Questões Medidas Provisórias Concurso com Gabarito

21 Questão 425411 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 1, INSS, ESAF, Ensino Médio

Assinale a opção correta a respeito da medida provisória.

a) medida provisória rejeitada pode ser reeditada na sessão legislativa seguinte àquela em que a rejeição se deu.
b) enquanto não for votada no Congresso Nacional, a medida provisória pode ser sucessivamente reeditada, sempre que passados 60 dias da sua publicação anterior, até que o Congresso a aprecie.
c) embora não caiba medida provisória em matéria relativa a direito penal, nada impede que o Código de Processo Penal seja alterado por esse instrumento normativo.
d) a medida provisória pode ser editada sobre assunto próprio de lei complementar.
e) no sistema constitucional em vigor, não se admite hipótese de majoração de imposto por meio de medida provisória.

22 Questão 446691 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Procurador Previdenciário I, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica ES, IDECAN, Ensino Médio

Sobre as medidas provisórias, assinale a alternativa INCORRETA.

a) As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal, a depender da iniciativa do Presidente da República.
b) Os requisitos constitucionais legitimadores da edição de medidas provisórias, consubstanciados nos conceitos jurídicos indeterminados de relevância e urgência, apenas excepcionalmente se submetem ao crivo do Poder Judiciário, por força do princípio da separação de poderes.
c) É vedada a edição de medida provisória sobre matéria de direito penal e processual penal.
d) Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

23 Questão 441078 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC, Ensino Médio

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Com relação às medidas provisórias, é correto afirmar:

a) É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
b) É permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à nacionalidade, à cidadania, aos direitos políticos, aos partidos políticos, ao direito eleitoral, ao direito penal, ao processual penal e ao processual civil.
c) É permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, à carreira e à garantia de seus membros.
d) Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
e) Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta perderá automaticamente a vigência, inclusive antes de sancionado ou vetado o projeto.

24 Questão 439389 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Judiciário, TRT 24a, FCC, Ensino Médio

A inobservância, pelo Congresso Nacional, do prazo constitucional de 60 dias, para conversão de medida provisória em lei, cuja vigência já tenha sido prorrogada uma vez,

a) ocasionará a perda da eficácia, salvo se a mesma medida provisória for reeditada na mesma sessão legislativa.
b) ocasiona perda ex nunc da eficácia da medida provisória.
c) não ocasiona perda da eficácia da medida provisória, salvo se houver explícita rejeição do projeto de conversão.
d) ocasiona perda da eficácia da medida provisória, a não ser que outra medida provisória tenha sido editada após o prazo de 60 dias para o Congresso se manifestar.
e) ocasiona perda ex tunc da eficácia da medida provisória.

27 Questão 438155 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Juiz Substituto, TJPE PE, FCC, Ensino Médio

O rito determinado constitucionalmente para conversão em lei de medida provisória

a) restringe o poder de veto do Presidente da República apenas às partes do texto aprovado que tenham sofrido modificação substantiva pelo Poder Legislativo.
b) enseja o encaminhamento ao Presidente da República, para sanção ou veto, do texto aprovado pelo Congresso Nacional, ainda que a medida provisória não tenha sofrido, durante a tramitação, modificações em seu conteúdo.
c) admite, no caso de dispor sobre matéria sujeita à iniciativa privativa do Presidente da República, a aprovação de emenda parlamentar que, aumentando despesa, institua novos cargos em comissão no âmbito da administração federal, desde que tal proposição conste de outro projeto de lei já apresentado pelo Poder Executivo que se encontre em tramitação no Poder Legislativo.
d) impõe que a deliberação sobre o mérito da medida seja realizada em sessão conjunta do Congresso Nacional.
e) autoriza que Comissão Representativa do Congresso Nacional, em atividade durante o recesso parlamentar, delibere sobre a conversão em lei das medidas provisórias,

30 Questão 434313 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Legislativo, SF, FGV, Ensino Médio

O Presidente da República, no uso de suas atribuições constitucionais, aduzindo relevância e urgência, remeteu ao Congresso Nacional Medida Provisória para reajustar vencimentos de servidores públicos, diante da ameaça de greve, com prejuízos à continuidade da prestação do serviço público. Nos termos da Constituição, existe prazo para o Congresso realizar a votação da Medida Provisória, convertendo-a em lei. Após determinado período ocorre o denominado trancamento da pauta de votações. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir:

I. Após a publicação, a Medida Provisória deve ser apreciada em até quarenta e cindo dias.

II. Nenhuma das Casas pode analisar os pressupostos constitucionais de relevância e urgência.

III. Não sendo votada em sessenta dias, perderá a eficácia, incabível a prorrogação do prazo.

IV. Câmara e Senado indicarão membros para compor comissão mista, responsável por examinar e dar parecer sobre Medidas Provisórias.

V. A votação ocorrerá em sessão conjunta do Congresso Nacional.

Assinale:

a) se apenas as afirmativas I e IV estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
d) se apenas as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.
e) se apenas as afirmativas II, III e V estiverem corretas.

Questões de Concurso: Medidas Provisórias

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