Questões Medidas Provisórias Concurso com Gabarito

11 Questão 422804 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Ensino Médio

Sobre o instrumento jurídico denominado Medida Provisória que não é lei, mas tem força de lei, assinale a afi rmati va correta.

a) A sua efi cácia dura sessenta dias contados da publicação, podendo a medida ser prorrogada apenas duas vezes, ambas por igual período.
b) Se a Medida Provisória perder efi cácia por decurso de prazo ou, em caráter expresso, for rejeitada pelo Congresso Nacional, vedada será sua reedição na mesma sessão legislati va.
c) A não apreciação pela Câmara dos Deputados e, após, pelo Senado Federal, no prazo de 45 dias contados da publicação, tem como consequência apenas o sobrestamento da deliberação dos projetos de emenda à Consti tuição.
d) A edição de Medida Provisória torna prejudicado o projeto de lei que disciplina o mesmo assunto e que, a par de já aprovado pelo Congresso Nacional, está pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

15 Questão 435722 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Policial Federal Papiloscopista, Polícia Federal, CESPE, Ensino Médio

Considerando o Poder Legislativo e suas atribuições previstas na Constituição da República, julgue os itens seguintes.

É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. Do mesmo modo, a matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. No entanto, a matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, desde que haja proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

Certo
Errado

17 Questão 449141 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP, Ensino Médio

O Presidente da República editou uma medida provisória (MP) disciplinando determinadas matérias sobre a carreira do Ministério Público e remete o texto da MP à Câmara dos Deputados, recebendo parecer contrário da Comissão Mista de Deputados e Senadores, sendo, em seguida, objeto de apreciação e votação em sessão conjunta do Congresso Nacional, acabando por ser aprovada depois de 65 dias de deliberação legislativa.

Considerando a situação hipotética, bem como as normas constitucionais que regem a matéria, é correto afirmar que a referida medida provisória é

a) inconstitucional, porque contém vício material e também vício formal, uma vez que deveria ser apreciada em sessão separada pelo plenário de cada uma das Casas Legislativas.
b) formal e materialmente constitucional, uma vez que obedeceu a todos os dispositivos constitucionais que disciplinam a medida provisória.
c) é materialmente constitucional, porém inconstitucional no aspecto formal em razão de que as medidas provisórias não devem ser encaminhadas à Câmara dos Deputados, mas ao Congresso Nacional.
d) inconstitucional em seu conteúdo, além de conter vício formal, porque o parecer contrário da referida Comissão deve implicar em seu obrigatório arquivamento.
e) constitucional no seu conteúdo, mas formalmente inconstitucional por ter sido ultrapassado o prazo improrrogável de 60 dias para sua apreciação e aprovação.

19 Questão 446391 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Auditor Estadual de Controle Externo, Tribunal de Contas Municipa BA, CESPE, Ensino Médio

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito da competência legislativa em matéria de finanças públicas, assinale a opção em que a espécie normativa é adequada à finalidade proposta.

a) definir valor adicionado objetivando cálculo do repasse de ICMS dos estados aos municípios: lei ordinária
b) estabelecer normas sobre a entrega de recursos do imposto sobre a renda da União ao fundo de participação dos municípios: lei ordinária
c) dispor sobre finanças públicas: medida provisória
d) fixar o orçamento anual: lei delegada
e) abrir crédito extraordinário: medida provisória

20 Questão 442913 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Analista em Planejamento Público, Secretaria da Fazenda do Estado SP, VUNESP, Ensino Médio

O Poder Legislativo cumpre sua missão constitucional de criar novo direito por meio de várias espécies normativas. Para dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, bem como estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta e também como condições para a instituição e funcionamento de fundos, o Poder Legislativo deve valer-se de qual espécie normativa?

a) Lei Complementar.
b) Instrução Normativa.
c) Decreto-Lei.
d) Lei Delegada.
e) Medida Provisória.

Questões de Concurso: Medidas Provisórias

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