Questões Ordem Social Concurso com Gabarito

11 Questão 429786 | Direito Constitucional, Ordem Social, Dentista, Prefeitura de Paulista PE, UPE UPENET IAUPE, Ensino Médio

O Artigo 198 do Título VIII Capítulo II, Seção II, da Constituição Federal de 1988 anuncia que as ações e os serviços públicos de saúde devem integrar uma rede regionalizada e hierarquizada organizada de acordo com diretrizes. Assinale a alternativa que NÃO corresponde às diretrizes estabelecidas.

a) Descentralização com direção única em cada governo.
b) Atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas.
c) Participação da comunidade
d) Financiamento com recursos seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios entre outras fontes
e) Execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica bem como as de saúde do trabalhador.

12 Questão 431876 | Direito Constitucional, Ordem Social, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE, Ensino Médio

A respeito da ordem social na CF, assinale a opção correta.

a) A fim de cumprir o mandamento constitucional de centralização da administração da seguridade social, é obrigatória a integração ao orçamento da União das receitas dos estados, do DF e dos municípios destinadas à seguridade social.
b) O produtor rural que exerce suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, é isento de contribuição para a seguridade social.
c) A seguridade social é financiada, entre outras formas, mediante recursos provenientes de contribuições sociais pagas pelo empregador, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos em favor das pessoas físicas que lhes prestem serviço, com a exceção daquelas sem vínculo empregatício.
d) A União pode instituir, mediante lei complementar, outras fontes destinadas à obtenção de receita para a manutenção da seguridade social, além das previstas na CF.
e) Como forma de otimizar a prestação de serviço público à população, a majoração de determinado benefício da seguridade social prescinde da correspondente fonte de custeio, necessária, todavia, na hipótese de criação do referido benefício.

14 Questão 21719 | Conhecimentos Específicos, Ordem Social, Advogado, BDMG, FUMARC, Ensino Superior

Texto associado.

Para responder as questões de 74 a 76, tenha como base a Constituição Federal.

Leia as assertivas abaixo:

I. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

II. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

III. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.

IV. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

V. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

Marque a alternativa VERDADEIRA:

a) Todas as assertivas são verdadeiras e estão de acordo com o texto constitucional.
b) Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras e estão de acordo com o texto constitucional.
c) Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras e estão de acordo com o texto constitucional.
d) Apenas as assertivas I, IV e V são verdadeiras e estão de acordo com o texto constitucional.

15 Questão 21718 | Conhecimentos Específicos, Ordem Social, Advogado, BDMG, FUMARC, Ensino Superior

Texto associado.

Para responder as questões de 74 a 76, tenha como base a Constituição Federal.

Dentre outras medidas, a Política Nacional do Meio Ambiente visará, EXCETO:

a) à compatibilização do desenvolvimento econômico- social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
b) à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses municipais e de cada cidadão.
c) ao estabelecimento de critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.
d) ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.

16 Questão 858372 | Direito Constitucional, Ordem Social, Prefeitura de Arapongas PR Assistente Social, FAFIPA, Ensino Médio

A Constituição Brasileira instituiu um modelo de proteção social aos brasileiros que inclui a assistência social como um direito de seguridade social reclamável juridicamente e traduzível em proteção social não contributiva devida ao cidadão (BRASIL, 2013). Sobre a assistência social como direito à seguridade social é CORRETO afirmar que:

a) A confguração da assistência social como política pública lhe atribui um campo específico de ação, no caso, a proteção social não contributiva como direito de cidadania, aos que dela necessitar, os pobres.
b) A política de assistência social, como política de seguridade social, é responsável pela provisão de direitos sociais.
c) Na condição de prática, a política de assistência social pode ter múltiplas expressões, ser realizada em direções e abrangências diferentes, desenvolver experiências, fazer uma ou outra atenção.
d) A atenção prestada não se refere ao escopo de um indivíduo ou uma família, mas deve ter presente que sua responsabilidade exige que se organize para que a ela tenham acesso todos aqueles que estão na mesma situação.
e) Atenções prestadas de modo focalizadas a grupos de pobres e miseráveis, de forma subalternizadora, constituindo um processo de assistencialização das políticas sociais.

