Questões Poder Executivo Concurso com Gabarito

34 Questão 432621 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETRO, Ensino Médio

Conforme as disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa incorreta.

a) O Presidente da República e o Vice-Presidente tomarão posse em sessão do Congresso Nacional.
b) Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
c) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
d) Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga.
e) O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos.

36 Questão 260743 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 8a Região, FCC, Ensino Médio

No tocante à responsabilidade do Presidente da República,

a) admitida a acusação contra ele, por um terço da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.
b) os crimes de responsabilidade serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
c) são crimes de responsabilidade os atos que atentarem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a probidade na administração.
d) ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Senado Federal.
e) ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.

37 Questão 441699 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Técnico Judiciário, TRE PA, CESPE, Ensino Médio

A respeito do Poder Executivo e do presidente da República, assinale a opção correta.

a) Em caso de vacância do cargo de presidente da República, far-se-á eleição 120 dias após aberta a vaga.
b) O presidente da República e o vice-presidente são eleitos pelo voto direto e secreto para um período de cinco anos.
c) O presidente da República acumula as funções de chefe de Estado e de governo, mas não é responsável pela escolha dos ministros, pois esta fica a cargo da Casa Civil da Presidência da República.
d) Compete ao presidente da República editar as leis e começar o processo legislativo, que tem início no Senado Federal.
e) No Brasil, o sistema de governo é presidencialista, e o Poder Executivo federal é exercido pelo presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado.

39 Questão 439263 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Analista de Gestão Educacional, SEPLAG SEE DF, FUNIVERSA, Ensino Médio

No sistema constitucional brasileiro vigente, compete ao Executivo o exercício precípuo das funções de administração pública, podendo esta ser conceituada como a estrutura estatal própria para a operacionalização das políticas públicas traçadas pelo governo. Acerca dos princípios constitucionais da administração pública brasileira, assinale a alternativa correta.

a) A doutrina majoritária aponta como legítimas as autorizações legislativas que indiquem as bases a serem obedecidas por futura regulamentação em decretos do Executivo.
b) O princípio da moralidade, por carecer de lei própria para sua cogência, fragiliza a punição dos administradores públicos que não atuem diligentemente em prol do interesse público.
c) O princípio da eficiência somente pôde ser introduzido na administração pública na sua fase burocrática, uma vez que, no patrimonialismo, não havia controles em relação à separação dos interesses públicos e privados.
d) Em face das garantias conferidas ao processo administrativo em relação ao processo judicial, a publicidade dos atos da Administração deve ser irrestrita, sob pena de nulidade do ato.
e) Entre os expressos princípios constitucionais aplicáveis à administração pública, a isonomia representa uma sólida garantia de um Estado Democrático de Direito, a fim de não possibilitar a utilização de critérios diferenciados para situações semelhantes entre os administrados.

40 Questão 442254 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Oficiais de Saúde, PMDF DF, CESPE, Ensino Médio

O presidente da República editou decreto que institui estado de defesa, justificado pela instabilidade institucional nos principais aeroportos do país, sobretudo pelos constantes atrasos de vôos. Em seguida, encaminhou o decreto ao Congresso Nacional, dentro do prazo constitucional, para aprovação ou rejeição do ato.

Em face dessa situação hipotética, julgue o item abaixo à luz das disposições constitucionais sobre o estado de defesa.

Na hipótese considerada, os poderes do presidente da República são absolutos; portanto, caso o decreto seja rejeitado pelo Congresso Nacional, o presidente poderá, legitimamente, alegando relevância e urgência, restabelecer o estado de defesa.

Certo
Errado

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