Questões Organização do Estado Municípios de Concursos Públicos com Gabarito

53 Q160962 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR, Ensino Médio

Sobre a autonomia municipal, é CORRETO afirmar que

a) é fenômeno meramente retórico na medida em que inexistem instrumentos jurídicos para sua proteção.
b) integra as chamadas cláusulas pétreas, sendo protegida juridicamente, dentre outros mecanismos, pelo instituto da intervenção da União nos Estados.
c) não constando do rol das cláusulas pétreas, desafia mecanismo de proteção de feição exclusivamente política.
d) é princípio sem efetividade porque a própria Constituição dispõe que os municípios serão criados por Lei Estadual.
e) os municípios não possuem autonomia constitucional no sistema jurídico brasileiro porque dependem do repasse de receitas tributárias da União e dos Estados.

55 Q232795 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC, Ensino Médio

Durante a campanha eleitoral em pleito para escolha de Chefe do Poder Executivo de Município com pouco mais de 25.000 habitantes, determinado candidato promete que, se eleito, promoverá as seguintes ações:

I. Regulamentação do imposto sobre grandes fortunas para a aplicação das verbas decorrentes deste tributo em políticas públicas de natureza social.
II. Apoio à Câmara Municipal para que aprove o Plano Diretor da cidade com a maior brevidade possível, a fim de serem estabelecidas regras para a política de desenvolvimento e de expansão urbana.
III. Desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, de imóveis rurais que não estejam cumprindo sua função social.
IV. Prestação, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, de serviços de atendimento à saúde da população.

À luz do que estabelece a Constituição Federal, poderão, em tese, ser cumpridas as promessas contidas APENAS em

a) II, III e IV.
b) II e III.
c) I, II e IV.
d) I e III.
e) II e IV.

57 Q226221 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO, Ensino Médio

Acerca da competência na Constituição Federal, é CORRETO afirmar:

a) Há superioridade hierárquica das leis federais em relação às leis estaduais, de acordo com o critério de competências adotado pela Constituição Federal.
b) Não havendo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, sendo que a superveniência de lei federal revoga a lei estadual.
c) Compete, concorrentemente, à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, legislar sobre direito tributário, financeiro, produção e consumo, proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
d) Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, agrário, águas, energia e informática, podendo lei complementar autorizar os estados a legislar sobre questões específicas dessas matérias.
e) Aos municípios se reconhece o poder de auto-organização, inclusive com a edição de lei orgânica, votada em um único turno, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição Estadual.

Questões de Concursos Públicos: Organização do Estado Municípios

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