Questões Poder Constituinte Originário de Concursos Públicos com Gabarito

11 Q66001 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Ensino Superior

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar.

a) As leis ordinárias serão aprovadas por maioria absoluta.
b) Em caso de relevância e urgência, o Chefe do Executivo poderá editar medida dispondo sobre partidos políticos e direito eleitoral.
c) As leis delegadas serão elaboradas pelo Congresso Nacional após delegação do Chefe do Executivo.
d) A emenda à constituição será aprovada por no mínimo um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
e) A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

13 Q176139 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Delegado de Polícia, PC GO, UEG, Ensino Médio

A partir da ideia da existência de um poder constituinte, enquanto poder destinado à criação do Estado e à alteração das normas que constituem uma sociedade política, foram elaboradas teorias que apresentam classificações desse poder. Conhece-se assim a distinção entre

a) poder decorrente, enquanto autonomia das unidades da federação, e poder derivado, encarregado da elaboração das normas constitucionais originárias e reforma da Constituição Federal.
b) poder de reforma e poder constituinte decorrente, subespécies do poder derivado, em que o primeiro compreende a emenda e a revisão e o segundo reporta-se à autonomia das unidades da federação.
c) poder de reforma constitucional e poder derivado, em que o primeiro compreende a emenda e o segundo a elaboração de normas constitucionais originárias.
d) poder originário e poder decorrente, em que o primeiro compreende as normas constitucionais originárias e perenes e o segundo, decorrente do primeiro, compreende a reforma constitucional pela emenda e revisão da Constituição Federal.

14 Q66007 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Ensino Superior

Sobre o processo legislativo, é correto afirmar que

a) a Constituição Federal poderá ser emendada mediante a proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República, e de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
b) a matéria constante de proposta de emenda à Constituição ou de projeto de lei rejeitados não poderá ser objeto de nova proposta ou projeto, na mesma sessão legislativa, ressalvada, no último caso, por iniciativa da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
c) o Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de lei de sua iniciativa, caso em que cada Casa do Congresso Nacional terá 45 (quarenta e cinco) dias para apreciá-los. Findo o prazo, sem deliberação, o projeto será tido como aprovado.
d) o conteúdo dos projetos de lei de iniciativa exclusiva não poderá ser alterado por emenda parlamentar.
e) as leis complementares diferenciam-se das leis ordinárias apenas quanto ao quórum para aprovação.

20 Q66002 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Ensino Superior

Acerca do controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa correta.

a) O bloco de constitucionalidade é o conjunto de normas e princípios constitucionais que serve de parâmetro para o controle de constitucionalidade.
b) A inconstitucionalidade progressiva diz respeito à mutação constitucional, ou seja, quando, em razão de uma mudança no texto, uma norma constitucional se torna inconstitucional.
c) Transcendência dos motivos determinantes quer dizer atribuir eficácia erga omnes, ou contra todos, à decisão de inconstitucionalidade.
d) A declaração de nulidade sem redução de texto visa a definir determinada interpretação como a única forma de aplicação da norma que pode ser considerada como constitucional.
e) O sistema brasileiro admite que a norma constitucional originária seja considerada como inconstitucional.

Questões de Concursos Públicos: Poder Constituinte Originário

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