Questões Organização do Estado Estados Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 255718 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Técnico Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC, Ensino Médio

A teor do art. 45, § 1^o , da Constituição Federal: O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por ...I... , proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de ...II... ou mais de ...III... Deputados.

Preenche, correta e respectivamente, as lacunas I, II e III:

a) lei complementar - quatro - sessenta
b) lei complementar - sete - oitenta
c) lei complementar - oito - setenta
d) lei - oito - setenta
e) lei - quatro - oitenta

12 Questão 254371 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 8a Região, FCC, Ensino Médio

Com relação a Organização Político Administrativa,

a) o desmembramento de Município far-se-à por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, sem necessidade de divulgação prévia dos Estudos de Viabilidade Municipal na imprensa oficial.
b) a fusão de Municípios far-se-à por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Ordinária Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
c) os Estados podem desmembrar-se para se anexarem a outros Estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
d) os Estados podem incorporar-se entre si para formarem novos Estados, mediante emenda constitucional, dependente de plebiscito nacional e da aprovação do Senado Federal.
e) os Estados podem incorporar-se entre si para formarem novos Estados, mediante emenda constitucional, dependente de plebiscito nacional e da aprovação da Câmara dos Deputados.

13 Questão 252838 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AP, FCC, Ensino Médio

O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de

a) vinte, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de dez.
b) vinte e quatro, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de oito.
c) trinta, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de oito.
d) doze, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de seis.
e) trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

14 Questão 252556 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Técnico Judiciário Área Judiciária, TJ CE, CESPE, Ensino Médio

Assinale a opção correta no que se refere à organização político- administrativa.

a) São bens dos estados-membros os recursos minerais, inclusive os do subsolo, localizados em seus respectivos territórios.
b) Com o advento da CF ficou proibida a criação de novos territórios federais.
c) São bens dos municípios os sítios arqueológicos localizado sem seus territórios.
d) A criação de conselhos de contas municipais depende de autorização legal específica.
e) Segundo a CF, a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, é considerada essencial para a defesa do território nacional.

15 Questão 252139 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AL, FCC, Ensino Médio

Sobre os Estados Federados é correto afirmar:

a) O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao sextuplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e nove, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais abaixo de doze.
b) Os Estados poderão, mediante lei ordinária, instituir aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
c) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
d) Compete ao Congresso Nacional dispor sobre os regimentos internos das Assembleias Legislativas e respectivas polícias e dos serviços administrativos de suas secretarias, e prover os respectivos cargos.
e) Incluem-se entre os bens dos Estados as águas su- perficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, incluídas, em regra, as decorrentes de obras da União.

16 Questão 252074 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE SP, FCC, Ensino Médio

Em 9 de janeiro de 2012, foi promulgada, no Estado de São Paulo, a Lei complementar n^o 1.166, criando a Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, integrada por 39 Municípios paulistas. Dentre outras previsões, estabelece a referida lei complementar que a instituição da Região Metropolitana em questão tem por objetivo promover a integração do planejamento e da execução das funções públicas de interesse comum aos entes públicos atuantes na região. Considerada a disciplina da matéria na Constituição da República, é correto afirmar que

a) o Estado não poderia ter criado uma Região Metropolitana, pois a Constituição somente o autoriza a instituir aglomerações urbanas e microrregiões.
b) a Região Metropolitana poderia ter sido criada por lei ordinária, não sendo necessária lei complementar para esse fim.
c) a criação da Região Metropolitana por lei estadual somente será válida se houver sido realizada consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
d) a instituição da Região Metropolitana não autoriza a execução de funções públicas de interesse comum aos Municípios envolvidos, mas tão somente sua organização e planejamento.
e) a forma de instituição da Região Metropolitana e o objetivo mencionado são compatíveis com as disposições constitucionais a esse respeito.

17 Questão 251263 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Técnico Judiciário Área Administrativa, TJ CE, CESPE, Ensino Médio

Acerca da organização político-administrativa, assinale a opção correta.

a) É competência comum da União e do Distrito Federal exercer a classificação de diversões públicas para efeito indicativo.
b) Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.
c) Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente a respeito de comércio interestadual.
d) Compete privativamente à União legislar a respeito de direito econômico.
e) Incumbe aos estados explorar os serviços locais de gás canalizado.

18 Questão 244243 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Técnico Administrativo, Receita Federal, ESAF, Ensino Médio

Marque a opção correta.

a) Os Estados-membros se auto-organizam por meio da escolha direta de seus representantes nos Poderes Legislativo e Executivo locais, em que haja qualquer vínculo de subordinação por parte da União.
b) Ao exercitarem o seu poder constituinte derivado-decorrente, os Estados-membros, a teor do disposto na Constituição Federal, respeitam os princípios constitucionais sensíveis, princípios federais extensíveis e princípios constitucionais estabelecidos.
c) Os Estados-membros em sua tríplice capacidade garantidora de autonomia se autoadministram normatizando sua própria legislação e regras de competência.
d) A autonomia estadual também se caracteriza pelo autogoverno, uma vez que ditam suas respectivas Constituições.
e) Os Estados poderão, mediante lei complementar federal, instituir regiões metropolitanas, constituídas por regiões administrativas limítrofes.

19 Questão 241042 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Técnico Administrativo, Receita Federal, ESAF, Ensino Médio

Marque a opção incorreta.

a) É vedado aos Estados manter relação de aliança com representantes de cultos religiosos ou igrejas, resguardando- se o interesse público.
b) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento dos Estados far-se-ão por lei complementar federal, após divulgação dos Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei.
c) Incluem-se entre os bens dos estados as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
d) O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.
e) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

20 Questão 237918 | Direito Constitucional, Organização do Estado Estados, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP, Ensino Médio

Em 11 de dezembro de 2011, foram realizados dois plebiscitos no Estado do Pará com consultas para que se decidisse sobre a criação ou não dos novos Estados de Carajás e Tapajós, a serem formados a partir de desmembramento territorial do Estado do Pará. Sobre a previsão constitucional para criação de novos Estados, a consulta prévia às populações diretamente interessadas, por meio de plebiscito, deve ser realizada com os

a) eleitores diretamente interessados, considerados como tais os eleitores das localidades que pretendam se desmembrar.
b) habitantes diretamente interessados, considerados como tais os habitantes do Estado.
c) eleitores diretamente interessados, considerados como tais todos os eleitores do País.
d) eleitores diretamente interessados, considerados como tais os eleitores do Estado.
e) habitantes diretamente interessados, considerados como tais os habitantes das localidades que pretendam se desmembrar.

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