Questões Pessoas Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 422708 | Direito Civil, Pessoas, Promotor de Justiça Substituto, MPE MG, MPE MG, Ensino Médio

Analise as seguintes alternativas e assinale a assertiva INCORRETA.

a) Isenta-se o incapaz por prejuízos causados a terceiro, se restar provado que a prestação priva o menor do necessário para sua subsistência.
b) Pago ao menor uma quantia, que a aplica em poupança, e o negócio jurídico for declarado anulado, deverá o menor devolver a quantia recebida do terceiro.
c) Se o pai do deficiente mental não tiver meios suficientes para ressarcir terceiros, o incapaz não responde pelos prejuízos que causou.
d) Os menores com 17 anos podem praticar atos da vida civil, embora contrariando seus progenitores, como testar, aceitar mandato, assumir emprego público.

13 Questão 422704 | Direito Civil, Pessoas, Outorga de Delegações de Notas e de Registro, TJSP SP, VUNESP, Ensino Médio

Os absolutamente incapazes (art. 3.º do CC)

a) em hipótese alguma podem ser civilmente responsabilizados pelos prejuízos que causarem a terceiros.
b) só podem ser responsabilizados, pelos prejuízos que causarem a terceiros, quando aptos a exprimirem a própria vontade.
c) respondem pelos prejuízos causados, somente quando as pessoas por eles responsáveis não tiverem a obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes, devendo a indenização, neste caso, ser fixada equitativamente, observados limites humanitários.
d) serão sempre pessoalmente responsáveis pelos prejuízos que causarem a terceiros, e a indenização deve ser fixada pelo juiz segundo os padrões normalmente recomendados de aferição da responsabilidade civil em geral.

14 Questão 422702 | Direito Civil, Pessoas, Promotor de Justiça Substituto, MPE BA, MPE BA, Ensino Médio

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil consagra, no seu artigo 5º, XXX, o direito de herança como direito fundamental. Com efeito, vaticina Ney de Mello Almada: “o Direito da Sucessões é o conjunto de princípios legais disciplinadores da transmissão, aos herdeiros legatários, do patrimônio sucessível de uma pessoa, que vem a falecer.” Nessa esteira, aduz Lacerda de Almeida que, em razão da repercussão social, tais princípios são “fundamentais e de ordem pública”.

Assim sendo, marque a alternativa correta, após o exame de veracidade das assertivas abaixo.

I - A aquisição da propriedade mortis causa se dá com o registro da partilha no cartório de registro de imoveis competente.

II - De acordo com a legislação pátria, o direito a sucessão aberta consubstancia-se em uma universalidade iuris, bem assim em direito real imobiliário.

III - Na sucessão mortis causa de estrangeiro domiciliado no Brasil, no que tange aos bens situados no Brasil, invariavelmente se aplicará a Lei Material Brasileira.

IV - Quando proferida após 5(cinco) anos da abertura da sucessão, a sentença que declara a vacância produzirá efeitos retro operantes.

V - Em matéria de sucessão legítima, pode-se afirmar que a representação somente é possível na linha reta descendente.

a) F V F V F.
b) V V F V V.
c) F F V F F.
d) V F V V F.
e) F V V F V.

16 Questão 422682 | Direito Civil, Pessoas, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE, Ensino Médio

A respeito das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.

a) A pessoa jurídica não responderá por atos que apenas aparentemente tiverem seus integrantes praticado em seu nome.
b) A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica enseja a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios.
c) De acordo com o STJ, não encontra amparo legal a presunção de dissolução irregular de pessoa jurídica.
d) Antes de registrar os atos constitutivos no cartório competente, a pessoa jurídica não será dotada de personalidade jurídica.
e) Em se tratando de prática de ato danoso, a pessoa jurídica deve ser demandada no estabelecimento em que tiver sido praticado o ato, e não no domicílio da agência.

17 Questão 422672 | Direito Civil, Pessoas, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Rio de Janeiro, CONSULPLAN, Ensino Médio

Uma empresa, com o intuito de promover uma campanha comercial, divulgou, sem autorização, o nome de alguns funcionários em peças publicitárias de rádio e televisão. Nos termos do Código Civil brasileiro,

a) a divulgação do nome alheio, em propaganda comercial, prescinde de autorização.
b) a conduta da empresa, em relação aos funcionários, feriu o direito da personalidade.
c) o nome alheio pode ser divulgado, sem autorização, apenas em campanhas de rádio.
d) os funcionários devem abrir mão dos direitos da personalidade para não perderem o emprego.

19 Questão 422664 | Direito Civil, Pessoas, Auxiliar Judiciário, TJAL AL, CESPE, Ensino Médio

Assinale a opção correta em relação às pessoas jurídicas.

a) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, sendo desnecessária, em qualquer caso, a autorização do poder público; todas as alterações por que passar o ato constitutivo devem ser averbadas no registro.
b) Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz determinar que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos sócios da pessoa jurídica.
c) São livres a criação, a organização e a estruturação interna das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negarlhes reconhecimento, que pode, entretanto, negar os atos necessários ao funcionamento regular de suas atividades.
d) As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis pelos atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado o direito regressivo contra os causadores do dano, independentemente de ter havido, por parte destes, culpa ou dolo.
e) Os atos dos administradores, exercidos nos limites dos seus poderes, o que é definido no ato constitutivo, obrigam a pessoa jurídica. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, não podendo o ato constitutivo dispor de modo diverso.

20 Questão 422661 | Direito Civil, Pessoas, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, Ensino Médio

Em relação aos direitos da personalidade, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) O pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.
b) Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
c) É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
d) Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Questões de Concurso: Pessoas

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