Questões Medidas Sócio Educativas Concurso com Gabarito

22 Questão 179144 | Direito da Criança e do Adolescente, Medidas Sócio Educativas, Defensor Público, DPE RS, FCC, Ensino Médio

Em relação às medidas socioeducativas, é INCORRETO afirmar:

a) A remissão concedida ao adolescente não pode ser cumulada com medida socioeducativa de semiliberdade.
b) Quando aplicada a medida socioeducativa de liberdade assistida, não é obrigatória a intimação pessoal do adolescente.
c) A medida socioeducativa de semiliberdade possibilita a realização de atividades externas independentemente de autorização judicial.
d) As medidas socioeducativas privativas de liberdade estão sujeitas aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à peculiar condição de pessoa em desenvolvimento.
e) A prestação de serviços à comunidade será estabelecida pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses.

23 Questão 175295 | Eca, Medidas Sócio Educativas, Defensor Público, DPE AL, CESPE, Ensino Superior

Texto associado.

Em razão da prática de ato infracional análogo ao crime
de furto, um juiz concedeu a um adolescente a remissão,
aplicando-lhe, ainda, a medida de prestação de serviços à
comunidade pelo prazo de dois meses. O MP, que tomou ciência
da sentença em 10/3/2008, não recorreu.

Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens de
126 a 129.

Se a defesa do adolescente postular o reconhecimento da prescrição em 10/4/2009, o juiz deve acolher o pedido, pois, nessa data, já se operou a prescrição da pretensão executória socioeducativa do Estado, devendo ser extinta a medida de prestação de serviços à comunidade.

Certo
Errado

24 Questão 179708 | Direito da Criança e do Adolescente, Medidas Sócio Educativas, Defensor Público, DPE PB, FCC, Ensino Médio

Com relação à medida socioeducativa aplicada a adolescente autor de ato infracional, é correto afirmar:

a) No caso de ser ela a medida de advertência, esta será sempre na modalidade verbal, sem necessidade de redução de seu teor a termo.
b) Não será levada em conta a gravidade da infração praticada.
c) Em algumas hipóteses, poderá ser determinada a imposição de trabalho forçado, se o adolescente já tiver completado dezesseis anos de idade.
d) A imposição do cumprimento de medida de semiliberdade se dará sempre como forma derivada de inserção em regime mais brando, não podendo o adolescente iniciar seu acompanhamento nessa modalidade.
e) Levar-se-á em conta, para sua aplicação, a capacidade de o adolescente cumpri-la.

25 Questão 177175 | Direito da Criança e do Adolescente, Medidas Sócio Educativas, Defensor Público, DPE RS, FCC, Ensino Médio

No que se refere à reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas socioeducativas

a) em meio aberto, bem como em relação às medidas de privação da liberdade, a reavaliação pode ser solicitada a qualquer tempo, a pedido da direção do programa de atendimento, do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsáveis.
b) não poderá ser solicitada a pedido da direção do programa de atendimento, uma vez que o vínculo existente com o programa impede a emissão de parecer acerca da medida socioeducativa em execução.
c) de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no prazo mínimo de 6 (seis) meses e somente a pedido do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsáveis.
d) de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no prazo máximo de 6 (seis) meses, e somente a pedido do defensor ou do Ministério Público.
e) de internação poderá ser substituída pela medida de semiliberdade e esta pela medida de liberdade assistida, cumulada ou não com medida de prestação de serviços comunitários, não sendo possível, entretanto, a substituição de medidas em meio aberto ou de semiliberdade por medida de internação, por ser esta mais gravosa.

26 Questão 176048 | Direito da Criança e do Adolescente, Medidas Sócio Educativas, Delegado de Polícia, PC RN, CESPE, Ensino Médio

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.

a) O instituto da prescrição não é compatível com a natureza nãopenal das medidas socioeducativas.
b) Considere que um indivíduo tenha divulgado e publicado, pela Internet, fotografias pornográficas envolvendo crianças e que essa ação tenha ocorrido em cidade brasileira, mas o acesso ao material tenha-se dado além das fronteiras nacionais. Nesse caso, a justiça competente para o processo e o julgamento do feito será a estadual, pois o delito não se consumou no exterior.
c) Em se tratando de menor inimputável, inexiste pretensão punitiva estatal propriamente, mas apenas pretensão educativa, que é dever não só do Estado, mas da família, da comunidade e da sociedade em geral, conforme disposto expressamente na legislação de regência e na CF.
d) A internação provisória do menor não pode extrapolar o prazo de 60 dias estabelecido pelo ECA.
e) O magistrado, no momento da reavaliação da medida socioeducativa imposta, está vinculado a pareceres e relatórios técnicos, e não pode, com base na livre apreciação de outros elementos de convicção, dirimir a controvérsia.

28 Questão 230580 | Direito da Criança e do Adolescente, Medidas Sócio Educativas, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP, Ensino Médio

A medida socioeducativa de internação só poderá ser aplicada quando se tratar de ato infracional cometido por

a) adolescente, mediante grave ameaça ou violência à pessoa ou equiparável a crime hediondo.
b) criança ou adolescente, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
c) criança ou adolescente, mediante grave ameaça ou violência à pessoa ou equiparável a crime hediondo.
d) adolescente, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
e) adolescente, por reiteração no cometimento de outras infrações graves e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

29 Questão 229453 | Direito da Criança e do Adolescente, Medidas Sócio Educativas, Promotor de Justiça, MPE RR, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Pedro, aos 14 anos de idade, foi encaminhado à vara da
infância e da juventude, por tráfico de entorpecentes. A ele, que
não tinha passagens anteriores pela vara da infância e da
juventude, foi aplicada a medida de internação pelo prazo mínimo
de um ano. Após o cumprimento da internação, o juiz aplicou a
Pedro medida de semiliberdade e restringiu o direito de Pedro
realizar visitas a familiares, instituindo um regime de visitas
progressivas e condicionadas.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os
itens subseqüentes.

O regime de semiliberdade constitui típica medida de caráter socioeducativo, devendo ser priorizado o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários de Pedro.

Certo
Errado

30 Questão 237493 | Direito da Criança e do Adolescente, Medidas Sócio Educativas, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC, Ensino Médio

O adolescente, pela prática de ato infracional, segundo o Estatuto da Criança do Adolescente, pode receber medida socioeducativa de

a) semiliberdade cujo prazo, fixado na sentença, não seja nem inferior a seis meses e nem superior a três anos.
b) internação em estabelecimento terapêutico ou hospitalar, desde que seja portador de doença ou deficiência mental e o ato infracional tiver sido praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa.
c) internação provisória por até noventa dias, desde que presentes os requisitos da necessidade imperiosa da medida e indícios suficientes de autoria e materialidade.
d) liberdade assistida cumulada com medidas de orientação, apoio e acompanhamento temporário e de inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família.
e) acolhimento sociofamiliar sempre que identificada a incapacidade dos genitores de prevenir a reiteração infracional.

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