Questões Organização do Estado Estados Concurso com Gabarito

Considerando as normas constitucionais que versam sobre a organização do Estado Federal, assinale a opção correta.

a) A subdivisão e o desmembramento dos estados dar-se-ão mediante aprovação das populações diretamente interessadas, bem como das respectivas assembleias legislativas, por lei complementar.
b) Os prefeitos dispõem, como foro especial por prerrogativa de função, do Superior Tribunal de Justiça, ao qual cabe processá-los e julgá-los.
c) Em obediência ao princípio da isonomia e da equivalência entre os diversos estados da Federação, os subsídios do governador e do vice-governador, que têm como parâmetro os subsídios dos ministros do STF, são fixados por lei federal.
d) Aos deputados estaduais aplicam-se as regras da CF sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) É constitucional preceito inserido em Lei Orgânica Municipal que permite a reeleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.
b) É constitucional preceito inserido em Constituição Estadual que impõe ao Prefeito o dever de comparecimento à Câmara de Vereadores.
c) É constitucional preceito inserido em Lei Orgânica Municipal que prevê a autorização prévia e necessária da Câmara de Vereadores para o Prefeito e o Vice-Prefeito se ausentarem do território nacional por qualquer período, sob pena de perda do cargo.
d) É constitucional preceito inserido em Constituição Estadual que condiciona a escolha dos presidentes de sociedades de economia mista e de empresas públicas locais à prévia aprovação da Assembleia Legislativa.

Como decorrência da autonomia dos Estados-membros e Municípios e conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

a) cabe a eles a exploração do serviço público de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, que deverá ser prestado mediante assinatura de acordos de cooperação entre os entes federativos envolvidos.
b) cabe apenas a eles a edição de lei aprovando sua incorporação, fusão ou desmembramento.
c) as Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas Municipais não são obrigadas a seguir o modelo federal no que toca à iniciativa privativa do chefe do Executivo para propor projetos de lei.
d) as Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas Municipais não estão vinculadas às principais diretrizes do processo legislativo federal.
e) a intervenção federal ou estadual fundada em descumprimento de pagamento de precatório judicial não pode ser decretada se o descumprimento for involuntário e não intencional.

O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de

a) vinte, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de dez.
b) vinte e quatro, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de oito.
c) trinta, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de oito.
d) doze, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de seis.
e) trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

No que se refere à organização político-administrativa dos entes da Federação, assinale a opção correta.

a) De acordo com a CF, lei estadual pode criar a justiça militar estadual, mediante iniciativa parlamentar.
b) Os estados-membros podem criar regiões de desenvolvimento, desde que mediante lei complementar.
c) Nas infrações penais comuns e nas ações populares, os prefeitos municipais serão julgados pelo respectivo tribunal de justiça.
d) Não cabe ao estado-membro disciplinar, ainda que no âmbito da constituição estadual, a ordem de vocação das autoridades municipais, quando configuradas situações de vacância ou impedimento na chefia do Poder Executivo municipal.
e) O DF não dispõe da capacidade de auto-organização, já que não possui competência para legislar sobre organização judiciária, organização do MP e da Defensoria Pública do DF e dos Territórios.

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