Questões Nova Constituição e o Direito Anterior Concurso com Gabarito

21 Questão 423544 | Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, Ensino Médio

Quanto à aplicação das normas constitucionais no tempo e no espaço, pode-se considerar que I. o princípio da recepção é observado no momento da revisão constitucional e da emenda à Constituição, enquanto que a conexão das normas constitucionais com as normas conflitantes ocorre sempre que o conflito entre elas se estabeleça no caso concreto. II. as disposições constitucionais passíveis de desconstitucionalização são aquelas de natureza formal que não dispõem sobre a natureza material, enquanto que na conexão as regras materiais terão sempre de ser mediatizadas pelas regras de conflito. III. a revogação de normas constitucionais ocorre a partir da distinção entre inconstitucionalidade originária e inconstitucionalidade superveniente, devendo ser aplicada tanto em situações advindas da Constituição nova como também daquelas oriundas de uma revisão constitucional. IV. a derrogação do direito anterior se verifica sempre que a nova lei contiver disposições de caráter formal e material que versem sobre assuntos restritos à consagração de direitos e às limitações ao poder de governar. Partindo de tais considerações, é CORRETO afirmar que

a) apenas as afirmativas I e III são verdadeiras.
b) apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.
c) apenas a afirmativa IV é verdadeira.
d) as afirmativas I, II, III e IV são falsas.

24 Questão 424650 | Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, Ensino Médio

Sabe-se que a Constituição em vigor não prevê a figura do Decreto-Lei. Sobre um Decreto-Lei, editado antes da Constituição em vigor, cujo conteúdo é compatível com esta, é possível afirmar:

a) Deve ser considerado revogado com o advento da nova Constituição.
b) Deve ser considerado formalmente inconstitucional e, por isso, insuscetível de produzir efeitos, pelo menos a partir da Constituição de 1988.
c) Continua a produzir efeitos na vigência da nova Carta, por força do mecanismo da recepção.
d) Deve ser considerado repristinado, podendo produzir efeitos parciais.
e) Passa a valer como decreto autônomo, perdendo a sua eficácia com relação às matérias submetidas ao princípio da legalidade.

25 Questão 445082 | Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, Ensino Médio

“(...) consiste em uma alteração do significado de determinada norma da Constituição, sem observância do mecanismo constitucionalmente previsto para as emendas e, além disso, sem que tenha havido qualquer modificação do seu texto” (L. R. BARROSO).

A definição supra diz respeito a um princípio de interpretação constitucional denominado

a) reforma constitucional.
b) revisão constitucional.
c) mutação constitucional.
d) interpretação conforme sem redução de texto.
e) interpretação conforme sem redução de texto.

27 Questão 427601 | Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, Defensor Público de Classe Inicial, DPE RS, FCC, Ensino Médio

O ideal preconizado na Constituição Federal de 1988 é o de instituir um Estado Democrático de Direito, cujo ponto de equilíbrio são os direitos fundamentais, que também limitam o poder estatal. Vários de seus dispositivos indicam o cidadão como um dos maiores protagonistas na tomada de decisões relevantes para o País, por isso ela também é denominada de Constituição Cidadã. Na prática, porém, a participação popular ainda é incipiente, tanto que poucas são as leis de iniciativa popular.

De acordo com tais aspectos, é correto afirmar que

a) a Constituição Federal contempla um modelo de democracia participativa, também denominada semidireta.
b) a participação popular é exercida através do sufrágio universal, garantido a todos, sem exceção, bem como por meio do referendo.
c) Todo o poder emana do povo, que o exerce sempre por meio de representantes eleitos pelo voto secreto.
d) a iniciativa popular propriamente dita consiste, no âmbito federal, na apresentação de projeto de lei ao Congresso Nacional, subscrito por 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos dez Estados- Federados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
e) a competência para autorizar referendo e convocar plebiscito é privativa do Congresso Nacional e é materializada por meio de resolução.

29 Questão 441217 | Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 4a, FCC, Ensino Médio

As regras estabelecidas na Constituição Federal e na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a respeito do direito intertemporal

a) não admitem em qualquer hipótese lei com efeito retroativo.
b) impedem o efeito imediato da lei, apenas para não atingir o ato jurídico perfeito.
c) preservam a coisa julgada dos efeitos da lei nova, mas não o direito adquirido, nem o ato jurídico perfeito.
d) permitem sempre a prevalência das normas de ordem pública, em relação ao direito adquirido.
e) estabelecem a coexistência da regra do efeito imediato da lei com a vedação de ela prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

30 Questão 442963 | Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, Advogado, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda SEDEST PE, FACAPE, Ensino Médio

De acordo com as teorias adotadas no Brasil, tendo em vista os efeitos da Constituição nova sobre o ordenamento jurídico anterior, pode-se dizer que:

a) a recepção deve ocorrer, via de regra, por expressa disposição da nova Constituição, mas, em certas situações, pode ser tácita.
b) parte da Constituição de 1967 foi desconstitucionalizada pela vigente Constituição Federal, provisoriamente, em observância à regra excepcional do ADCT.
c) as normas integrantes do direito anterior, ainda que incompatíveis com a Constituição de origem, podem ser recepcionadas pelo novo ordenamento constitucional, se com ele compatível.
d) as leis pré-constitucionais que estiverem em vigor no momento da promulgação da nova Constituição devem ser recepcionadas com status de leis ordinárias.
e) embora não tenha sido utilizado, o fenômeno da repristinação poderia ter ocorrido se houvesse disposição expressa na nova Constituição, visto não ser aceita a repristinação tácita.

Questões de Concurso: Nova Constituição e o Direito Anterior

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