Questões Poder Legislativo Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 856066 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Prefeitura de São Francisco PB Contador, EDUCA, Ensino Médio

Segundo o art. art. 71 da Constituição Federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: entre outras:
Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
b) Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
c) Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
d) Liberar a critério da administração prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
e) Representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurado.

13 Questão 855877 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Câmara de Imbé RS Advogado, FUNDATEC, Ensino Médio

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos dos Municípios, Estados e da União. II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres dos Municípios, Estados e da União.
Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas I e II.
d) Apenas I e III.
e) Apenas II e III.

14 Questão 855140 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, AL AP Analista Legislativo Técnico de Controle Interno, FCC, Ensino Superior

Um servidor do Poder Legislativo Estadual, um dos responsáveis pelo controle interno, comprovou a ilegalidade da aquisição de combustível para abastecer a frota de veículos de uma Assembleia Legislativa Estadual, uma vez que o recebimento e a utilização do combustível foram realizados antes do empenho da despesa. Nesse caso, a verificação da legalidade dos atos da execução orçamentária foi

a) prévia e o servidor deverá dar ciência ao Tribunal de Contas do referido Estado.
b) concomitante e o servidor deverá dar ciência ao Poder Judiciário do referido Estado.
c) subsequente e o servidor deverá dar ciência ao Ministério Público do referido Estado.
d) concomitante e o servidor deverá dar ciência ao Ministério Público do referido Estado.
e) subsequente e o servidor deverá dar ciência ao Tribunal de Contas do referido Estado.

15 Questão 854938 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno, AMEOSC, Ensino Médio

A Constituição Federal de 1988 estabelece que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com finalidades específicas previstas no texto constitucional. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade:

a) Dela darão ciência Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.
b) Dela darão ciência ao Presidente da República, sob pena de responsabilidade solidária.
c) Dela darão ciência à Polícia Federal, sob pena de responsabilidade solidária.
d) Dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

16 Questão 854864 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Prefeitura de Cachoeira dos Índios PB Técnico em Controle Interno, EDUCA, Ensino Médio

Segundo o art. 74 da Constituição Federal, Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
b) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
c) Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
d) Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
e) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

17 Questão 854662 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, AL AP Analista Legislativo Contador, FCC, Ensino Superior

No Plano Plurianual de um determinado ente estadual referente ao período de 2016 a 2019, foi estabelecida a meta de pavimentação de 300 quilômetros de rodovias. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a avaliação do cumprimento dessa meta é uma das finalidades do sistema de controle

a) interno do Poder Executivo que deve ser mantido de forma independente.
b) interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que deve ser mantido de forma integrada.
c) interno do Poder Legislativo que deve ser mantido de forma independente.
d) externo dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que deve ser mantido de forma integrada.
e) externo do Poder Judiciário que deve ser mantido de forma independente.

20 Questão 853345 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, AL AP Advogado Legislativo Procurador, FCC, Ensino Médio

Comissão Parlamentar de Inquérito da ALAP (Assembleia Legislativa do Amapá) determinou a uma empresa privada a exibição de documentos necessários as suas investigações. A empresa recusou-se a exibi-los. Nesse caso hipotético, na condição de procurador da ALAP, a fim de que a CPI tenha acesso aos documentos, a orientação jurídica correta é:

a) A Comissão Parlamentar de Inquérito deverá postular ao Poder Judiciário uma ordem de busca e apreensão dos documentos, expondo fundamentadamente as suas razões.
b) A ALAP deverá postular ao Poder Judiciário uma ordem de busca e apreensão dos documentos, expondo fundamentadamente as suas razões.
c) A Mesa da ALAP deverá postular ao Poder Judiciário uma ordem de busca e apreensão dos documentos, expondo fundamentadamente as suas razões.
d) A Comissão Parlamentar de Inquérito, que dispõe de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, deverá determinar à autoridade policial que apreenda os documentos, desde que aprovada a diligência por maioria absoluta de seus membros.
e) A Comissão Parlamentar de Inquérito, que tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, deverá determinar à autoridade policial que apreenda os documentos, desde que aprovada a diligência por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Questões de Concurso: Poder Legislativo

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