Questões Normas e Legislação Concurso com Gabarito

Com relação as "áreas" de um apartamento definidas na NBR 12.721/92, NÃO é correto afirmar que

a) as áreas privativas são de "domínio" exclusivo de quem é dono, proprietário.
b) os poços de ventilação, de iluminação, os dutos de fumaça e os shafts, visitáveis privativos, são considerados como área privativa.
c) a área real total é a somatória de todas as áreas cobertas ou não, de uso privativo ou comum.
d) as áreas privativas constituídas de vagas de garagem vendidas como unidades autônomas e matrícula no Cartório de Registro de Imóveis podem ser vendidas para pessoas estranhas ao condomínio.
e) área equivalente é o resultado da transformação e soma de todas as áreas de padrão diferente à área do pavimento tipo.

A respeito da Agenda Habitat I, assinale a opção correta.

a) A Agenda Habitat I, resultante da cúpula de Istambul, adotou dois grandes objetivos de igual importância global: moradias adequadas para todos e redução de desastres naturais.
b) Os princípios estabelecidos na Agenda Habitat I incluem o da erradicação da pobreza e o do reconhecimento da família como a unidade básica da sociedade.
c) A Agenda Habitat I não reconhece o direito à herança, à posse de terra e de outras propriedades.
d) A Agenda Habitat I estabelece como meta a erradicação dos assentamentos humanos informais e as favelas urbanas.
e) A Agenda Habitat I foi resultado da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento ? a Cúpula da Terra ?, realizada no Brasil, em 1992.

No que se refere às normas para acessibilidade a edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos, assinale a opção correta.

a) Orla de proteção é a obra destinada à transposição de vias, em desnível aéreo, para uso de pedestre.
b) Acessibilidade é a possibilidade e a condição de alcance, percepção e entendimento para a utilização segura e autônoma de edificações, espaços, mobiliários, equipamentos e elementos urbanos.
c) Área de aproximação é o espaço necessário para que um cadeirante possa se posicionar próximo ao mobiliário para o qual necessita transferir-se.
d) Espaço adequado é aquele cuja característica original tenha sido posteriormente alterada para criar acessibilidade.
e) Passarela é qualquer elemento natural ou edificado que possa ser utilizado como guia de balizamento para pessoas com deficiência visual que utilizem bengala de rastreamento.

A respeito do processo de licenciamento ambiental determinado pelo Conselho Nacional do Meio Ambiental - CONAMA, é correto afirmar que

a) será obrigatória audiência pública em todo e qualquer processo de licenciamento ambiental.
b) a abertura de uma nova rodovia está isenta da necessidade de licença ambiental.
c) as licenças ambientais emitidas pelo Poder Público são de quatro tipos: Prévia, de Instalação, de Operação e de Manutenção.
d) compete ao Ibama o licenciamento ambiental de empreendimentos localizados em dois Estados.
e) os estudos necessários ao processo de licenciamento ambiental devem ser realizados por profissionais habilitados, às expensas da União.

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