Questões Medidas Socioeducativas Concurso com Gabarito

11 Questão 656895 | Direito da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n 8069 de 1990, Medidas Socioeducativas, Juiz Substituto, TJMS MS, FCC, Ensino Médio

A impugnação do Plano Individual de Atendimento, no âmbito da execução das medidas socioeducativas, conforme previsão expressa da Lei n° 12.594/2012 (Lei do Sinase),

a) no que ultrapassa os aspectos meramente formais, deve ser fundamentada em laudo técnico.
b) uma vez admitida, obriga a designação de audiência para oitiva do adolescente, seus pais e técnicos do programa.
c) suspende o prazo de reavaliação obrigatória da medida socioeducativa até que seja decidido o mérito da impugnação.
d) não suspenderá a execução do plano individual, salvo determinação judicial em contrário.
e) precede a homologação da guia de execução nas medidas socioeducativas privativas de liberdade.

12 Questão 657058 | Direito da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n 8069 de 1990, Medidas Socioeducativas, Juiz Substituto, TJMS MS, FCC, Ensino Médio

Servidor voluntário credenciado constata a presença de adolescentes desacompanhados dos pais em um espetáculo promovido em ginásio esportivo da cidade, sem observância das regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante de tal constatação, é correto afirmar que

a) é descabida, segundo a jurisprudência dominante no STJ, a aplicação de multa para a pessoa jurídica promotora do evento, cabendo punição apenas em face dos organizadores do espetáculo.
b) seria possível, além da multa, segundo o texto da lei, determinar-se o fechamento do estabelecimento por até 30 dias, mas o STF declarou inconstitucional a sanção de fechamento.
c) é lícita a aplicação de multa se o Juiz da Infância e Juventude competente não expediu alvará autorizando a realização do espetáculo.
d) cabe ao servidor elaborar auto de infração, mas somente a autoridade judiciária é competente para eventual aplicação de multa pela suposta infração administrativa.
e) ainda que a lei preveja apenas a autuação do organizador do espetáculo, a jurisprudência tem admitido a imposição de sanção também ao responsável pelo estabelecimento.

13 Questão 370222 | Direito da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n 8069 de 1990, Medidas Socioeducativas, CESPE, Ensino Médio

Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a opção correta.

a) As medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação por prazo indeterminado não podem ser incluídas na remissão, sendo admissível sua aplicação somente após a instrução processual em sede de sentença de mérito.
b) A obrigação de reparar o dano à vítima não constitui medida socioeducativa.
c) A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pode ser aplicada pelo prazo de até um ano.
d) A advertência somente pode ser aplicada se houver provas suficientes da autoria e da materialidade da infração.

14 Questão 372185 | Direito da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n 8069 de 1990, Medidas Socioeducativas, FGV, Ensino Médio

Joana tem 16 anos e está internada no Educandário Celeste, na cidade de Pitió, por ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente regula situações dessa natureza, consignando direitos do adolescente privado de liberdade. Diante das diposições aplicáveis ao caso de Joana, é correto afirmar que

a) Joana tem direito à visitação, que deve ser respeitado na frequência mínima semanal, e não poderá ser suspenso sob pena de violação das garantias fundamentais do adolescente internado.
b) é expressamente garantido o direito de Joana se corresponder com seus familiares e amigos, mas é vedada a possibilidade de avistar-se reservadamente com seu defensor.
c) a autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, exceto de pais e responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.
d) as visitas dos pais de Joana poderão ser suspensas temporariamente, mas em tal situação permanece o seu direito de continuar internada na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais.

15 Questão 657096 | Direito da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n 8069 de 1990, Medidas Socioeducativas, Juiz Substituto, TJMS MS, FCC, Ensino Médio

Jorge tem 20 anos e completou 3 anos ininterruptos de cumprimento de medida de internação. Assim, de acordo com o que dispõe expressamente a lei, Jorge

a) deverá ser imediatamente liberado, independentemente de prévia autorização judicial.
b) poderá ser colocado em regime de semiliberdade, liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade.
c) poderá ser encaminhado, excepcionalmente, a Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico caso persista a periculosidade e tenha sido decretada sua interdição.
d) deverá ser encaminhado a uma residência inclusiva caso não disponha de local para morar.
e) pode permanecer em medida de internação caso nova internação tenha sido aplicada por ato infracional praticado durante a execução.

16 Questão 172497 | , Medidas Socioeducativas, Defensor Público, DPE MA, FCC, Ensino Médio

Sobre o regime disciplinar aplicável a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa privativa de liberdade, há pre-visão expressa nas Regras Mínimas da ONU para Proteção de Jovens Privados de Liberdade e/ou na Lei n° 12.594/12 de que

a) nenhum adolescente deve ter a seu cargo funções disciplinares, exceto no que se refere à supervisão de atividades sociais, educativas ou desportivas específicas ou em programas de autogestão.
b) a apuração da falta disciplinar grave e a aplicação das respectivas sanções devem estar a cargo da autoridade judicial responsável pela fiscalização, supervisão e controle do estabelecimento de privação de liberdade.
c) não será permitida a aplicação de sanções coletivas, exceto em casos de motim generalizado nos quais não seja possível individualizar a conduta de cada adolescente envolvido.
d) pode ser dispensada a instauração formal de processo disciplinar para apuração de faltas leves cuja pena máxima prevista seja a advertência verbal.
e) a suspensão das atividades de escolarização e profissionalização resultantes da aplicação de sanção disciplinar não podem ultrapassar o prazo máximo de 15 dias, exceto em casos de manifesta periculosidade atestada por laudo criminológico.

17 Questão 205561 | , Medidas Socioeducativas, Escrivão de Polícia Civil, PC ES, INSTITUTO AOCP, Ensino Médio

A respeito das medidas socioeducativas estipuladas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

a) A prestação de serviços à comunidade não excederá 6 meses.
b) Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, o adolescente deverá ressarcir a coisa, ressarcir o prejuízo ou de outra forma compensar o prejuízo da vítima, não se admitindo a substituição da reparação do dano por outra medida.
c) Em situação excepcional de maneira fundamentada, será admitido o trabalho forçado.
d) O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o aberto, após decisão judicial fundamentada.
e) A internação poderá ser aplicada desde logo, ainda que haja outra medida mais adequada, desde que as circunstâncias de cometimento do ato infracional autorizem a medida extrema

18 Questão 842719 | Direito da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n 8069 de 1990, Medidas Socioeducativas, Prefeitura de Cabedelo PB Provas Professor de Educação Básica II História Professor de Educação Básica II Matemática Professor de Educação Básica II Geografia Professor de Educação Básica II Português, EDUCA, Ensino Médio

A respeito da internação, assinale a opção CORRETA, segundo a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

a) A internação não constitui medida privativa da liberdade e está sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
b) A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
c) Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, inclusive se houver expressa determinação judicial em contrário.
d) Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.
e) A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade.

Questões de Concurso: Medidas Socioeducativas

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