Questões Poder Constituinte Concurso com Gabarito

11 Questão 437500 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Delegado de Polícia, Polícia Civil AP, UNIFAP, Ensino Médio

Em relação ao Poder Constituinte, é correto afirmar que:

a) o Poder Constituinte, ao criar uma nova Constituição, deve respeitar algumas normas de Direito Internacional e os direitos naturais da pessoa humana.
b) as limitações circunstanciais ao poder de emenda à Constituição Federal são de caráter absoluto, e impedem a votação e a promulgação de toda e qualquer emenda à Carta Magna.
c) o Poder Constituinte Originário condiciona a aprovação de emendas constitucionais a um determinado quorum especial e à sanção do Presidente da República.
d) a elaboração de Constituição Estadual é resultado da atuação do Poder Constituinte Originário.
e) tecnicamente, Reforma, Emenda e Revisão Constitucional são expressões equivalentes.

12 Questão 447744 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Juiz Substituto, TJSP SP, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta.

a) As Constituições retiram certas decisões fundamentais do âmbito das disposições das maiorias. Todavia não são elas eternas e imutáveis e devem periodicamente serem alteradas pela via formal, cujo processo se manifesta pela denominada mutação Constitucional.
b) A mutação Constitucional - fenômeno de adaptação às novas exigências de seu tempo - implica a manutenção da estrutura formal, mas com alteração dos signos linguísticos.
c) A mutação Constitucional pela via formal constitui-se em mecanismo adequado de alteração da constituição, sob pena de violação ao princípio democrático.
d) A mutação Constitucional está ligada à plasticidade de que dotadas certas normas constitucionais, que implica, que sem que se recorra a mecanismo constitucionalmente previsto, na possibilidade de alteração de significado, sem alteração do signo linguístico, condicionada a lastro democrático - demanda social efetiva, - estando, portanto, fundada na soberania popular.

13 Questão 429077 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Analista Judiciário, TRE PE, FCC, Ensino Médio

O Poder Constituinte derivado decorrente consiste

a) no estabelecimento da primeira Constituição de um novo país.
b) na possibilidade de alterar-se o texto constitucional do país, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição Federal.
c) na possibilidade dos Estados membros de se auto organizarem através de suas Constituições Estaduais próprias, respeitando as regras limitativas da Constituição Federal.
d) no estabelecimento de uma Constituição posterior de um velho país.
e) no fato de não estar sujeito a qualquer forma prefixada para manifestar a sua vontade.

14 Questão 431763 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Analista de Controle, TCE PR, CESPE, Ensino Médio

A respeito do poder constituinte, assinale a opção correta.

a) O caráter ilimitado do poder constituinte originário não impede o controle de constitucionalidade sobre norma constitucional originária quando esta conflitar com outra norma constitucional igualmente originária.
b) Se não houver ressalva expressa no seu próprio texto, a Constituição nova atingirá os efeitos pendentes de situações jurídicas consolidadas sob a égide da Carta anterior.
c) O poder constituinte originário não desaparece com a promulgação da Constituição, permanecendo em convívio estreito com os poderes constituídos.
d) As assembleias nacionais constituintes são as entidades que titularizam o poder constituinte originário.
e) O poder constituinte originário é incondicionado, embora deva respeitar os direitos adquiridos sob a égide da Constituição anterior, ainda que esses direitos não sejam salvaguardados pela nova ordem jurídica instaurada.

15 Questão 443395 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Auditor Fiscal Tributário Municipal I Prova 3, Prefeitura de São Paulo SP, FCC, Ensino Médio

A Constituição Federal brasileira pode ser reformada

a) por lei ordinária ou emenda constitucional, não havendo previsão de cláusulas pétreas insuscetíveis de alteração.
b) por lei ordinária ou emenda constitucional, desde que preservadas as cláusulas pétreas insuscetíveis de alteração.
c) por emenda constitucional, desde que preservadas as cláusulas pétreas insuscetíveis de alteração.
d) por emenda constitucional, não havendo previsão de cláusulas pétreas insuscetíveis de alteração.
e) por emenda constitucional, exclusivamente para que seja prevista nova revisão constitucional.

