Questões Nova Constituição e o Direito Anterior Concurso com Gabarito

11 Questão 443131 | Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC, Ensino Médio

Thomas Paine afirmou "A vaidade e a presunção de governar para além do túmulo é a mais ridícula e insolente das tiranias". Partindo-se das premissas de que a Constituição é feita para durar (estabilidade), mas que a imutabilidade absoluta é um risco à sua legitimidade, especialmente perante as gerações futuras (adaptabilidade), tem-se que o mecanismo institucional que, de maneira informal, permite a modificação do sentido e do alcance do texto constitucional positivado é a

a) Revisão constitucional.
b) Mutação constitucional.
c) Reforma constitucional.
d) Assembleia constituinte.
e) Emenda constitucional.

12 Questão 432400 | Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, Auditor, TCE AM, FCC, Ensino Médio

Editada determinada lei ordinária sob a vigência de certa Constituição, sobrevindo nova Constituição, a lei ordinária em questão

a) perderá sua validade imediatamente, ainda que seja compatível com a nova Constituição.
b) não perderá sua validade se for compatível com a nova Constituição.
c) perderá sua validade apenas se a nova Constituição expressamente assim determinar.
d) não perderá a validade, ainda que seja incompatível com a nova Constituição.
e) não perderá sua validade apenas se a nova Constituição expressamente assim determinar.

13 Questão 444769 | Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, Consultor Legislativo, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, Ensino Médio

Considere, hipoteticamente, que em determinado Estado nacional seja promulgada nova Constituição, na qual estejam contempladas as seguintes disposições:

I. Permanecem válidos e consideram-se vigentes, com o caráter de lei ordinária, os dispositivos da Constituição anterior que não contrariem esta Constituição.

II. As leis ordinárias promulgadas anteriormente à entrada em vigor desta Constituição mantêm-se válidas e em vigor naquilo em que não sejam contrárias a esta Constituição.

As disposições em questão referem-se, respectivamente, aos fenômenos da

a) recepção de normas constitucionais e desconstitucionalização.
b) desconstitucionalização e recepção.
c) repristinação e recepção.
d) desconstitucionalização e repristinação.
e) recepção de normas constitucionais e repristinação.

14 Questão 449143 | Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, Procurador Jurídico, Prefeitura de Porto Ferreira SP, VUNESP, Ensino Médio

Determinado julgado do Supremo Tribunal Federal contém a seguinte ementa:

?Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. Equiparação do prazo da licença-adotante ao prazo de licença- -gestante. (...) Alteração da realidade social e nova compreensão do alcance dos direitos do menor adotado. Avanço do significado atribuído à licença parental e à igualdade entre filhos, previstas na Constituição. Superação de antigo entendimento do STF?.

Este trecho da citada ementa faz referência ao que se denomina

a) mutação constitucional.
b) reforma constitucional.
c) poder constituinte derivado.
d) derrotabilidade.
e) método tópico-problemático.

17 Questão 447279 | Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE, Ensino Médio

Acerca do movimento da constitucionalização do direito, julgue os itens a seguir.

I Uma das consequências da constitucionalização do direito é a chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

II No contexto do Estado constitucional, são legítimos a atuação discricionária do juiz e o controle judicial dos critérios de oportunidade e conveniência do gestor público.

III O aumento da importância das Constituições democráticas, com a irradiação de suas normas para todo o ordenamento jurídico, ampliou a liberdade de conformação do legislador.

IV A constitucionalização do direito engloba a constitucionalização - inclusão e a constitucionalização-releitura.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e III.
c) I e IV.
d) II e III.
e) III e IV.

18 Questão 446263 | Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça SP, VUNESP, Ensino Médio

Sobre a reforma e revisão constitucional, pode-se afirmar que

a) embora, segundo doutrina majoritária, os termos revisão e emendas, por se tratar de espécies do gênero reforma, não se confundam, nos anos 1990 o Congresso Nacional acabou por equipará-los de fato ao adotar para a revisão os mesmos requisitos formais e materiais exigidos para as emendas.
b) no direito constitucional brasileiro, os limites materiais ao poder de reforma constitucional são os expressos no artigo 60, § 4o, da Constituição, rejeitada pela doutrina majoritária a existência dos chamados limites materiais implícitos.
c) em precedentes dos anos 1990, em especial na ADIN-MC 981, o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento no sentido de que as chamadas emendas de revisão não estavam sujeitas aos limites materiais estabelecidos pelo artigo 60, § 4o, da Constituição.
d) inicialmente prevista apenas no artigo 3o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a revisão constitucional acabou incorporada ao corpo da Constituição como mecanismo permanente de reforma, mediante edição de emendas de revisão.

Questões de Concurso: Nova Constituição e o Direito Anterior

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