Questões Mandado de Segurança Concurso com Gabarito

21 Questão 371789 | Direito Processual do Trabalho, Mandado de segurança, FGV, Ensino Médio

Em março de 2019, durante uma audiência trabalhista que envolvia a sociedade empresária ABC S/A, o juiz indagou à pessoa que se apresentou como preposto se ela era empregada da empresa, recebendo como resposta que não. O juiz, então, manifestou seu entendimento de que uma sociedade anônima deveria, obrigatoriamente, fazer-se representar por empregado, concluindo que a sociedade empresária não estava adequadamente representada. Decretou, então, a revelia, excluiu a defesa protocolizada e sentenciou o feito na própria audiência, julgando os pedidos inteiramente procedentes.

Diante desse quadro e do que prevê a CLT, assinale a afirmativa correta.

a) Nada há a ser feito, porque uma S/A, por exceção, precisa conduzir um empregado para representá-la.
b) O advogado da ré deverá interpor recurso ordinário no prazo de 8 dias, buscando anular a sentença, pois o preposto não precisa ser empregado da reclamada.
c) O advogado da ré deverá impetrar mandado de segurança, porque a exigência de que o preposto seja empregado, por não ser prevista em Lei, violou direito líquido e certo da empresa.
d) Uma vez que a CLT faculta ao juiz aceitar ou não como preposto pessoa que não seja empregada, o advogado deverá formular um pedido de reconsideração judicial.

22 Questão 233574 | Direitos Difusos e Coletivos, Mandado de Segurança, Promotor de Justiça, MPE SP, MPE SP, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta.

a) A coisa julgada no mandado de segurança coletivo, na falta de regulamentação específica em sua lei de regência, deve observar o disposto na Lei da Ação Civil Pública e no Código de Defesa do Consumidor.
b) A coisa julgada na ação civil pública para defesa de interesses individuais homogêneos é erga omnes, salvo se tiver sido julgada improcedente por insuficiência de provas, situação na qual não será oponível a quem tenha sofrido dano e venha a promover ou tenha promovido ação individual.
c) A coisa julgada na ação civil pública para defesa de interesses difusos tem abrangência similar à da ação popular, ou seja, é erga omnes, salvo se tiver sido julgada improcedente por insuficiência de provas, embora a sentença, no segundo caso, esteja submetida ao reexame necessário para transitar em julgado.
d) A coisa julgada no mandado de segurança coletivo, por se tratar de hipótese de substituição processual, aproveita apenas àqueles membros do grupo ou categoria filiados à entidade associativa impetrante.
e) A coisa julgada na ação popular, como aquela proferida na ação de improbidade administrativa, segue o regime do Processo Civil, diferenciando-se dessa última por estar submetida ao reexame necessário para transitar em julgado.

23 Questão 178198 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Defensor Público, DPE SP, FCC, Ensino Médio

A Lei nº 12.016/2009, editada para disciplinar o mandado de segurança individual e coletivo, não só consolidou a legislação esparsa, como também harmonizou alguns entendimentos dos Tribunais acerca de aspectos processuais.

A afirmação que NÃO se coaduna com a lei vigente e doutrina dominante é:

a) A autoridade coatora tem legitimidade recursal independente da legitimidade do órgão ao qual se subordina.
b) Ato de agente de concessionária de serviço público para distribuição de energia elétrica que determina o corte de fornecimento por falta de pagamento das contas mensais de consumo não pode ser impugnado pela via do mandado de segurança.
c) Da decisão que suspende a execução da liminar ou da segurança cabe agravo interno.
d) O impetrante, em sede de mandado de segurança, carece de interesse jurídico no pedido de tutela antecipada, uma vez que o direito ameaçado ou violado pode ser assegurado por medida liminar.
e) A massa falida, ainda que destituída de personalidade jurídica, tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança.

25 Questão 235802 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG, Ensino Médio

Em relação ao mandado de segurança, é CORRETO afirmar que

a) o ingresso de litisconsorte ativo facultativo será admitido enquanto não vencido o prazo para a autoridade impetrada apresentar informações.
b) a notificação da autoridade impetrada para prestar informações supre a necessidade de se dar ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada.
c) a sentença concessiva em mandado de segurança de competência originária dos tribunais estaduais está sujeita a reexame necessário pelo Superior Tribunal de Justiça.
d) a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que concede liminar não prejudica a formulação de pedido para a suspensão do respectivo cumprimento, dirigida ao presidente do tribunal ao qual caiba conhecer do recurso.

28 Questão 188722 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Advogado, CEDAE RJ, CEPERJ, Ensino Médio

No que concerne à nova lei do Mandado de Segurança é correto afirmar que:

a) É vedada a concessão de liminar em caso de entrega de bens ou mercadorias provenientes do exterior.
b) O depósito de valores não pode ser determinado como medida de contracautela no caso de deferimento de medida liminar.
c) Da decisão do Juiz de Primeiro Grau que conceder liminar cabe agravo interno direcionado ao Presidente do Tribunal.
d) Os efeitos da medida liminar irrecorrida permanecerão até o trânsito em julgado, mesmo se improcedente o pedido.
e) Caso o impetrante crie obstáculos para o regular andamento do processo, deixando de praticar atos por mais de trinta dias, será declarada a perempção da liminar.

29 Questão 221381 | Direito Processual do Trabalho, Mandado de Segurança, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC, Ensino Médio

Com relação ao Mandado de Segurança na Justiça do Trabalho é correto afirmar:

a) O Ministério Público do Trabalho não será ouvido nas ações de Mandado de Segurança no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo facultativa a sua intimação a critério da parte impetrante.
b) Fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exequendo.
c) Cabe Mandado de Segurança contra lei em tese que não possuir efeitos concretos, inclusive no âmbito da Justiça do Trabalho.
d) Em se tratando de execução provisória, não fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora.
e) Não cabe para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outro Mandado de Segurança.

30 Questão 191644 | Direito Processual Civil, Mandado de Segurança, Advogado, CEAGESP, VUNESP, Ensino Médio

Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar que

a) poderá ser concedido quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
b) poderá ser concedido quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
c) poderá ser concedido quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.
d) poderá o juiz, em caso de urgência, notificar a autoridade por telegrama.
e) o pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

Questões de Concurso: Mandado de Segurança

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