Questões Ministério Público Concurso com Gabarito ou Comentadas

22 Questão 526144 | Direito Processual Civil, Ministério Público, Consultor Legislativo, Senado Federal, CESPE, Ensino Médio

O Ministério Público (MP) propôs ação civil pública contra a União para obter tutela inibitória no sentido de obstar a comercialização de carne contaminada pela doença da vaca louca, em defesa da saúde dos consumidores.

Em face da situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

Ainda que esteja em trâmite ação civil pública proposta pelo MP, eventuais consumidores prejudicados com a ingestão da carne não estariam impedidos de exigir individualmente a reparação do dano sofrido, pois não há litispendência entre a ação civil pública e as ações individuais.

Certo
Errado

23 Questão 526093 | Direito Processual Civil, Ministério Público, Ensino Médio

Analise as seguintes assertivas:

I. O Ministério Público pode ser intimado de sentença em cartório ou por publicação de nota de foro.

II. Não é permitido ao Magistrado, em nenhum caso, exercer o juízo de retratação em apelação.

III. A sentença que declara a carência de ação não impossibilita a discussão e análise do mesmo fato em outra demanda.

IV. A sentença proferida em ação de alimentos faz coisa julgada formal.

Das assertivas acima podemos afirmar que:

a) apenas a assertiva I está incorreta;
b) apenas a assertiva II está errada;
c) apenas a assertiva III está errada;
d) apenas a assertiva IV está correta;
e) apenas as assertivas I e II estão erradas.

24 Questão 526056 | Direito Processual Civil, Ministério Público, Ensino Médio

A sentença proferida em sede de ação civil pública, que acolhe integralmente o pedido do autor e autoriza a liberação de remédios de uso proibido por órgãos administrativos fiscalizadores, todos potencialmente lesivos à saúde da população, enseja

a) apelação, cujo efeito suspensivo é automático e impede a execução definitiva da decisão.
b) apenas pedido de suspensão de segurança que, por evidente prejudicialidade, suspende o prazo do recurso de agravo, mas não o do recurso de apelação.
c) apelação, cujo efeito suspensivo deve ser pleiteado diretamente no Tribunal, por meio de medida cautelar autônoma e inominada.
d) agravo de instrumento contra o capítulo da decisão que concedeu a ordem de liberação imediata das mercadorias, com pedido de efeito ativo, e apelação do capítulo que julgou o mérito.
e) apelação, com pedido de efeito suspensivo. Depois disso, a Fazenda de São Paulo deverá protocolar, no Tribunal de Justiça, um pedido de análise imediata desse efeito suspensivo pleiteado. Ao mesmo tempo, a Fazenda poderá pedir suspensão dos efeitos da sentença ao Presidente do Tribunal competente.

26 Questão 526014 | Direito Processual Civil, Ministério Público, Ensino Médio

Assinale a alternativa incorreta:

a) o Ministério Público detém legitimidade para propor ação rescisória, se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção;
b) na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, disporá a devedora de trinta dias para opor embargos;
c) o Ministério Público detém legitimidade para requerer a interdição de pessoa portadora de anomalia psíquica;
d) na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação:
e) nos procedimentos cautelares, o acolhimento, pelo juiz, da alegação de prescrição ou decadência do direito do autor, não obsta a que este intente a ação principal.

27 Questão 526007 | Direito Processual Civil, Ministério Público, Ensino Médio

João Paulo, menor de 16 anos de idade, passou no vestibular de Direito da Universidade Federal da Bahia, e seus pais, preocupados com a sua manutenção, adquiriram dois apartamentos em Salvador, registrando-os em nome do filho, para, com o resultado dos alugueres, sustentarem as despesas mensais do estudante. Um dos apartamentos foi alugado a Francisco, figurando como locador o pai de João Paulo. O locatário, após cinco meses, deixou de pagar os aluguéis, despesas do condomínio e do IPTU. O pai de João Paulo ajuizou uma ação de despejo, cumulada com a cobrança dos alugueres e taxas, com um pedido de tutela antecipada. O juiz da causa determinou a oitiva do Ministério Público.

Considerando a situação hipotética, é correto afirmar que

a) o Ministério Público não intervirá no feito porque o menor, apesar de proprietário do imóvel, não é parte do processo.
b) o Ministério Público não intervirá no processo porque o menor tem 16 anos e está assistido pelo genitor.
c) o Ministério Público não intervirá no processo porque se trata de direito patrimonial disponível.
d) o Ministério Público intervirá no feito porque a representação feita pelo genitor impede qualquer futura alegação de nulidade.
e) o Ministério Público intervirá no feito, sob pena de nulidade ou anulabilidade.

Questões de Concurso: Ministério Público

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