Questões Organização do Estado União Concurso com Gabarito ou Comentadas

21 Questão 229953 | Direito Constitucional, Organização do Estado União, Promotor de Justiça, MPE MT, UFMT, Ensino Médio

Relativamente às matérias de competência legislativa privativa da União, expressas no art. 22 da Constituição Federal brasileira, assinale a afirmativa correta.

a) A União exercerá suas competências sem a possibilidade de delegação.
b) A União poderá autorizar mediante lei complementar que Estados Membros e Municípios legislem sobre matéria específica.
c) A União poderá autorizar mediante lei complementar que os Estados Membros legislem sobre matéria específica.
d) A União poderá autorizar mediante lei ordinária que os Estados Membros legislem sobre matéria específica.
e) A União poderá autorizar mediante lei ordinária que os Estados Membros e Municípios legislem sobre matéria específica.

24 Questão 175658 | Direito Constitucional, Organização do Estado União, Defensor Público, DPE RR, CESPE, Ensino Médio

Assinale a opção correta a respeito da organização político- administrativa do Estado brasileiro.

a) No exercício de sua capacidade de auto-organização, os municípios podem criar, nas respectivas leis orgânicas, imunidades formais em relação aos vereadores.
b) Como os municípios recém-criados devem ser imediatamente instalados, revela-se possível na ordem constitucional a realização de eleições extemporâneas para tal finalidade.
c) Com a finalidade de reduzir as desigualdades regionais, a União poderá criar regiões de desenvolvimento com capacidade política.
d) Os estados-membros poderão criar aglomerações urbanas mediante lei ordinária específica, para integrar a execução de funções públicas de interesse comum.
e) O prefeito que praticar crime de responsabilidade impróprio deverá ser julgado perante o Poder Judiciário e não perante a câmara municipal.

27 Questão 172414 | Direito Constitucional, Organização do Estado União, Defensor Público, DPE PR, UFPR, Ensino Médio

Sobre a Organização do Estado Brasileiro e a Repartição de Competências no Brasil, é correto afirmar:

a) Os Territórios Federais integram a União, podendo ser criados ou transformados em estadosmembros, por meio de lei complementar, como ocorrido com os antigos territórios de Rondônia e Amapá.
b) As terras devolutas são terras consideradas bens dos estadosmembros, salvo quando pertencentes à União, como nos casos de terras devolutas indispensáveis à defesa de fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental.
c) Encontra-se, na competência privativa da União, a possibilidade de legislar sobre direito civil, direito penal, direito eleitoral, direito ambiental, direito econômico, direito financeiro, direito aeronáutico e direito do trabalho.
d) Aos Territórios e ao Distrito Federal é vedado dividiremse em Municípios, sendo que ambos possuem autonomia administrativa, adotando Poder Legislativo e Poder Executivo próprios, bem como Poder Judiciário e Defensoria Pública organizados pela União.
e) Aos estados-membros cabe explorar diretamente, ou mediante concessão ou permissão, os serviços locais de gás canalizado, sendo permitida medida provisória para realizar sua regulamentação.

28 Questão 168204 | Direito Constitucional, Organização do Estado União, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS, Ensino Médio

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre a organização do Estado, assinale a alternativa correta.

a) A criação de Municípios no Distrito Federal está condicionada à aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e aprovação do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.
b) A criação de Tribunal de Contas do Município far-se-á por meio de lei complementar estadual.
c) O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito presta anualmente somente poderá ser rejeitado por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
d) Compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, a polícia civil e a polícia militar do Distrito Federal.
e) A fiscalização orçamentária, financeira e contábil do Distrito Federal e suas entidades, da administração direta e indireta, será exercida, no plano do controle externo, pelo Tribunal de Contas da União.

29 Questão 166756 | Direito Constitucional, Organização do Estado União, Auditor Público Externo, TCE RS, FMP RS, Ensino Médio

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre a organização político-administrativa do Estado e sobre a repartição de competências administrativas e legislativas entre os entes que compõem a Federação, assinale a alternativa correta.

a) A subvenção estatal de igrejas, em quaisquer dos níveis da Federação, somente será constitucionalmente válida se previamente autorizada por lei específica e desde que a subvenção seja estendível a todas as igrejas reconhecidas pelo ordenamento jurídico nacional.
b) Compete exclusivamente à União organizar e manter a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Poder Judiciário do Distrito Federal, bem como legislar privativamente sobre eles.
c) Em razão do princípio da autonomia federativa, a incorporação entre Estados e a subdivisão ou o desmembramento de Estados independem de aprovação do Congresso Nacional e do Presidente da República, sendo necessárias apenas a aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e a anuência do Poder Legislativo e do Poder Executivo dos Estados envolvidos.
d) A criação de municípios no território do Distrito Federal, por razões de segurança nacional, requer, além da aprovação pela população diretamente interessada, a autorização, por meio de lei complementar, do Congresso Nacional e parecer favorável do Conselho de Defesa Nacional.
e) Caberá à União intervir em Município que não observar a forma republicana de governo, o sistema democrático representativo e não respeitar os direitos da pessoa humana.

30 Questão 165128 | Direito Constitucional, Organização do Estado União, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF, Ensino Médio

Com relação aos bens da União e dos Estados, é correto afirmar que:

a) a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas por Resolução do Senado Federal.
b) os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva pertencem à União, sendo assegurada, nos termos da lei, a outras unidades federativas, a participação no resultado da exploração de petróleo, gás natural e outros recursos minerais e de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica.
c) em razão de sua localização, as ilhas oceânicas e costeiras são de propriedade da União, sem exceção.
d) pertencem aos Estados as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos localizados dentro de sua respectiva área territorial.
e) a exploração de recursos minerais de qualquer espécie será objeto de autorização conjunta da União e do Estado quando os recursos estiverem localizados em área territorial do Estado.

Questões de Concurso: Organização do Estado União

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