Questões Normas gerais Concurso com Gabarito

12 Questão 433966 | Direito Constitucional, Normas Gerais, Administrador, Assembléia Legislativa ES, NCE, Ensino Médio

A Constituição de 1988, em seu art. 165. § 5º, determina que a lei orçamentária anual compreenderá os orçamentos fiscal, da seguridade social e o de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Integram o orçamento fiscal:

a) as empresas que recebem recursos apenas sob a forma de participação societária;
b) os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;
c) as empresas que recebem recursos apenas sob a forma de pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos;
d) as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
e) as empresas que recebem recursos apenas sob a forma de pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços.

13 Questão 728838 | Direito Financeiro, Normas gerais, Analista Judiciário, TRE PE, FCC, Ensino Superior

Quanto às normas gerais que regem as finanças públicas, é INCORRETO afirmar que

a) o Banco Central não pode conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.
b) a concessão de garantias pelas entidades públicas é assunto de que uma lei complementar deve cuidar.
c) as disponibilidades de caixa da União devem ser depositadas no Banco Central.
d) as regras para fiscalização das instituições financeiras podem ser dispostas por uma lei ordinária.
e) o Banco Central pode comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda.

14 Questão 728882 | Direito Financeiro, Normas gerais, Analista Judiciário, TRE AM, FCC, Ensino Superior

Quanto às normas gerais que regem as finanças públicas, é INCORRETO que

a) a regulação da oferta de moeda é um objetivo que o Banco Central perseguirá comprando e vendendo títulos de emissão do Tesouro Nacional.
b) só uma lei complementar poderá dispor sobre a concessão de garantias pelas entidades públicas.
c) a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.
d) as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco do Brasil S.A.
e) o Banco Central não poderá conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.

16 Questão 728630 | Direito Financeiro, Normas gerais, Ensino Médio

Em Direito Financeiro, quanto à competência legislativa, é correto afirmar que

a) as normas gerais suplementares dos Estados prevalecem sobre as normas gerais da União.
b) é vedado aos Municípios legislar sobre normas gerais e específicas.
c) a União poderá dispor sobre normas gerais e específicas às realidades dos Estados, na legislação concorrente.
d) a competência da União de dispor sobre normas gerais exclui a competência dos Estados de dispor sobre normas suplementares gerais, na legislação concorrente.
e) os Estados poderão exercer a competência legislativa plena para dispor sobre normas gerais para atender as suas peculiaridades, na ausência de lei federal.

18 Questão 443852 | Direito Constitucional, Normas Gerais, Advogado, CAU, IADES, Ensino Médio

Acerca das vedações impostas pela Constituição Federal em relação às finanças públicas, assinale a alternativa correta.

a) Em relação aos créditos adicionais, a prévia autorização legislativa é exigida para a abertura dos créditos suplementares, não se exigindo para a abertura dos créditos especiais e dos extraordinários.
b) Somente prescinde de prévia autorização legislativa a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
c) Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
d) Os créditos especiais e os extraordinários serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente, reabertos nos limites de seus saldos, se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício anterior.
e) É vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, salvo se previstos constitucionalmente.

Questões de Concurso: Normas gerais

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