Questões Municípios Concurso com Gabarito

32 Questão 446989 | Direito Constitucional, Municípios, Administrador, Secretário Adjunto de Estado da Gestão Estratégica e Administração RR, Ensino Médio

Considerando a Organização político-administrativa do Estado, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

a) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.
b) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos aos requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
c) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.
d) Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
e) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

33 Questão 447250 | Direito Constitucional, Municípios, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, Ensino Médio

Em observância aos princípios da transparência, publicidade e responsabilidade fiscal, o prefeito do Município Alfa elabora detalhado relatório contendo a prestação de contas anual, ficando tal documento disponível, para consulta e apreciação, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração. Carlos, morador do Município Alfa, contribuinte em dia com suas obrigações civis e políticas, constata diversas irregularidades nos demonstrativos apresentados, apontando indícios de superfaturamento e desvios de verbas em obras públicas. Em função do exposto e com base na Constituição da República, você, como advogado de Carlos, deve esclarecer que

a) a fiscalização das referidas informações, concernentes ao Município Alfa, conforme previsto na Constituição brasileira, é de responsabilidade exclusiva dos Tribunais de Contas do Estado ou do Município, onde houver.
b) Carlos tem legitimidade para questionar as contas do Município Alfa, já que, todos os anos, as contas permanecem à disposição dos contribuintes durante sessenta dias para exame e apreciação.
c) a impugnação das contas apresentadas pelo Chefe do Executivo local exige a adesão mínima de um terço dos eleitores do Município Alfa.
d) a CRFB/88 não prevê qualquer forma de participação popular no controle das contas públicas, razão pela qual Carlos deve recorrer ao Ministério Público Estadual para que seja apresentada ação civil pública impugnando os atos lesivos ao patrimônio público praticados pelo prefeito do Município Alfa.

37 Questão 444973 | Direito Constitucional, Municípios, Advogado, UEC CE, FUNECE, Ensino Médio

Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte enunciado:

?A Constituição poderá ser emendada mediante proposta _________________________________¹, manifestando-se, cada uma delas, pela _________________________² de seus membros.?

a) de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação¹; maioria relativa²
b) de metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação¹; maioria absoluta²
c) de metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação¹; maioria relativa²
d) de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação¹; maioria absoluta²

38 Questão 448767 | Direito Constitucional, Municípios, Assistente Legislativo Municipal, Câmara de Salvador BA, FGV, Ensino Médio

Determinado Município do Estado da Bahia tem população de dois milhões, seiscentos e setenta e cinco mil habitantes e ocupa uma área territorial de seiscentos e noventa e três quilômetros quadrados.

Em tema de organização do Poder Legislativo Municipal, a Constituição da República de 1988 estabelece que a Câmara do citado Município deve observar o limite máximo de:

a) vinte e um Vereadores, diante de seu número de habitantes e de sua extensão territorial;
b) vinte e cinco Vereadores, diante de seu número de habitantes;
c) trinta e cinco Vereadores, diante de seu número de habitantes e de sua extensão territorial;
d) quarenta e três Vereadores, diante de seu número de habitantes;
e) cinquenta e cinco Vereadores, diante de seu número de habitantes e de sua extensão territorial.

39 Questão 436037 | Direito Constitucional, Municípios, Técnico Judiciário, TRT 18a, FCC, Ensino Médio

Após o resgate de vítimas de um acidente de trânsito, uma ambulância do serviço de saúde municipal deslocava-se em alta velocidade em direção ao hospital público mais próximo, tendo colidido com um veículo particular. Em decorrência dessa colisão, um dos resgatados que estava no interior da ambulância sofreu traumatismo craniano e acabou falecendo. De acordo com o que dispõe a Constituição Federal, o Município

a) responde subjetivamente pelos danos materiais causados, bem como por danos morais aos familiares da vítima.
b) não responde civilmente pelos danos causados, tendo em vista que o excesso de velocidade para as ambulâncias configura excludente de responsabilidade, pois se trata de conduta esperada.
c) responde objetivamente pelos danos causados, cabendo indenização aos familiares da vítima que tenham relação de dependência financeira com a mesma.
d) responde objetivamente apenas pelos danos materiais causados, ficando afastada indenização por danos morais em razão da ausência de culpa a ser imputada ao condutor da ambulância.
e) não responde civilmente perante os familiares da vítima, tendo em vista que o nexo de causalidade ensejador da responsabilidade civil remete ao primeiro acidente ocorrido, do qual não participou qualquer agente público.

Questões de Concurso: Municípios

Confira aqui questões de Municípios para Concurso grátis com gabarito. Acesse milhares de exercícios com perguntas e respostas resolvidas e comentadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!