Questões Ministério Público Concurso com Gabarito

41 Questão 64496 | Direito Processual Penal, Ministério Público, Ensino Superior

A ação penal pública é de iniciativa exclusiva do Ministério Público e tem por objetivo dar concretude ao jus puniendi estatal. Acerca dessa modalidade de ação penal, assinale a alternativa correta.

a) O prazo para oferecimento da denúncia é de 5 (cinco) dias, caso o acusado esteja preso, e de 20 (vinte) dias se estiver em liberdade
b) O Ministério Público poderá dispor da ação penal, podendo dela desistir sempre que achar adequado à defesa da coletividade, independentemente do eventual crime praticado pelo acusado
c) Quando do oferecimento da denúncia é imprescindível a qualificação do acusado
d) O direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente, vedada a sua realização por meio de procurador
e) Caberá ao Ministro da Justiça apresentar requisição para o prosseguimento de ação penal pública nos casos previstos em lei em que se verifica o cometimento de crimes em face do Presidente da República. A requisição é ato administrativo irrevogável e não há prazo legal para a sua apresentação

42 Questão 443117 | Direito Constitucional, Ministério Público, Técnico do Ministério Público, MPE RJ, FGV, Ensino Médio

O Ministério Público de determinado Estado da Federação, com base no art. 129, III, da Constituição da República Federativa do Brasil, instaurou procedimento investigatório para apurar informações de que determinada indústria estava despejando poluentes, sem qualquer tratamento, em um rio que, além de abrigar variada fauna, era utilizado por inúmeras pessoas como fonte exclusiva de água potável. No exemplo narrado, a investigação busca proteger uma modalidade de interesse:

a) coletivo;
b) difuso;
c) individual homogêneo;
d) social disponível;
e) coletivo transacionável.

43 Questão 64503 | Direito Processual Penal, Ministério Público, Ensino Superior

A respeito do juiz, do Ministério Público (MP), do acusado, do defensor e dos assistentes e auxiliares da justiça, assinale a opção correta.

a) No polo passivo da ação penal pública ou privada, somente a pessoa física pode figurar como acusado.
b) O defensor pode atuar no feito somente com a prévia exibição e juntada aos autos do mandato outorgado pelo réu.
c) As prescrições relativas à suspeição de juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que lhes for aplicável.
d) Há suspeição do juiz no processo em que atue seu cônjuge como defensor do réu.
e) As prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes não se aplicam aos órgãos do MP, em virtude de não serem órgãos julgadores.

44 Questão 118037 | Direito da Criança e do Adolescente, Ministério Público, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP, Ensino Médio

De acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, compete ao Ministério Público

a) requisitar ao juízo competente que sejam expedidas as devidas notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos.
b) requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas.
c) requisitar sindicâncias, instaurar diligências investigatórias e requisitar a instauração de inquérito policial.
d) peticionar ao juízo competente, para a remissão como forma de exclusão do processo.
e) determinar a aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à criança e ao adolescente.

45 Questão 668448 | Direito Constitucional, Ministério Público, Controlador Interno, Prefeitura de São Felipe D`Oeste RO, IBADE, Ensino Médio

O Ministério Público da União compreende:

a) o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar.
b) o Ministério Público Estadual, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar.
c) o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público do Distrito Federal
d) o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar, do Distrito Federal e territórios.
e) o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar e territórios.

47 Questão 442876 | Direito Constitucional, Ministério Público, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL, Ensino Médio

Sobre o Ministério Público, assinale a alternativa correta.

a) Ao Ministério Público Federal incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos individuais indisponíveis, além da defesa dos interesses da União em juízo.
b) O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que abrange o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; e o Ministério Público dos Estados, abrange o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Eleitoral.
c) Analisando a Constituição Federal, constata-se que são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
d) Pela garantia de vitaliciedade, adquirida após três anos de exercício, o membro do Ministério Público poderá perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
e) Dentro da organização dos Poderes do Estado brasileiro, o Ministério Público é instituição subordinada ao Poder Executivo.

49 Questão 64495 | Direito Processual Penal, Ministério Público, Ensino Superior

Assinale a alternativa correta.

a) A revisão criminal só será conhecida após o trânsito em julgado da decisão condenatória, o esgotamento das vias recursais e o recolhimento do réu à prisão caso tenha sido determinada na decisão que se pretende desconstituir.
b) A Superior Instância conhecerá de recurso interposto no prazo legal, sendo irrelevante a renúncia ao direito de recorrer manifestado pelo acusado.
c) Tratando-se de nulidade, em recurso exclusivo da acusação, a Superior Instância deve reconhece-la, ainda que não tenha sido alegada pelo Ministério Público nas razões de recurso.
d) O provimento ao recurso interposto por um dos réus beneficia aos demais, com exceção daquele que houver expressamente renunciado ao direito de recurso.
e) O Ministério Público tem legitimidade para recorrer de sentença absolutória nos casos de ação privada em que atuou como custos legis.

50 Questão 429144 | Direito Constitucional, Ministério Público, Analista Ministerial Área Arquitetura, MPE PE, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, NÃO se inclui dentre as funções institucionais do Ministério Público:

a) promover ação popular para a proteção do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
b) defender judicialmente os direitos e interesses da população indígena.
c) promover, privativamente, ação penal pública, na forma da lei.
d) requisitar diligências investigatórias e instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.
e) promover ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição.

Questões de Concurso: Ministério Público

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