Questões Ordem Econômica e Financeira Concurso com Gabarito

21 Questão 854279 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prefeitura de Itajaí SC Auditor Fiscal Municipal Tributário, FEPESE, Ensino Médio

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

a) Os créditos especiais e extraordinários não utilizados no exercício financeiro em que forem autorizados serão incorporados e reabertos no limite do seu saldo no orçamento do exercício financeiro subsequente.
b) O investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro somente poderá ser iniciado após aprovado em lei, sob pena de crime de responsabilidade.
c) Somente poderá ser instituído fundo especial, por ato executivo, com a abertura de crédito extraordinário, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
d) A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá ser classificada e empenhada com a utilização de créditos ilimitados.
e) É vedada a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, na hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de regime próprio de previdência social.

22 Questão 229126 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Promotor de Justiça, MPE ES, CESPE, Ensino Médio

Assinale a opção correta com relação à ordem econômica na CF.

a) Dos diversos postulados da ordem econômica expressos na CF não deriva a adoção do sistema econômico capitalista.
b) A CF defende a livre concorrência de mercado e não reconhece a simples existência de abuso de poder econômico.
c) Entre os princípios expressamente consignados na CF está o tratamento favorecido para as microempresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.
d) Segundo interpretação sistemática que se dá ao capítulo da ordem econômica na CF, a desigualdade dos agentes econômicos é a característica inerente de uma ordem econômica fundada na livre iniciativa e que se processa por meio da livre concorrência.
e) O Estado, na qualidade de agente regulador da atividade econômica, exercerá, na forma da lei, a função de fiscalização, deixando para o setor privado e o livre mercado o próprio planejamento e incentivo da atividade econômica.

24 Questão 853355 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prefeitura de São Miguel da Boa Vista SC Contador, Alternative Concursos, Ensino Médio

Conforme a Constituição Federal de 1988, indique (V) para VERDADEIRO e (F) para FALSO e em seguida indique a sequência CORRETA:

(___) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

(___) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

(___) Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

(___) Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

(___) A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Indique a sequência CORRETA:

a) V, V, F, F, V.
b) V, F, F, V, V.
c) V, V, V, V, F.
d) V, V, V, F, V.
e) V, V, V, F, F.

26 Questão 33097 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Defensor Público, DPE MA, FCC, Ensino Superior

O Estado do Maranhão, compatibilizando sua política agrária com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária, alienou uma área de três mil hectares de terras devolutas para reforma agrária. Esta alienação, segundo a Constituição Federal, é

a) nula, uma vez que a alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Senado Federal.
b) nula, uma vez que a alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.
c) válida, uma vez que a Administração Pública pode alienar livremente suas terras devolutas.
d) válida, uma vez que a Administração Pública pode alienar terras devolutas com área inferior a cinco mil hectares sem prévia aprovação do Congresso Nacional.
e) válida, uma vez que a Administração Pública pode, no contexto citado, alienar suas terras devolutas para fins de reforma agrária sem prévia aprovação do Congresso Nacional.

27 Questão 112899 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira , Analista de Finanças e Controle, CGU, ESAF, Ensino Médio

O título IV da Constituição dispõe sobre a Tributação e o Orçamento do país. Sobre o tema, é correto afirmar que

a) as emendas aos projetos de lei do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual serão apresentadas na Comissão mista e serão apreciadas pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.
b) o imposto de caráter real ou objetivo deve ser definido levando-se em conta as características reais e particulares dos contribuintes, adequando-se a sua capacidade econômica.
c) na conceituação de tributo, pode ser verificado o caráter punitivo, pois expressamente prevê as sanções por ato ilícito. Por essa razão devemos considerar que as multas têm natureza tributária.
d) sobre as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, o texto constitucional determina que incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
e) a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, exceto as despesas de capital, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

28 Questão 33094 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Defensor Público, DPE MA, FCC, Ensino Superior

A lei orgânica de determinado município com 25.000 habitantes estabelece que: (I) o poder público poderá valer-se de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios como formas de induzir a ocupação de imóveis urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados, atribuindo prazos ao proprietário para promover sua utilização; (II) no caso de não atendimento a prazos para o cumprimento da função social da propriedade, o município poderá aplicar o imposto sobre propriedade territorial urbana − IPTU progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, podendo a alíquota máxima atingir 15% (quinze por cento) do valor do lançamento fiscal do imóvel, conforme previsão em lei específica, até que o proprietário cumpra a obrigação de dar uso adequado ao imóvel; (III) o município poderá proceder à desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública, caso não tenha sido cumprida a função de parcelar, edificar e dar uso ao referido imóvel após o prazo de cinco anos de cobrança do IPTU progressivo.

A adoção pelo município das medidas previstas na lei orgânica em questão será compatível com a Constituição da República no que se refere aos mecanismos estabelecidos em

a) I, II e III, independentemente de as exigências fundamentais de ordenação da cidade, relativas ao cumprimento da função social da propriedade, estarem expressas em plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal.
b) I, apenas, e desde que as exigências fundamentais de ordenação da cidade, relativas ao cumprimento da função social da propriedade, estejam expressas em plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal.
c) II, apenas, e desde que as exigências fundamentais de ordenação da cidade, relativas ao cumprimento da função social da propriedade, estejam expressas em plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal.
d) II e III, apenas, independentemente de as exigências fundamentais de ordenação da cidade, relativas ao cumprimento da função social da propriedade, estarem expressas em plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal.
e) I, II e III, e desde que as exigências fundamentais de ordenação da cidade, relativas ao cumprimento da função social da propriedade, estejam expressas em plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal.

30 Questão 448168 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, Ensino Médio

A respeito do regime jurídico estabelecido para a Ordem Econômica na Constituição Federal de 1988, considere:

I. A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

II. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este indicativo para o setor público e determinante para o setor privado.

III. A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

IV. As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) III e IV.
b) II e III.
c) I e III.
d) II, III e IV.
e) I, II e III.

Questões de Concurso: Ordem Econômica e Financeira

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