16 Questão 449039 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado SC, FEPESE, Ensino Médio

Em relação ao poder constituinte, é correto afirmar:

a) Na Constituição de 1988, o poder constituinte reformador se manifestou de forma única com a possibilidade de emendas à Constituição.
b) Não existe qualquer tipo de limitação circunstancial para a reforma da Constituição Federal.
c) A proposta de emenda à Constituição Federal será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.
d) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que conte com a assinatura de 1/3 dos membros da respectiva casa legislativa.
e) Poderá se apresentar como originário (poder criador), como derivado (reformador) ou ainda como decorrente (dirigido aos estados-membros).

17 Questão 447451 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Advogado, Assembléia Legislativa RO, FGV, Ensino Médio

Analise a narrativa a seguir.

(I) Um grupo de cento e vinte Deputados Federais subscreveu proposta de emenda constitucional;

(II) a proposta tinha como objetivo adotar a forma unitária de Estado;

(III) nesse período, parte do país foi atingida por calamidade natural de grandes proporções;

(IV) a proposta foi aprovada, em dois turnos de votação, em cada Casa do Congresso Nacional, pelo voto de três quintos dos respectivos membros;

(V) a proposta foi promulgada pelo Presidente da República.

Considerando a forma de exercício do poder constituinte derivado, é correto afirmar que somente estão em harmonia com a sistemática constitucional, os itens

a) II, III e V.
b) I, II e IV.
c) I, IV e V.
d) I e V.
e) III e IV.

19 Questão 445474 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Delegado de Polícia, Polícia Civil RS, FUNDATEC, Ensino Médio

O poder constituinte pode ser conceituado como o poder de elaborar ou atualizar uma Constituição. A titularidade desse poder pertence ao povo, como aponta a doutrina moderna. Sobre as proposições em relação ao tema, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Recepção é um processo abreviado de criação de normas jurídicas, pelo qual a nova Constituição adota as leis já existentes, se com ela compatíveis, dando-lhes validade e evitando o trabalho de se elaborar toda a legislação infraconstitucional novamente. Já a desconstitucionalização ocorre quando as normas da Constituição anterior permanecem em vigor, desde que compatíveis com a nova ordem, mas com status de lei infraconstitucional.
b) O poder constituinte originário tem como principais características ser: inicial, ilimitado e incondicionado; já o poder constituinte derivado, por sua vez, possui as seguintes características principais: subordinado, condicionado e limitado.
c) Há possibilidade de se apontar duas formas básicas de expressão do Poder Constituinte originário: Assembleia Nacional Constituinte e Movimento Revolucionário (outorga).
d) O poder constituinte derivado revisor consiste na possibilidade que os Estados-membros têm, em virtude de sua autonomia político-administrativa, de se auto-organizarem através de suas respectivas constituições estaduais, sempre respeitando as limitações estabelecidas pela Constituição Federal.
e) O poder constituinte difuso dá fundamento ao fenômeno denominado de mutação constitucional. Por meio dela, são dadas novas interpretações aos dispositivos da Constituição, mas sem alterações na literalidade de seus textos, que permanecem inalterados.

20 Questão 432749 | Direito Constitucional, Poder Constituinte, Analista Judiciário I, Tribunal de Justiça AM, FGV, Ensino Médio

Sobre o Poder Constituinte, analise as afirmativas a seguir.

I. O Poder Constituinte Derivado somente encontra como limites aqueles expressos na própria Constituição.

II. Somente nos casos de revolução o Poder Constituinte Originário pode romper com a ordem jurídica anterior.

III. O Poder Constituinte dos Estados, em uma Federação, é chamado Poder Constituinte Decorrente.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

Questões de Concurso: Poder Constituinte

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