Questões Organização do Estado Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 682014 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Analista Contábil, CGE RN, IBFC, Ensino Superior

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

a)
exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União
b) comprovar a regularidade, quanto ao exercício do poder discricionário, relativo à gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas organizações não governamentais
c) apoiar o controle interno das Organizações Sociais, no exercício de sua missão regulamentar
d) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano de diretrizes orçamentárias, a realização dos programas governamentais e a execução dos orçamentos públicos

12 Questão 681833 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Guarda Civil Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, SELECON, Ensino Médio

Com base no ordenamento jurídico constitucional em vigor, é matéria relativa à competência dos Municípios:

a)
legislar sobre assuntos de interesse distrital, estadual e local
b)
promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora exclusivamente estaduais
c)
prestar, com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado, serviços de atendimento à saúde da população
d)
promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano
e) instituir e arrecadar os tributos da competência dos Estados, Distrito Federal e da sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei

14 Questão 671774 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Advogado, Prefeitura de Santo Augusto RS, FUNDATEC, Ensino Médio

Acerca das competências fixadas pela Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

a) Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
b) Legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.
c) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
d) Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.
e) Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

16 Questão 669686 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Advogado, Câmara de São Felipe D`Oeste RO, IBADE, Ensino Médio

Texto associado.

Francisco, nascido no interior do estado do Amazonas, viveu durante grande parte da sua vida em sua cidade natal, entretanto hoje é cidadão do município Y, que se encontra localizado dentro do distrito H. Após inúmeras consultas informais, Francisco verifica o desejo de grande parte da população distrital em obter a emancipação do distrito em relação ao município de origem. Em conformidade com as normas constitucionais federais, entre os requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são indispensáveis:

a)
lei estadual e plebiscito.
b)
lei estadual e referendo.
c)
lei municipal e plebiscito.
d)
lei municipal e referendo.
e)
lei federal e plesbicito.

17 Questão 668521 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Analista Legislativo Assessor Jurídico Legislativo, ALAP, FCC, Ensino Superior

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, será compatível com a Constituição Federal a lei estadual que

a) vede a manifestação político-partidária em redes sociais de servidores públicos civis ocupantes de cargo de provimento efetivo nos órgãos da Administração direta estadual.
b) estabeleça hipóteses, não previstas em lei federal, de gratuidade para a execução pública de obras musicais, desde que em benefício de associações, fundações ou instituições filantrópicas e aquelas oficialmente declaradas de utilidade pública estadual, sem fins lucrativos.
c) estabeleça requisitos de capacidade física como condição para acesso a cargos públicos em órgão da Administração estadual, desde que observados critérios que guardem relação com as atividades a serem desempenhadas pelo servidor.
d) proíba aos veículos de imprensa, durante período eleitoral, no âmbito do Estado, a utilização de montagem ou recurso de áudio ou vídeo que ridicularize candidato ou partido político ou de veiculação de programa com esse conteúdo.
e) vede a realização, em locais abertos ao público situados no território estadual, de manifestações em favor da legalização de drogas ou substâncias entorpecentes específicas.

18 Questão 448805 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Assistente em Administração, Universidade Federal do Espírito Santo ES, UFES, Ensino Médio

Sobre as normas constitucionais de organização do Estado brasileiro, é CORRETO afirmar:

a) Os Senadores são os representantes do povo e são eleitos por meio do sistema proporcional de votos.
b) Os Senadores são os representantes do povo e são eleitos por meio do sistema majoritário de votos.
c) Os Deputados Federais são os representantes do povo, eleitos, por meio do sistema proporcional de votos, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
d) No Distrito Federal elegem-se Senadores, mas não se elegem Deputados Federais.
e) Os Deputados Federais são eleitos por meio do sistema proporcional de votos para representar cada Estado da Federação, bem como o Distrito Federal.

19 Questão 446861 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Assistente Legislativo, Assembléia Legislativa GO, IADES, Ensino Médio

Acerca da organização dos estados federados, assinale a alternativa correta.

a) Os estados não poderão criar regiões metropolitanas.
b) As Constituições estaduais devem ser aprovadas pelo Tribunal de Justiça de cada estado.
c) As terras devolutas não pertencentes à União são de propriedade da agência reguladora estadual.
d) Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.
e) Será de cinco anos o mandato de deputado estadual.

20 Questão 444834 | Direito Constitucional, Organização do Estado, Técnico Administrativo, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC, FUNDATEC, Ensino Médio

Quanto à Organização do Estado, analise as seguintes assertivas:

I. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

II. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas I e II.
c) Apenas I e III.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

Questões de Concurso: Organização do Estado

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