Questões de Concurso: Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária

Sobre a lei 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos – leia atentamente as alternativas a seguir. I. É um instrumento da lei a proteção da saúde pública e da qualidade ambiental. II. É um de seus objetivos a coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. III. A pesquisa científica e tecnológica é um dos seus instrumentos. IV. A prevenção e a precaução é um dos seus objetivos.
A sequência de afirmativas INCORRETAS é:

No que se refere à defesa civil, julgue o seguinte item.

As organizações comunitárias de caráter voluntário são proibidas de participar do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.

No Brasil, a avaliação de impacto ambiental e o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras constituem instrumentos para a execução da Política Nacional de Meio Ambiente, Lei nº 6.938, editada em 31 de agosto de 1981. Segundo a Lei Complementar 140/2011, que regula elementos sobre o licenciamento ambiental, leia atentamente as alternativas a seguir: I. A atuação supletiva é a ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei Complementar. II. Os entes federativos podem valer-se de Comissão Tripartite Nacional, Comissões Tripartites Estaduais e Comissão Bipartite do Distrito Federal; como instrumento de cooperação institucional nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. III. Inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação; IV. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.
A sequência de afirmativas corretas é:

São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos, exceto:

A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade:

A NBR 13.969 aborda o tema dos tanques sépticos - unidades de tratamento complementar e disposição final dos efluentes líquidos - projeto, construção e operação. Leia atentamente as alternativas a seguir, que abordam aspectos específicos sobre o filtro anaeróbio de leito fixo com fluxo ascendente: I. A perda de carga hidráulica a ser prevista entre o nível mínimo no tanque séptico e o nível máximo no filtro é de 0,15 m. II. Todos os filtros devem possuir um dispositivo que permita a drenagem dos mesmos pelo fluxo no sentido descendente. Nos casos de filtros com fundo falso, deve ser previsto um tubo-guia (Ø 100 mm em PVC) para cada 2 m2 do fundo. Nos casos de filtros com distribuição de esgotos através de tubos perfurados instalados no fundo, este deve ter declividade de 1% em direção ao poço de drenagem. III. No fundo falso do filtro, o diâmetro dos furos deve ser de 2,5 cm. O número total de cavas deve ser de tal modo que a somatória da área das cavas corresponda, no mínimo, a 10% da área do fundo falso. IV. Para a limpeza do filtro deve ser utilizada uma bomba de recalque, introduzindo-se o mangote de sucção pelo tubo-guia, quando o filtro dispuser daquele. Se constatado que a operação acima é insuficiente para retirada do lodo, deve ser lançada água sobre a superfície do leito filtrante, drenandoa novamente. Não deve ser feita a “lavagem” completa do filtro, pois retarda a partida da operação após a limpeza.
A sequência de afirmativas corretas é:

Considerando a importância internacional das convenções e dos protocolos que tratam da questão ambiental, julgue o item subsequente.

A Convenção de Roterdã aplica-se a substâncias químicas proibidas ou severamente restritas, inclusive materiais radioativos e armas químicas.