Questões Penas privativas de liberdade Concurso com Gabarito

32 Questão 178438 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Defensor Público, DPE PA, FCC, Ensino Médio

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento determinado pelo art. 75 do Código Penal

a) obriga o cumprimento integral em regime fechado da pena unificada independentemente do total das penas aplicadas.
b) é considerada para a concessão livramento condicional.
c) é considerada para o cálculo da prescrição da pretensão executória em caso de evasão do sentenciado.
d) não é considerada para a concessão de progressão ao regime mais favorável na execução da pena.
e) não deve ser considerada porque este artigo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e não há limite para o cumprimento de pena privativa de liberdade.

33 Questão 370646 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, FGV, Ensino Médio

Tício praticou um crime de furto (art. 155 do Código Penal) no dia 10/01/2000, um crime de roubo (art. 157 do Código Penal) no dia 25/11/2001 e um crime de extorsão (art. 158 do Código Penal) no dia 30/5/2003. Tício foi condenado pelo crime de furto em 20/11/2001, e a sentença penal condenatória transitou definitivamente em julgado no dia 31/3/2002. Pelo crime de roubo, foi condenado em 30/01/2002, com sentença transitada em julgado definitivamente em 10/06/2003 e, pelo crime de extorsão, foi condenado em 20/8/2004, com sentença transitando definitivamente em julgado no dia 10/6/2006. Com base nos dados acima, bem como nos estudos acerca da reincidência e dos maus antecedentes, é correto afirmar que

a) na sentença do crime de furto, Tício é considerado portador de maus antecedentes e, na sentença do crime de roubo, é considerado reincidente.
b) na sentença do crime de extorsão, Tício possui maus antecedentes em relação ao crime de roubo e é reincidente em relação ao crime de furto.
c) cinco anos após o trânsito em julgado definitivo da última condenação, Tício será considerado primário, mas os maus antecedentes persistem.
d) nosso ordenamento jurídico-penal prevê como tempo máximo para configuração dos maus antecedentes o prazo de cinco anos a contar do cumprimento ou extinção da pena e eventual infração posterior.

35 Questão 233742 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO, Ensino Médio

Alternativa à pena de prisão, a interdição temporária de direitos, prevista no Código Penal Brasileiro, consiste a proibição dada ao condenado, de em tempo igual ao da pena restritiva de liberdade decretada em sentença, ser privado de exercer determinadas atividades. Nesse sentido, identifique o tipo de interdiçãoincorreta:

a) proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;
b) proibição de frequentar determinados lugares;
c) limitação de fim de semana consistente na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado;
d) proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exames públicos.

38 Questão 371413 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, FGV, Ensino Médio

Caio, Mário e João são denunciados pela prática de um mesmo crime de estupro (Art. 213 do CP). Caio possuía uma condenação anterior definitiva pela prática de crime de deserção, delito militar próprio, ao cumprimento de pena privativa de liberdade. Já Mário possuía uma condenação anterior, com trânsito em julgado, pela prática de crime comum, com aplicação exclusiva de pena de multa. Por fim, João possuía condenação definitiva pela prática de contravenção penal à pena privativa de liberdade. No momento da sentença, o juiz reconhece agravante da reincidência em relação aos três denunciados.

Considerando apenas as informações narradas, de acordo com o Código Penal, o advogado dos réus

a) não poderá buscar o afastamento da agravante, já que todos são reincidentes.
b) poderá buscar o afastamento da agravante em relação a Mário, já que somente Caio e João são reincidentes.
c) poderá buscar o afastamento da agravante em relação a João, já que somente Caio e Mário são reincidentes.
d) poderá buscar o afastamento da agravante em relação a Caio e João, já que somente Mário é reincidente.

39 Questão 371054 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, FGV, Ensino Médio

Rafael foi condenado pela prática de crime a pena privativa de liberdade de 04 anos e 06 meses, tendo a sentença transitado em julgado em 10/02/2008. Após cumprir 02 anos e 06 meses de pena, obteve livramento condicional em 10/08/2010, sendo o mesmo cumprido com correção e a pena extinta em 10/08/2012. Em 15/09/2015, Rafael pratica novo crime, dessa vez de roubo, tendo como vítima senhora de 60 anos de idade, circunstância que era do seu conhecimento. Dois dias depois, arrependido, antes da denúncia, reparou integralmente o dano causado. Na sentença, o magistrado condenou o acusado, reconhecendo a existência de duas agravantes pela reincidência e idade da vítima, além de não reconhecer o arrependimento posterior.

O advogado de Rafael deve pleitear

a) reconhecimento do arrependimento posterior.
b) reconhecimento da tentativa.
c) afastamento da agravante pela idade da vítima.
d) afastamento da agravante da reincidência.

40 Questão 174600 | Direito Penal, Penas privativas de liberdade, Defensor Público, DPE MA, FCC, Ensino Médio

A regressão de regime

a) pode ocorrer pela prática de crime cometido antes daquele pelo qual está cumprindo pena.
b) é obrigatória em caso de falta disciplinar de natureza grave e facultativa em caso de falta de natureza média.
c) interrompe a contagem do lapso temporal para o livramento condicional.
d) por duas vezes permite a imposição do regime disciplinar diferenciado, desde que autorizado pelo juiz.
e) deve ocorrer em caso de ausência de vagas no estabelecimento prisional adequado, pois o sentenciado não pode ser prejudicado pela omissão estatal.

Questões de Concurso: Penas privativas de liberdade

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