17 Questão 709645 | Direito Constitucional, Ordem Social, Analista Judiciário Assistente Social, TJ MA, FCC, Ensino Superior

O capítulo da Ordem Social, da Constituição Federal de 1988, estabelece, no artigo 193: A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. O conteúdo congrega e converge com alguns princípios previstos nas atuais orientações da profissão do Assistente Social. Desse modo,

a)
essa Carta Constitucional indica um caminho para a instituição do Estado Social, cuja marca é a articulação entre o modelo econômico e o desenvolvimento social, além de reconhecer a necessidade de ampliação das atenções estatais na garantia do bem-estar.
b)
o primado do trabalho significa a sua valorização, reiterando que o acesso à renda só pode vir pela inserção no mercado de trabalho. O preceito da renda transferida já não encontra lugar na nação brasileira, impondo, assim, novas orientações no desenho das políticas sociais.
c)
a justiça social é um conceito apenas orientador e reconhecido em seu instituto legal, pois a sua garantia não é responsabilidade estatal. O texto constitucional impõe à sociedade o pleno encargo pela concretização dos direitos sociais.
d)
a concepção do primado do trabalho é orientadora para a legislação trabalhista e serviu de justificativa para a reforma realizada no ano de 2017, na medida em que indicava a necessidade de superar a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) instaurada em 1943. Além disso, serve para orientar a luta pela terra, pois o indicativo de primazia do trabalho supera o direito à propriedade.
e) na relação dos preceitos constitucionais com o arcabouço normativo do serviço social há uma ruptura ideológica e política, pois a profissão se pauta exclusivamente pela orientação marxista e o conceito de justiça social compõe o ideário burguês.

18 Questão 856978 | Direito Constitucional, Ordem Social, Médico do Trabalhoo, Prefeitura de Gravatá PE, ADM&TEC, Ensino Médio

Analise as afirmativas a seguir:

I. No Brasil, o Estado tem o dever de garantir a saúde das pessoas, não havendo, dessa forma, qualquer responsabilidade das pessoas ou das famílias com a manutenção da própria saúde.

II. Prover o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, causando prejuízo aos serviços assistenciais, é uma diretriz de atuação do Sistema Único de Saúde.

Marque a alternativa CORRETA:

a) As duas afirmativas são verdadeiras.
b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
d) As duas afirmativas são falsas.

19 Questão 440496 | Direito Constitucional, Ordem Social, Analista em Ciência Júnior, CAPES, CESGRANRIO, Ensino Médio

A Constituição Federal de 1988, em seu Título VIII (Da Ordem Social), Capítulo IV, oferece elementos para a organização e o funcionamento do sistema de ciência e tecnologia. De acordo com essa referência legal, que aspectos cabem à esfera federal e aos estados?

a) A União promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, ao passo que é facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parte de sua receita a entidades públicas de fomento.
b) A administração federal apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia, cabendo aos Estados oferecer instituições públicas para atividades de formação.
c) O governo federal favorecerá a pesquisa e a capacitação tecnológica, enquanto os Estados criarão vínculos com empresas que invistam em pesquisa e criação de tecnologia.
d) O poder executivo deve zelar pelo mercado interno que integra o patrimônio nacional, de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, e os Estados devem zelar pela autonomia tecnológica.
e) O Estado dará tratamento prioritário à pesquisa científica básica, enquanto as demais entidades federadas destinarão parte de seus orçamentos ao desenvolvimento científico e tecnológico.

20 Questão 442719 | Direito Constitucional, Ordem Social, Analista de Finanças e Controle AFC, CGU, ESAF, Ensino Médio

Sobre políticas públicas, assinale a única opção correta.

a) A Constituição Federal veda de forma expressa aos Estados repasse de recursos públicos a entidades privadas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
b) O casamento civil, cuja celebração, conforme defi nido no texto constitucional, é gratuita, pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano, nos casos expressos em lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.
c) A decisão pela não renovação da concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens dependerá de aprovação, no mínimo, da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional, em votação secreta.
d) O meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo, sendo exclusivo do Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as futuras gerações.
e) A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, sendo vedada a participação de pessoa jurídica no capital social da empresa.

Questões de Concurso: Ordem Social

Confira aqui questões de Ordem Social para Concurso grátis com gabarito. Acesse milhares de exercícios com perguntas e respostas resolvidas e comentadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!