Questões Organização do Estado União Concurso com Gabarito

31 Questão 856830 | Direito Constitucional, Organização do Estado União, Prefeitura de Capanema PA Auditor Fiscal Municipal, CONSULPLAN, Ensino Médio

Leia atentamente a afirmação disposta a seguir. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho e, também, sobre desapropriação e requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
É correto afirmar que:

a) A afirmativa está correta, sendo transcrição do disposto no Art. 22 da Constituição Federal de 1988.
b) A União só tem competência privativa para legislar sobre direito penal, direito agrário e direito do trabalho.
c) A afirmativa está parcialmente correta, pois não é competência privativa da União legislar sobre desapropriação.
d) A afirmativa está parcialmente correta, pois não é competência privativa da União legislar sobre desapropriação e requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
e) É competência privativa da União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, além de matéria atinente à desapropriação e requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra. Contudo, a competência para legislar sobre direito eleitoral é privativa de cada ente da Federação.

34 Questão 166756 | Direito Constitucional, Organização do Estado União, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS, Ensino Médio

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre a organização político-administrativa do Estado e sobre a repartição de competências administrativas e legislativas entre os entes que compõem a Federação, assinale a alternativa correta.

a) A subvenção estatal de igrejas, em quaisquer dos níveis da Federação, somente será constitucionalmente válida se previamente autorizada por lei específica e desde que a subvenção seja estendível a todas as igrejas reconhecidas pelo ordenamento jurídico nacional.
b) Compete exclusivamente à União organizar e manter a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Poder Judiciário do Distrito Federal, bem como legislar privativamente sobre eles.
c) Em razão do princípio da autonomia federativa, a incorporação entre Estados e a subdivisão ou o desmembramento de Estados independem de aprovação do Congresso Nacional e do Presidente da República, sendo necessárias apenas a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e a anuência do Poder Legislativo e do Poder Executivo dos Estados envolvidos.
d) A criação de municípios no território do Distrito Federal, por razões de segurança nacional, requer, além da aprovação pela população diretamente interessada, a autorização, por meio de lei complementar, do Congresso Nacional e parecer favorável do Conselho de Defesa Nacional.
e) Caberá à União intervir em Município que não observar a forma republicana de governo, o sistema democrático representativo e não respeitar os direitos da pessoa humana.

36 Questão 229953 | Direito Constitucional, Organização do Estado União, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT, Ensino Médio

Relativamente às matérias de competência legislativa privativa da União, expressas no art. 22 da Constituição Federal brasileira, assinale a afirmativa correta.

a) A União exercerá suas competências sem a possibilidade de delegação.
b) A União poderá autorizar mediante lei complementar que Estados Membros e Municípios legislem sobre matéria específica.
c) A União poderá autorizar mediante lei complementar que os Estados Membros legislem sobre matéria específica.
d) A União poderá autorizar mediante lei ordinária que os Estados Membros legislem sobre matéria específica.
e) A União poderá autorizar mediante lei ordinária que os Estados Membros e Municípios legislem sobre matéria específica.

37 Questão 172414 | Direito Constitucional, Organização do Estado União, Defensor Público, DPE PR, UFPR, Ensino Médio

Sobre a Organização do Estado Brasileiro e a Repartição de Competências no Brasil, é correto afirmar:

a) Os Territórios Federais integram a União, podendo ser criados ou transformados em estadosmembros, por meio de lei complementar, como ocorrido com os antigos territórios de Rondônia e Amapá.
b) As terras devolutas são terras consideradas bens dos estadosmembros, salvo quando pertencentes à União, como nos casos de terras devolutas indispensáveis à defesa de fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental.
c) Encontra-se, na competência privativa da União, a possibilidade de legislar sobre direito civil, direito penal, direito eleitoral, direito ambiental, direito econômico, direito financeiro, direito aeronáutico e direito do trabalho.
d) Aos Territórios e ao Distrito Federal é vedado dividiremse em Municípios, sendo que ambos possuem autonomia administrativa, adotando Poder Legislativo e Poder Executivo próprios, bem como Poder Judiciário e Defensoria Pública organizados pela União.
e) Aos estados-membros cabe explorar diretamente, ou mediante concessão ou permissão, os serviços locais de gás canalizado, sendo permitida medida provisória para realizar sua regulamentação.

Questões de Concurso: Organização do Estado União

Confira aqui questões de Organização do Estado União para Concurso grátis com gabarito. Acesse milhares de exercícios com perguntas e respostas resolvidas e comentadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!