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Questões de Concurso: Normas e Legislação

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Regulamentações como o Estatuto da Cidade e o parcelamento do solo urbano caracterizam-se como instrumentos da política urbana no Brasil, em que se inserem diretrizes de planejamento para o desenvolvimento e a estruturação das cidades, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente. Acerca do planejamento de estruturas urbanas e regionais, julgue os itens seguintes.

O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal e deve englobar o município como um todo, sendo necessária a sua revisão a cada oito anos e, durante o processo de elaboração ou revisão, é permitido o acesso aos documentos e às informações produzidos.

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Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Ambientes funcionais de uma unidade de saúde que demandam sistemas comuns de controle das condições ambientais higrotérmicas e especiais de controle de qualidade do ar devem apresentar maiores níveis de assepsia. Normalmente são locais que não carecem de condições especiais de temperatura e umidade, mas exigem controle rigoroso de qualidade do ar.

II. Ambientes funcionais de uma unidade de saúde que demandam sistemas especiais de controle das condições ambientais higrotérmicas e de controle de qualidade do ar, em função do tempo de permanência dos pacientes nos mesmos. Devem buscar melhores condições com entrada de sol em seu interior e o respectivo controle de excesso do mesmo, ventilação e exaustão diretas.

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Com base nos parâmetros constantes da Agenda 21 e da Agenda Habitat acerca dos instrumentos de gestão urbana, é correto afirmar que um dos fatores definidores da habitabilidade é a
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Julgue os itens que se seguem, relativos à acessibilidade em sítios tombados e em edifícios públicos e privados. Caso seja impossível adaptar áreas ou elementos de um imóvel público para torná-los acessíveis e visitáveis, as condições de acessibilidade podem ser garantidas por meio de informação visual, auditiva e tátil.
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Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os corredores de circulação de pacientes ambulantes ou em cadeiras de rodas, macas ou camas deve ter a largura mínima de 2,00m, não podendo ser utilizados como áreas de espera.

II. Somente a partir de desníveis de piso superiores a 10 cm, tem de ser adotado solução de rampa unindo os dois níveis.

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Tendo em vista que o código de obras e licenciamento visa garantir a observância dos aspectos legais e dos parâmetros urbanístico, ambiental, de sustentabilidade, de acessibilidade e de segurança de uso no que diz respeito às partes interna e externa da edificação, julgue os itens que se seguem. As calçadas acessíveis às pessoas com dificuldade de locomoção deverão ter inclinação transversal máxima de 3% em relação ao plano de superfície.
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Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Os requisitos de lavabilidade e higienização de pisos, paredes, pias, balcões entre outros deve ser extensíveis a todos os ambientes da unidade de saúde.

II. Os materiais adequados para o revestimento de paredes e pisos de ambientes de áreas críticas e não- críticas tem de ser do tipo laváveis e resistentes aos desinfetantes.

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No que se refere a especificação, vedação e detalhes executivos de esquadrias utilizadas em edificações, assinale a opção correta.
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De acordo com os critérios da norma brasileira sobre aterramento,
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No sistema de medição de alvenaria de cerâmica para efeito de orçamento é de praxe:

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