Questões Organização do Estado Municípios Concurso com Gabarito

21 Questão 120947 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios , Analista de Tecnologia da Informação, DATAPREV, Quadrix, Ensino Médio

Os incisos a seguir tratam da organização do Estado e dos Poderes, de acordo com o estabelecido pela Constituição Federal.

I. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente, no caso de Municípios com mais de duzentos mil habitantes.

II. As Câmaras Municipais terão no mínimo 11 (onze) e no máximo 53 (cinqüenta e três) vereadores.

III. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

IV. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Os incisos incorretos são:

a) I e II.
b) II e III.
c) III e IV.
d) I e IV.
e) II e IV.

23 Questão 173793 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Defensor Público, DPE MT, FCC, Ensino Médio

Dentre as regras contidas na Constituição Federal que devem ser obrigatoriamente observadas pelas leis orgânicas municipais NÃO se encontra aquela segundo a qual

a) as contas prestadas pelo Prefeito não estão sujeitas a controle externo diverso daquele que pode ser exercido pelo Poder Judiciário.
b) os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
c) cabe a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelos menos, cin co por cento do eleitorado.
d) compete aos Municípios a criação, organização e su pressão de distritos, observada a legislação estadual.
e) a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus Vereadores.

24 Questão 256166 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AL, FCC, Ensino Médio

Quanto aos Municípios, considere as seguintes assertivas:

I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

II. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de onze Vereadores, nos Municípios de até quinze mil habitantes.

III. Nos Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

IV. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I e III.
c) I e IV.
d) II e III.
e) II e IV.

27 Questão 176692 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Defensor Público, DPE CE, FCC, Ensino Médio

Determinado Município com população de cerca de 15.000 habitantes promoveu, nos últimos dois anos, profundas alterações no arcabouço legislativo municipal, na seguinte conformidade:

I. Pelo voto de 60% de seus Vereadores, em dois turnos de votação, realizados com um intervalo de dez dias, a Câmara Municipal aprovou nova Lei Orgânica, revogando expressamente a anterior.

II. A Câmara Municipal também aprovou, pela primeira vez, Plano Diretor estipulando as exigências fundamentais de ordenação da cidade.
III. Promoveu-se a reorganização de distritos, suprimindo-se alguns existentes, nos moldes estipulados pela legislação estadual pertinente.

IV. Por fim, lei municipal instituiu imposto sobre propriedade predial e territorial urbana - IPTU progressivo em razão do valor do imóvel.

São compatíveis com a Constituição da República as alterações referentes

a) ao Plano Diretor e à reorganização e supressão de distritos, mas não à Lei Orgânica , nem ao IPTU progressivo.
b) à reorganização e supressão de distritos e ao IPTU progressivo, mas não à Lei Orgânica, nem ao Plano Diretor.
c) ao Plano Diretor, à reorganização e supressão de distritos e ao IPTU progressivo, mas não à Lei Orgânica.
d) à Lei Orgânica, à reorganização e supressão de distritos e ao IPTU progressivo, mas não ao Plano Diretor.
e) à Lei Orgânica, ao Plano Diretor e ao IPTU progressivo, mas não à reorganização e supressão de distritos.

29 Questão 104160 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios , Analista Administrativo, SP URBANISMO, VUNESP, Ensino Médio

A prestação de serviços e a realização de obras públicas por entidades vinculadas ao Município, ao Estado ou à União deverão

a) prevenir distorções e abusos no desfrute econômico da propriedade urbana.
b) coibir o uso especulativo da terra como reserva de valor e recuperar para a coletividade a valorização imobiliária decorrente da ação do Poder Público.
c) assegurar o adequado aproveitamento, pela atividade imobiliária, do potencial dos terrenos urbanos.
d) ser obrigatoriamente submetidas ao Município para aprovação ou compatibilização recíproca.
e) assegurar a justa distribuição dos ônus e encargos decorrentes das obras e serviços da infraestrutura urbana.

30 Questão 169200 | Direito Constitucional, Organização do Estado Municípios, Auxiliar Judiciário, TJ AM, FGV, Ensino Médio

O distrito “X” pretende se desmembrar do município “Y”. Para isso, após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei, dependerá de

a) consulta prévia, mediante plebiscito, à população do município.
b) eleições diretas, com participação pluripartidária.
c) autorização do governador, por meio de decreto-lei.
d) decisão judicial, por meio de ação popular.
e) parecer do Tribunal de Contas, por meio de audiência pública.

Questões de Concurso: Organização do Estado Municípios

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