Questões Poder Executivo Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 445122 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Especialista em Regulação, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestutura do Paraná PR, FAUEL, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta, a respeito do Poder Executivo, de acordo com o Constituição Federal.

a) O Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, desde que admitida a acusação por dois terços dos membros do Congresso Nacional.
b) Admitida a acusação contra o Presidente da República, pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
c) Compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de noventa dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
d) Atentar contra os direitos sociais constitui hipótese de crime de responsabilidade do Presidente da República.

13 Questão 444129 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Analista Judiciário, TRT 17a, FCC, Ensino Médio

No que diz respeito ao Congresso Nacional, considere as afirmativas:

I. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria simples de seus membros.

II. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

III. Cada Senador será eleito com dois suplentes.

IV. a Câmara dos Deputados compôem-se de representantes do povo, eleitos pelo princípio majoritário e o Senado com representações eleitos pelo sistema proporcional.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

a) I e III.
b) I, II e IV.
c) I, III e IV.
d) II e III.
e) II e IV.

14 Questão 443943 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Técnico Judiciário, TRE MT, CESPE, Ensino Médio

Tendo em vista as normas constitucionais que disciplinam o Poder Executivo, assinale a opção correta.

a) O presidente da República e o vice-presidente somente podem ausentar-se do país com licença do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo.
b) As atribuições privativas do presidente da República encontram-se demarcadas no texto constitucional, que não admite serem elas objeto de delegação.
c) Entre os requisitos para alguém candidatar-se ao cargo de presidente ou de vice-presidente da República, estão ser brasileiro nato, possuir filiação partidária há pelo menos dois anos e ter a idade mínima de trinta anos.
d) O substituto e sucessor natural do presidente da República é o vice-presidente, e, na falta desse, serão sucessivamente chamados para ocupar, temporariamente, a Presidência da República, os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do STF.
e) A eleição do presidente da República ocorre pelo sistema majoritário puro (ou simples), no qual será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, aí computados os votos em branco e os nulos.

15 Questão 443607 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Analista Prova 1, BACEN, CESGRANRIO, Ensino Médio

Um deputado federal apresentou projeto de lei ordinária dispondo sobre provimento de cargo no serviço público federal. Este projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados; em seguida, pelo Senado, e, por fim, sancionado pelo Presidente da República. Essa hipótese está de acordo com a Constituição?

a) Sim, porque o projeto de lei sobre a matéria pode ser apresentado por qualquer membro do Congresso Nacional e, uma vez aprovado, deve ser submetido à sanção do Presidente da República.
b) Não, porque o projeto de lei deveria ter sido apresentado pelo Presidente da República.
c) Não, porque se trata de matéria de competência privativa do Congresso Nacional, sem a participação do Presidente da República.
d) Não, porque se trata de matéria a ser regulada por lei complementar e não por lei ordinária.
e) Não, porque se trata de matéria a ser regulada por decreto editado pelo Presidente da República.

19 Questão 443124 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, VUNESP, Ensino Médio

A respeito da Mesa da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

a) Sua composição será de 05 membros titulares e 05 suplentes.
b) O mandato da Mesa será de 02 anos, permitida uma reeleição.
c) Pelo voto de 2/3 dos membros da Câmara, qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, quando negligente ou omisso no desempenho de suas atribuições regimentais.
d) É competente para dispor como deverá ser utilizado o saldo de caixa existente na Câmara no final do exercício.
e) A matéria constante de projeto de lei rejeitado, incluindo os de iniciativa privativa, somente poderá ser reapresentada, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Questões de Concurso: Poder Executivo

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