Questões Organização do Estado Municípios de Concursos Públicos com Gabarito

31 Q169200 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Auxiliar Judiciário, TJ AM, FGV, Ensino Médio

O distrito “X” pretende se desmembrar do município “Y”. Para isso, após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei, dependerá de

a) consulta prévia, mediante plebiscito, à população do município.
b) eleições diretas, com participação pluripartidária.
c) autorização do governador, por meio de decreto-lei.
d) decisão judicial, por meio de ação popular.
e) parecer do Tribunal de Contas, por meio de audiência pública.

33 Q101302 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios , Analista Administrativo, SP URBANISMO, VUNESP, Ensino Médio

A Lei Orgânica do Município de São Paulo prevê, no âmbito do planejamento municipal, que deverá ser mantido um Sistema de Informações que atenderá aos princípios

a) da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
b) da simplificação, economicidade, precisão e segurança.
c) das diretrizes da política urbana, previstas no Plano Diretor Estratégico.
d) da prática democrática, transparência, soberania e participação popular.
e) da defesa e preservação do território e do meio ambiente do Município.

34 Q217821 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Papiloscopista Policial, PC RJ, IBFC, Ensino Médio

Suponha que o Governo do Estado do Rio de Janeiro, visando fomentar o turismo, resolva criar um novo Município na Região dos Lagos por intermédio da fusão dos Municípios de Saquarema, Cabo Frio, São Pedro da Aldeia e Armação dos Búzios. Além dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei, a Constituição exige para criação desse novo Município:

a) Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, bem como consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
b) Lei municipal, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, bem como consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
c) Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, bem como consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
d) Lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, bem como consulta posterior, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.
e) Lei estadual, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, bem como consulta posterior, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos.

35 Q370577 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, CESPE, Ensino Médio

Segundo a CF, aos membros do Poder Legislativo municipal

a) são asseguradas apenas as imunidades materiais, visto que lhes é garantida a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município.
b) é assegurada imunidade formal, não podendo eles sofrer persecução penal pela prática de delitos, sem prévia licença da respectiva câmara municipal.
c) não são asseguradas imunidades formais nem materiais.
d) são asseguradas, em observância ao princípio da simetria, as mesmas prerrogativas formais e materiais garantidas aos membros do Poder Legislativo federal.

36 Q253506 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AC, FCC, Ensino Médio

Desconsiderando eventuais decisões judiciais, observa-se que, exclusivamente, em conformidade com o texto constitucional, no que se refere à composição das Câmaras Municipais

I. Municípios com mais de quinze mil habitantes e de até trinta mil habitantes.

II. Municípios com mais de trinta mil habitantes e de até cinquenta mil habitantes.

Para a composição das referidas Câmaras Municipais, nesses casos, será observado, respectivamente, o limite máximo de Vereadores, de

a) sete e nove.
b) nove e onze.
c) onze e treze.
d) treze e quinze.
e) quinze e dezessete.