Questões Partidos Políticos Concurso com Gabarito

22 Questão 456454 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Juíz Estadual, TJ MT, VUNESP, Ensino Médio

Partido político não apresentou contas relativas ao exercício financeiro de 2008, até 30.04.2009. Essa conduta é reiterada, pois também não prestou contas do exercício financeiro de 2005. Diante desses fatos,

a) da decisão que desaprovar total ou parcialmente a prestação de contas dos órgãos partidários caberá recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, que poderá ser recebido com efeito suspensivo.
b) como o exame da prestação de contas dos órgãos partidários tem caráter jurisdicional, as prestações de contas desaprovadas pelos Tribunais Regionais e pelo Tribunal Superior não poderão ser revistas para fins de aplicação proporcional da sanção aplicada.
c) a pedido do representante do Ministério Público, a Justiça Eleitoral poderá determinar diligências necessárias à complementação de informações ou ao saneamento de irregularidades encontradas nas contas dos órgãos de direção partidária ou de candidatos.
d) nenhuma sanção poderá ser aplicada, pois a prestação de contas não foi julgada, pelo juízo ou tribunal competente, após 5 (cinco) anos de sua apresentação.
e) a Justiça Eleitoral poderá aplicar a sanção de suspensão de novas cotas do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário).

24 Questão 444950 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Procurador do Município, Procuradoria Geral do Município PB, CESPE, Ensino Médio

De acordo com a CF, os partidos políticos são

a) pessoas jurídicas de direito público às quais é vedado o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.
b) pessoas jurídicas de direito público às quais é assegurada autonomia para definir sua estrutura interna e para estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios.
c) pessoas jurídicas de direito público às quais é assegurada autonomia para adotar critérios de escolha e regime de suas coligações nas eleições majoritárias, desde que observada vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
d) pessoas jurídicas de direito privado às quais é assegurada autonomia para adotar critérios de escolha e regime de suas coligações nas eleições majoritárias, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
e) pessoas jurídicas de direito privado às quais é permitido o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiro, nos termos da lei.

25 Questão 456195 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Analista Judiciário, TRE PE, CESPE, Ensino Médio

Relativamente às condições para criação, funcionamento e financiamento dos partidos políticos, assinale a opção correta.

a) A mudança substancial ou o desvio reiterado do programa partidário, a ocorrência de grave discriminação política e pessoal e a filiação a um partido recém-criado são justa causa para desfiliação dos detentores de mandato.
b) A maior parte dos recursos do Fundo Partidário é distribuída aos partidos políticos na proporção das cadeiras conquistadas na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, devendo ser consideradas, em qualquer hipótese, as mudanças de filiação partidária.
c) Ao menos 25% dos recursos do Fundo Partidário devem ser aplicados na criação e manutenção de instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política e na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.
d) O tempo de acesso dos partidos políticos ao rádio e à televisão, para propaganda partidária, é distribuído proporcionalmente ao número de votos que cada partido tiver angariado na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.
e) As listas de apoio à criação de um novo partido, para fins de registro do estatuto da nova sigla no Tribunal Superior Eleitoral, deverão ser assinadas por um percentual mínimo de eleitores já filiados a partidos políticos.

26 Questão 456464 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Analista Judiciário, Tribunal Regional Eleitoral Paraná, ESAG, Ensino Médio

Considere as seguintes afirmações a respeito do texto:

I. conclui-se corretamente que, apesar das opiniões do autor, o "mercado" tem mesmo uma vontade própria e a impõe às várias nações.

II. obedecer rigidamente às regras do mercado significa fortalecer os governos, mesmo os totalitários, que impedem a liberdade democrática, instaurando a perseguição política.

III. qualquer ação política, mesmo abrangente, terá seus aspectos positivos ou negativos, dependendo dos interesses satisfeitos ou contrariados no mundo dos negócios.

Está correto SOMENTE o que se afirma em:

a) Somente os enunciados II e III estão corretos.
b) Somente os enunciados I, II e III estão corretos.
c) Somente os enunciados II e IV estão corretos.
d) Somente os enunciados I e III estão corretos.

27 Questão 456456 | Direito Eleitoral, Partidos Políticos, Técnico Judiciário, TJRJ RJ, FCC, Ensino Médio

João resolveu desligar-se do partido político ao qual estava filiado e fez comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que estava inscrito. O vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos, quando

a) lhe for comunicado o deferimento do desligamento pelo órgão municipal do partido.
b) for publicado o deferimento do pedido pelo Juiz Eleitoral.
c) for deferido o desligamento pelo órgão de direção municipal do partido.
d) ocorrer o trânsito em julgado da decisão judicial que deferir o desligamento.
e) se escoar o prazo de dois dias contados da data da entrega da comunicação.

28 Questão 438016 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Analista Legislativo, Assembléia Legislativa GO, UEG, Ensino Médio

Em 2006, o Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade pela inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei n. 9096/1995 (Dispõe sobre os partidos políticos), que estabelecia a cláusula de barreira, ou de desempenho, para o funcionamento parlamentar dos partidos políticos. Segundo o referido artigo, os partidos políticos para ingressarem tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal deveriam cumprir algumas exigências. Uma dessas exigências seria a obtenção

a) de, no mínimo, 2% dos votos, em todos os estados brasileiros.
b) de, no mínimo, 5% dos votos nacionais, tendo como base a eleição para a Câmara dos Deputados.
c) de, no mínimo, 1% dos votos em dois terços dos municípios brasileiros.
d) de, no mínimo, 5% dos votos em dois terços dos estados e municípios brasileiros.

29 Questão 449253 | Direito Constitucional, Partidos Políticos, Advogado, excluir, FGV, Ensino Médio

João, rico comerciante, é eleito vereador do Município “X” pelo partido Alfa. Contudo, passados dez dias após sua diplomação, o partido político Pi, adversário de Alfa, ajuíza ação de impugnação de mandato eletivo, perante a Justiça Eleitoral, requerendo a anulação da diplomação de João. Alegou o referido partido político ter havido abuso do poder econômico por parte de João na eleição em que logrou ser eleito, anexando, inclusive, provas que considerou irrefutáveis. João, sentindo-se injustiçado, já que, em momento algum no decorrer da campanha ou mesmo após a divulgação do resultado, teve conhecimento desses fatos, busca aconselhamento com um advogado acerca da juridicidade do ajuizamento de tal ação. Com base no caso narrado, assinale a opção que apresenta a orientação dada pelo advogado.

a) O Partido Pi não poderia ter ingressado com a ação, pois abuso de poder econômico não configura fundamento que tenha o condão de viabilizar a impugnação de mandato eletivo conquistado pelo voto.
b) O Partido Pi respeitou os requisitos impostos pela CRFB/88, tanto no que se refere ao fundamento (abuso do poder econômico) para o ajuizamento da ação como também em relação à sua tempestividade.
c) O Partido Pi, nos termos do que dispõe a CRFB/88, não poderia ter ingressado com a ação, pois, ocorrida a diplomação, precluso encontrava-se o direito de impugnar o mandato eletivo de João.
d) O Partido Pi só poderia impugnar o mandato eletivo que João conquistou pelo voto popular em momento anterior à diplomação, sob pena de afronta ao regime democrático.

Questões de Concurso: Partidos Políticos

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