Questões PROCESSO CAUTELAR Concurso com Gabarito

22 Questão 146827 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 6a Região, FCC, Ensino Médio

O arresto tem lugar

a) quando, havendo disputa sobre a posse ou a propriedade de bens móveis, houver fundado receio de rixas ou danificações.
b) quando o devedor sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado.
c) quando, havendo disputa sobre a posse ou a propriedade de bens imóveis, houver fundado receio de rixas ou danificações.
d) nos mesmos casos em que se admite o sequestro.
e) apenas quando o devedor, tendo ou não domicílio certo, cair em insolvência.

23 Questão 180285 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES, Ensino Médio

Define-se a competência para a ação cautelar pelas regras que norteiam a ação principal, sendo correto, em consequência disso, afirmar que

a) em caso de urgência, mesmo estando a principal no tribunal, a cautelar poderá ser requerida ao Juiz de primeira instância.
b) uma vez interposto o recurso na ação principal, eventual medida cautelar deverá ser requerida diretamente ao tribunal, salvo em ação como a de alimentos provisionais.
c) a ação cautelar somente será requerida junto ao tribunal se, a despeito de interposto, o recurso tiver sido por ele recebido.
d) a medida cautelar será requerida ao Juiz da causa, salvo se incidental, quando competirá ao relator no tribunal.
e) reconhecendo o Juiz da causa principal a sua incompetência absoluta, deverá anular a sentença que houver proferido na ação cautelar e determinar a re- messa dos autos ao juízo competente.

24 Questão 175261 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Defensor Público, DPE MA, CESPE, Ensino Médio

João desconfia que os danos existentes no barco que seu vizinho Manoel vendeu a terceiro foram causados por colisão com o seu próprio barco, que amanhecera avariado.

Nessa situação hipotética, João, com o fim de assegurar prova futura, deve

a) ajuizar ação cautelar de produção antecipada de prova contra Manoel.
b) ajuizar medida cautelar de exibição de natureza satisfativa.
c) requerer incidente de exibição em ação ajuizada contra o atual possuidor do bem.
d) ajuizar ação cautelar de exibição de coisa contra o terceiro.
e) ajuizar ação cautelar de busca e apreensão.

25 Questão 226507 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Procurador, PGT, PGT, Ensino Médio

Analise as seguintes assertivas:

I - o arresto tem lugar quando o devedor, que tem domicílio, caindo em insolvência põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores.
II - o bem litigioso (móvel, imóvel ou semovente) pode ser seqüestrado quando houver fundado receio de rixas ou danificações.
III - a produção antecipada da prova pode consistir em interrogatório da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial. Não se lhe aplica o prazo de eficácia das medidas cautelares, de maneira que mesmo que a ação principal seja proposta, além de trinta dias da realização da medida preparatória, ainda assim, a vistoria ou a inquirição continuará útil e eficaz para servir ao processo de mérito.
IV - a ação de exibição está regulada entre as medidas cautelares, como procedimento preparatório e compreende a pretensão de exigir a exibição em juízo de documento próprio ou comum, em poder de sócio ou condômino ou devedor; da escrituração comercial por inteiro, balanços e documentos de arquivo, nos casos expressos em lei.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) apenas uma das assertivas está correta;
b) apenas duas das assertivas estão corretas;
c) apenas três das assertivas estão corretas;
d) todas as assertivas estão corretas;
e) não respondida.

26 Questão 145212 | Direito Processual Civil, Processo Cautelar, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 9a REGIÃO, FCC, Ensino Médio

As medidas cautelares

a) são sempre específicas, pelo princípio da taxatividade, inexistindo cautelares inominadas em nosso processo civil.
b) só podem ser concedidas após audiência prévia de justificação, determinada prioritariamente pelo juiz.
c) mesmo que não sejam contestadas, não geram o efeito da revelia à parte requerida.
d) por sua natureza de urgência, não admitem a designação de audiência de instrução e julgamento.
e) podem ser instauradas antes ou no curso do processo principal, do qual é sempre dependente.

27 Questão 372832 | Direito Processual Civil CPC 1973, Processo Cautelar, FGV, Ensino Médio

O arresto e o sequestro constituem procedimentos cautelares específicos. Portanto, constituem medidas concedidas mediante cognição sumária, nas quais o juiz, para a sua concessão, deve verificar a existência de fumus boni iuris e periculum in mora.

No que tange a estas medidas cautelares, assinale a afirmativa incorreta.

a) O arresto busca garantir a efetividade da futura execução de pagar quantia certa, consistindo na apreensão de bens indeterminados do patrimônio do devedor.
b) No sequestro, considerando que o objetivo é assegurar a entrega de coisa, sempre haverá certeza sobre quem é o dono da coisa. Ou seja, no sequestro a coisa não é e nunca será litigiosa.
c) A futura execução garantida pelo sequestro não precisa ser desenvolvida, necessariamente, por meio de processo autônomo, sendo admitida que esta seja desenvolvida através de mera fase procedimental (cumprimento de sentença).
d) O sequestro tem por objetivo assegurar a eficácia de futura execução para a entrega de coisa, consistindo na busca e apreensão de determinado bem do patrimônio do requerido.

28 Questão 371187 | Direito Processual Civil CPC 1973, Processo Cautelar, FGV, Ensino Médio

Antônio ajuizou demanda indenizatória em face de Maria, tendo obtido tutela de urgência determinando o embargo de obra em fase de edificação por Maria. Com vistas a impossibilitar a apuração da extensão do dano material reconhecido pela sentença condenatória, Maria retoma a obra sem aguardar o fim do processo, que se encontra em fase de julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça.

Sobre a hipótese apresentada, de acordo com o CPC, assinale a alternativa correta.

a) Antônio poderá ajuizar medida cautelar típica preparatória perante o Tribunal de Justiça.
b) O CPC não prevê medida cautelar incidental típica capaz de proteger a alteração do estado de fato do bem por Maria.
c) Antônio poderá ajuizar medida cautelar típica perante o órgão jurisdicional que conheceu originariamente da causa.
d) A procedência do pedido de concessão da medida cautelar incidental típica ajuizada por Antonio não acarretará a vedação de Maria falar nos autos.

Questões de Concurso: PROCESSO CAUTELAR

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