Questões Organização do Estado Concurso com Gabarito

22 Questão 439167 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC, Ensino Médio

Tendo em vista a organização do Estado, é certo que

a) a União é pessoa jurídica de direito público interno e externo sendo o único ente formador do Estado Federal, uma vez que os demais entes são divisões administrativo-territoriais.
b) a República Federativa do Brasil representa o Estado Federal nos atos de Direito Internacional, porque quem pratica os atos desse Direito é a União Federal e os Estados federados.
c) à União cabe exercer as prerrogativas de soberania do Estado brasileiro, quando representa a República Federativa do Brasil nas relações internacionais.
d) a União, por ser soberana em todos os aspectos, pode ser considerada entidade federativa em relação aos Estados membros e Municípios.
e) os entes integrantes da Federação, em determinadas situações, à exceção dos Territórios, têm competência para representar o Estado federal frente a outros Estados soberanos.

25 Questão 709534 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Assistente em Administração, IF MA, IDECAN, Ensino Médio

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito das competências administrativas e legislativas da União e dos Estados.

a) Compete à União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
b) Aos Estados compete a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
c) Legislar sobre direito administrativo é da competência privativa da União.
d) Somente os Estados podem legislar sobre juntas comerciais.
e)
Compete aos Estados organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

26 Questão 424306 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Técnico Judiciário, TJDFT DF, CESPE, Ensino Médio

O DF constitui ente autônomo da federação brasileira, muito embora tenha características peculiares, se comparado aos estados-membros ou aos municípios. Quanto a esse tema, assinale a opção incorreta.

a) O DF pode editar leis distritais tanto no exercício da competência legislativa estadual como no da municipal.
b) O DF rege-se por Lei Orgânica, a qual, como já afirmou o Supremo Tribunal Federal (STF), não pode ser equiparada a uma constituição estadual.
c) As polícias civis e militares do DF são subordinadas administrativamente ao Poder Executivo local, mas organizadas por legislação da União.
d) Os membros do Poder Judiciário e do Ministério Público do DF são agentes políticos da União, com competências e atribuições no âmbito local.
e) No DF, é vedada a criação de municípios.

29 Questão 709081 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Procurador Municipal, Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho PE, IBFC, Ensino Médio

Os Municípios são entes federativos autônomos regidos por uma Lei Orgânica. Sendo assim, leia abaixo o “caput” do artigo 29 da Constituição Federal.
“Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em _____ turnos, com o interstício mínimo de _____ dias, e aprovada por _____ dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (...)”
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

a)
Dois / quinze / dois terços
b)
Dois / dez / dois quintos
c)
Três / quinze / dois quintos
d) Dois / dez / dois terços

Questões de Concurso: Organização do Estado

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