Questões Parte Geral Concurso com Gabarito

35 Questão 30553 | Direito Penal, Parte Geral, Advogado, CRAISA, CAIPIMES, Ensino Superior

Segundo o Código Civil vigente é correto afirmar, sobre a personalidade e a capacidade das pessoas naturais o que segue:

a) A personalidade civil da pessoa começa com a concepção.
b) São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os ébrios habituais e os viciados em tóxico; aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade e os pródigos.
c) A menoridade cessa aos dezesseis anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
d) Cessará, para os menores, a incapacidade: pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com quatorze anos completos tenha economia própria.

36 Questão 33939 | Direito Civil, Parte Geral, Defensor Público, DPE PB, FCC, Ensino Superior

Aos 15 anos de idade, Mateus adquiriu pacote turístico para Porto de Galinhas, declarando-se maior no ato da aquisição. Vendo-se impossibilitado de realizar o pagamento, ajuizou ação desconstitutiva, alegando incapacidade quando da celebração do negócio. Tal pretensão

a) tem cabimento, devendo ser deduzida no prazo decadencial de 4 anos, contados da cessação da incapacidade.
b) não tem cabimento, pois não se exime da obrigação aquele que, no ato de obrigar-se, declara-se maior.
c) tem cabimento, devendo ser deduzida no prazo decadencial de 4 anos, contado da celebração do negócio.
d) não tem cabimento, pois a execução voluntária do negócio põe fim às ações de que dispõe o devedor.
e) tem cabimento, não se sujeitando a prazo decadencial.

38 Questão 169084 | Direito Civil, Parte Geral, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF, Ensino Superior

Na criação de fundação há duas fases:

a) a do ato constitutivo, que deve ser escrito, podendo revestir-se da forma particular, e a do registro público.
b) a do ato constitutivo, que deve ser escrito, pois requer instrumento particular ou testamento, e a do assento no registro competente.
c) a do ato constitutivo, que deve ser escrito, e a da aprovação do Poder Executivo Federal.
d) a da elaboração do estatuto por ato inter vivos, (instrumento público ou particular), sem necessidade de conter a dotação especial, e a do registro.
e) a do ato constitutivo, que só pode dar-se por meio de escritura pública ou testamento, e a do registro.

39 Questão 33774 | Direito Civil, Parte Geral, Estagiário de Direito, DPE PE, Ensino Superior

Em relação às pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta:

a) Decai em quatro anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.
b) Em regra, se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão, em qualquer hipótese, pela maioria de votos dos presentes
c) Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.
d) As fundações somente poderão constituir-se para fins religiosos e culturais
e) As autarquias, os partidos políticos e as organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito público interno.

Questões de Concurso: Parte Geral

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