Questões Ordem Econômica e Financeira Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 857397 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, AL AP Analista Legislativo Técnico Legislativo, FCC, Ensino Superior

À luz da disciplina das finanças públicas na Constituição Federal, independe de prévia autorização legislativa a

a) concessão de empréstimos, mediante antecipação de receitas pelo Governo Federal, para pagamento de despesas com pessoal inativo e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
b) instituição de fundos de qualquer natureza.
c) transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções.
d) abertura de crédito suplementar, desde que haja a indicação dos recursos correspondentes.
e) abertura de crédito especial que se dê nos últimos quatro meses do exercício.

12 Questão 857274 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Contador, FAUEL, Ensino Médio

O planejamento é uma das tarefas essenciais da gestão governamental. É por meio dele que se definem as estratégias para orientar o rumo que se deseja para o país e são definidas as prioridades do Governo. Como os recursos financeiros, organizacionais, informacionais e tecnológicos de um país são limitados, é preciso fazer escolhas. E o planejamento é um espaço político decisório no qual o governo decide, em resposta às demandas da sociedade, quais políticas públicas serão implementadas para enfrentar problemas e aproveitar oportunidades. De acordo com o modelo orçamentário para a gestão do dinheiro público no Brasil definido na Constituição Federal de 1988, considere:
I - O Plano Plurianual (PPA) é um planejamento de médio prazo, que define as estratégias, diretrizes e metas do Governo por um período de um ano. II- A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as metas e prioridades de cada ano, incluindo a meta de resultado primário. III - É a LDO que estabelece a ligação entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). IV - A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento propriamente dito, uma lei que estima as receitas e fixa as despesas públicas para o período de um exercício financeiro.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:

a) Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
b) Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
c) Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
d) Todas as afirmativas estão corretas.

13 Questão 857269 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prefeitura de Cachoeira dos Índios PB Fiscal de Arrecadação, EDUCA, Ensino Médio

De acordo com o art. 159 da Constituição Federal, A União entregará: do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma:
Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
b) Vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios.
c) Três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer.
d) Um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano.
e) 3% (três por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano.

14 Questão 857200 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prefeitura de Pedra Lavrada PB Procurador Jurídico, CONTEMAX, Ensino Médio

Em 2015, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional nº 86, esta que ficou conhecida como PEC do Orçamento Impositivo, dando nova redação ao Art. 166 da Constituição de 1988. Dentre outros prontos, diz a nova redação do parágrafo nono do Art. 166 que as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada:

a) a ações públicas em educação.
b) a ações e serviços públicos de saúde destinadas aos municípios.
c) a ações e serviços públicos de saúde
d) a ações e serviços públicos de infraestrutura.
e) a ações e serviços públicos de saúde e educação.

15 Questão 857047 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prefeitura de Areal RJ Técnico em Contabilidade, GUALIMP, Ensino Médio

A Lei Orçamentária Anual compreenderá, EXCETO:

a) O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
b) O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
c) O orçamento configura-se em um instrumento de planejamento apenas de metas e diretrizes, sem levar em consideração os valores.
d) O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

16 Questão 857030 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Procurador, GUALIMP, Ensino Médio

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é certo dizer que quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores, está cumprida a:

a) Função econômica.
b) Reforma agrária.
c) Desapropriação.
d) Função social.

17 Questão 856945 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Jurídico, FEPESE, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988.

a) Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
b) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria e empréstimos compulsórios.
c) Os Estados e os Municípios poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
d) De acordo com o princípio da anterioridade, é vedado cobrar tributos antes de decorridos sessenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
e) O imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

18 Questão 856889 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prefeitura de Gurinhém PB Fiscal de Tributos, CPCON, Ensino Médio

Avalie com (V) verdadeiro ou (F) falso as seguintes proposições, considerando o que determina a Constituição Federal:
( ) Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. ( ) As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. ( ) Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
A sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses é:

a) V, V e V.
b) V, F e F.
c) F, V e F.
d) F, F e V.
e) V, F e V.

19 Questão 856611 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Prefeitura de Itajaí SC Assistente Tributário Municipal, FEPESE, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta em relação à tributação e ao orçamento previstos na Constituição Federal.

a) O custeio do serviço de iluminação pública se dará por meio de taxa.
b) O valor do serviço de iluminação pública poderá ser majorado por decreto.
c) O serviço de iluminação pública será cobrado na fatura de consumo de energia elétrica.
d) O serviço de iluminação pública deverá ter como base de cálculo o valor do patrimônio do contribuinte.
e) A majoração do valor do serviço de iluminação pública deverá aguardar o decurso de noventa dias da data em que haja sido publicado o aumento.

Questões de Concurso: Ordem Econômica e Financeira

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