Questões Organização do Estado União Concurso com Gabarito ou Comentadas

16 Questão 233866 | Direito Constitucional, Organização do Estado União, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO, Ensino Médio

Assinale a alternativa incorreta:

a) São bens da União, dentre outros, os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva, o mar territorial, os terrenos de marinha e seus acrescidos, os potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
b) Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, bem como sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
c) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, bem como sobre educação, cultura, ensino, desporto, previdência social, proteção e defesa da saúde.
d) Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil ao ensino médio, inclusive.

17 Questão 232579 | Direito Constitucional, Organização do Estado União, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC, Ensino Médio

Sobre os bens públicos, é INCORRETO afirmar que sejam bens de titularidade da União por força de mandamento constitucional

a) quaisquer correntes de água que banhem mais de um Estado.
b) as terras indígenas de aldeamentos extintos, ocupadas em passado remoto.
c) os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
d) os potenciais de energia hidráulica, independentemente de onde se localizem os cursos d’água.
e) as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos, mesmo que localizados em terrenos particulares.

18 Questão 231869 | Direito Constitucional, Organização do Estado União, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR, Ensino Médio

Assinale a alternativa incorreta:

a) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar;
b) É vedado aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, podendo subvencioná-los, mas não lhes embaraçar o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
c) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar;
d) É vedado à União recusar fé aos documentos públicos;
e) Incluem-se entre os bens dos Estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

19 Questão 231583 | Direito Constitucional, Organização do Estado União, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB, Ensino Médio

A alternativa que inclui em seu rol competência legislativa não privativa da União é:

a) desapropriação; requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra; águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
b) sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais; política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores; comércio exterior e interestadual;
c) sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular; sistemas de consórcios e sorteios e propaganda comercial;
d) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
e) direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, tributário, fnanceiro, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

20 Questão 230401 | Direito Constitucional, Organização do Estado União, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO, Ensino Médio

Com fundamento na jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, julgue as assertivas concernentes à federação e aos seus desdobramentos normativos, assinalando, após, a alternativa correta:

I. Conquanto não haja hierarquia entre lei complementar e lei ordinária emanadas do Poder Legislativo da União, o mesmo não sucede entre as leis da União e as leis editadas pelas demais pessoas políticas integrantes da estrutura federal, de sorte que, num conflito antinômico, aquelas sempre prevalecem, mesmo se ordinárias, sobre as leis, complementares ou ordinárias, provenientes dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municipios.

II. Não se aplica, nos conflitos entre a pessoa política União e a unidade federada Estado-membro ou Distrito Federal, a redução teleológica da norma constitucional definidora da competência originária do Supremo Tribunal Federal, sendo suficiente, na hipótese figurada, a qualidade das pessoas estatais envolvidas, malgrado a estatura menor da questão em litigio,

III. Estendem-se, compulsoriamente, ao processo legislativo dos Estados-membros e dos Municípios as linhas básicas do processo legislativo federal, no que digam respeito ao regime positivo de separação e independência dos Poderes.

IV. As Comissões Parlamentares de Inquérito instaladas no âmbito das Casas Legislativas Municipais dispõem dos mesmos poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo, por isso mesmo, proceder à determinação de quebra de sigilo bancário e à decretação de busca e apreensão, sem que se possa cogitar de reserva de jurisdição.

a) Estão corretas as assertivas I e 11.
b) Estão corretas as assertivas I e 111.
c) Estão corretas as assertivas ll, Ill e IV.
d) Estão corretas as assertivas Il e Ill.

Questões de Concurso: Organização do Estado União

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