Questões Poder de Polícia Concurso com Gabarito

11 Questão 224394 | Direito Administrativo, Poder de polícia, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, UFPR, Ensino Médio

Sobre o poder de polícia, é correto afirmar: não se aplica o princípio da motivação, por ser uma atividade de cunho discricionário. relação entre o direito individual e o dano a ser prevenido. ilegalidade da atuação administrativa.

a) Um dos fundamentos do poder de polícia é o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.
b) O poder de polícia é uma das manifestações subjetivas da Administração Pública.
c) O princípio da proporcionalidade é um dos limites impostos ao exercício do poder de polícia, porém a ele (poder da políci
d) São características do poder de polícia a coercibilidade, a autoexecutoriedade e a eficácia, esta considerada como a
e) A competência do agente, por se situar no plano da eficácia da medida de polícia, deve ser observada, sob pena de

13 Questão 188258 | Direito Ambiental, Poder de polícia, Advogado, CASAL, COPEVE UFAL, Ensino Médio

Sobre o Poder de Polícia Ambiental, assinale a opção incorreta.

a) Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista exercem poder de polícia ambiental, desde que exista lei assim determinando.
b) Agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha, possuem competência para lavrar auto de infração ambiental e instaurar o processo administrativo respectivo.
c) Não poderia ser exercido por um órgão federal em face de outro estadual, tendo em vista a autonomia das entidades e o equilíbrio federativo.
d) É a atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à saúde da população, à conservação dos ecossistemas, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas ou de outras atividades dependentes de concessão, autorização/permissão ou licença do poder público de cujas atividades possam decorrer poluição ou agressão à natureza.
e) Pode ser exercido pela Administração Direta frente à Administração Descentralizada

14 Questão 65185 | Direito Administrativo, Poder de Polícia, Ensino Superior

A atuação da Administração pública está sujeita a controle interno e externo, sob diversos aspectos. O controle dos atos e medidas praticados pela Administração no exercício do poder de polícia

a) limita-se ao controle judicial, sob o prisma da legalidade e do mérito, na medida em que se trata de atuação instituidora de limitações individuais.
b) envolve verificação, pelo Poder Judiciário, do cumprimento de garantias individuais, a exemplo do princípio da ampla defesa e do contraditório, ainda que sejam diferidos em situações de urgência.
c) restringe-se à revisão pela própria Administração para fins de anulação, diante de vício de legalidade, não admitindo juízo discricionário para revogação.
d) pode ser exercido pelo Legislativo, considerando que inexiste margem de discricionariedade na atuação de polícia da Administração, que deve seguir os termos expressos da lei.
e) dá-se em caráter excepcional, em razão da discricionariedade inerente a toda atuação de polícia administrativa, que está lastreada no poder normativo originário da Administração pública.

18 Questão 109710 | Direito Administrativo, Poder de polícia, Analista de Controle Externo, TCE CE, FCC, Ensino Médio

Durante a realização de um Festival de Rodeio e Gastronômico, foi feita uma denúncia anônima indicando suposta armazenagem de alimentos in natura no mesmo ambiente em que estavam instalados alguns animais que participariam das apresentações culturais do evento. A Administração pública competente destacou delegação para apuração das denúncias. No local, os agentes públicos constataram que, além da armazenagem inadequada dos alimentos, os animais estavam sofrendo maus-tratos. Diante desse quadro, os agentes públicos, considerando a competência legal que desempenham,

a) devem interditar o local onde foram constatadas as ilegalidades e lavrar auto de infração, a fim de impedir que sejam causados danos à saúde dos frequentadoresdo evento, diferindo a observância do contraditório e da ampla defesa.
b) devem instaurar processo administrativo emergencial para punição dos responsáveis, sendo possível requerer ao superior a emissão de auto de lacração do evento.
c) podem lavrar boletim de ocorrência e propor ao Ministério Público o ajuizamento de ação civil para responsabilização civil dos organizadores do evento.
d) devem ajuizar ação judicial, pleiteando tutela de urgência para interdição do estabelecimento onde foram constatadas as ilegalidades.
e) precisam de autorização judicial para ingressar no evento, a fim de levar a efeito a fiscalização determinada pelas autoridades.

19 Questão 455831 | Direito Eleitoral, Poder de polícia, Ensino Médio

Sobre os trabalhos eleitorais, é CORRETO afirmar que:

a) a polícia dos trabalhos eleitorais é do Presidente da Mesa e dos demais membros representantes dos partidos políticos, de modo que nenhuma autoridade estranha à mesa poderá intervir;
b) a polícia dos trabalhos eleitorais é do Presidente da Mesa receptora e do Juiz Eleitoral, de modo que nenhuma autoridade estranha à mesa poderá intervir, sob pretexto algum, em seu funcionamento, salvo o Juiz Eleitoral;
c) a polícia dos trabalhos eleitorais é do Presidente da Mesa receptora, do Juiz Eleitoral e dos membros dos partidos políticos ali representados, de modo que nenhuma autoridade poderá intervir nos trabalhos, sob hipótese alguma;
d) a polícia dos trabalhos eleitorais é de todas autoridades presentes à Mesa, inclusive os representantes oficiais dos partidos políticos.

20 Questão 708935 | Direito Administrativo, Poder de Polícia, Administrador, UFABC, VUNESP, Ensino Médio

O Portal de Atendimento da Prefeitura de São Paulo, com relação à reclamação de poluição sonora, informa que

“O Programa de Silêncio Urbano (PSIU) fiscaliza ruídos excessivos, visando tornar mais pacífica a convivência

entre estabelecimentos e os moradores da vizinhança”. Em situações como ocorrência de veículo estacionado na

rua com som muito alto e realização de baile funk (pancadão) na via pública, sendo estas denunciadas por

cidadãos e moradores, serão coibidas pela gestão pública a partir do poder denominado

a)
de polícia, que é um mecanismo que a Administração Pública tem para conter os abusos do direitoindividual.
b)
disciplinar, pois se trata de uma prerrogativa do Estado intervir em situações contra a paz e o bem- -estar coletivo.
c)
vinculado, pois, em casos de flagrante abuso de liberdade individual, deve-se agir com rigor e puniçãoem prol do bem-estar coletivo.
d)
discricionário, ou seja, trata-se de um poder do Estado para agir em casos de invasão da privacidadealheia e de perturbação da paz e do bem-estar individual.
e)
hierárquico, na medida em que os direitos individuais se subjugam aos interesses coletivos, e, noscasos citados, há claro desrespeito.

Questões de Concurso: Poder de Polícia

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