Questões Organização dos Poderes Concurso com Gabarito ou Comentadas

12 Questão 706160 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Auditor Fiscal de Tributos Municipais, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

Segundo Eneida Desirée Salgado (2010), “a visão contemporânea da separação dos poderes, ou divisão de funções entre os órgãos de soberania do Estado, impõe o reconhecimento do exercício de parcela da função típica de um órgão por outro. Assim, por exemplo, o Poder Legislativo julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, e o Poder Executivo edita medidas provisórias e elabora leis delegadas”. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

a) Segundo o texto expresso da Constituição da República, o processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos, resoluções, portarias e atos normativos do Poder Executivo.
b) Por força de diferentes emendas constitucionais editadas na década de 1990, as agências reguladoras de serviços públicos passaram e ser entidades dotadas de poder legislativo atípico, vinculado aos ditames de lei complementar.
c) Ao Poder Legislativo federal é conferida competência para dispor, mediante decreto legislativo, sobre a organização e funcionamento da Administração Pública, quando não implicar aumento de despesa.
d) Compete privativamente ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos para a fiel execução de leis, bem como comutar penas e conceder indulto, além de outras atribuições específicas estabelecidas na Constituição da República.
e) A redação atual da Constituição da República confere ao Poder Judiciário competência legislativa atípica para editar Súmulas Vinculantes, que, assim como as medidas provisórias, têm força de lei, ainda que não sejam consideradas leis em sentido formal.

13 Questão 705473 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Procurador Jurídico, UNIFAI, VUNESP, Ensino Médio

A Constituição Federal ao tratar “Das Comissões” do Poder Legislativo decidiu que, em razão da matéria de sua competência, cabe a elas

a) elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas
b) receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.
c) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
d) conhecer do veto e sobre ele deliberar, além de aprovar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
e) estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

14 Questão 699461 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Com relação à organização político-administrativa do Estado federal brasileiro, é correto afirmar que os municípios têm

a) Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário próprios.
b) apenas Poder Judiciário e Poder Legislativo próprios, mas não Poder Executivo.
c) apenas Poder Executivo e Poder Legislativo próprios, mas não Poder Judiciário.
d) apenas Poder Judiciário próprio, mas não Poder Executivo nem Poder Legislativo.
e)
apenas Poder Executivo próprio, mas não Poder Legislativo nem Poder Judiciário, sendo o controle externo exercido somente pelos tribunais de contas dos estados.

15 Questão 684238 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Tecnólogo Formação Gestão Pública, UFPB, INSTITUTO AOCP, Ensino Médio

O Estado é integrado por três poderes, aos quais correspondem três funções básicas: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Sobre a função de cada poder, é correto afirmar que:

a) o Legislativo estabelece as leis a serem seguidas por uma sociedade.
b) o Executivo tem por responsabilidade impor e julgar a aplicação das leis, além de regulamentar, nas bases por elas previstas, a legislação aprovada pelo Legislativo, implementar políticas públicas, coletar impostos para o desempenho das funções do Estado e de seus componentes.
c) o Judiciário detém a capacidade de fiscalizar e implementar a lei estabelecida pelo Legislativo.
d) o Legislativo tem por responsabilidade impor e julgar a aplicação das leis, além de regulamentar, nas bases por elas previstas, a legislação aprovada pelo Legislativo, implementar políticas públicas, coletar impostos para o desempenho das funções do Estado e de seus componentes.
e) o Judiciário tem por responsabilidade impor e julgar a aplicação das leis, além de regulamentar, nas bases por elas previstas, a legislação aprovada pelo Legislativo, implementar políticas públicas, coletar impostos para o desempenho das funções do Estado e de seus componentes.

18 Questão 449488 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Técnico Superior Linha Administrativas, Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul RS, FUNDATEC, Ensino Médio

Com base no Título IV – Da Organização dos Poderes, da Constituição Federal, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

( ) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com mandato de quatro anos.

( ) O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

( ) São órgãos superiores de consulta da Presidência da República o Conselho de Defesa Nacional e o Conselho Monetário Nacional.

( ) Dentre os órgãos do Poder Judiciário estão o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

a) V – F – F – V – V.
b) V – F – V – F – V.
c) F – V – F – V – F.
d) V – V – F – F – V.
e) F – V – V – F – F.

19 Questão 449411 | Direito Constitucional, Organização dos Poderes, Assistente Técnico Legislativo, Câmara Municipal de Juiz de Fora MG, Ensino Médio

A organização dos poderes em nosso país, através de seu princípio em que a separação de poderes é cláusula pétrea, pela Constituição Federal, adota, CORRETAMENTE:

a) Crescimento de interdependência entre os poderes através de um sistema rígido de controle de cada um deles.
b) O sistema de freios e contrapesos com os poderes independentes e harmônicos entre si.
c) Um sistema livre para cada poder onde devem atuar de forma isolada para não haver corrompimento entre os mesmos.
d) O sistema de pesos e medidas definidos para os poderes executivo e legislativo com atuações separadas em decorrência de acúmulos de interesses.

Questões de Concurso: Organização dos Poderes

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