Questões Limitações do Poder de Tributar Concurso com Gabarito

12 Questão 445502 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Analista Judiciário, Tribunal de Justiça RS, FAUGRS, Ensino Médio

De acordo com o art. 150, considere as afirmações abaixo sobre as limitações ao poder de tributar.

I - É vedado à União, aos Estados e aos Municípios instituir impostos sobre renda e serviços das entidades sindicais de qualquer natureza.

II - É vedado à União e aos Estados instituir impostos sobre jornais, periódicos e livros.

III- É vedado à União e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio das instituições de educação de qualquer natureza.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) I, II e III.

14 Questão 448590 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado do Amapá AP, FCC, Ensino Médio

Antonio faleceu no Amapá, onde residia, deixando para seus sucessores a propriedade sobre bem imóvel e o direito de posse sobre outro imóvel, todos situados no Pará, além da propriedade de veículo automotor que se encontrava em uso de familiar residente em Roraima. Considerando que o processo de inventário foi regularmente aberto perante uma das Varas do Amapá, o imposto sobre a transmissão causa mortis será devido, nos termos da Constituição Federal,

a) apenas ao Amapá, competente para instituir o tributo sobre a transmissão de todos os bens deixados pelo falecido.
b) ao Pará, relativamente à transmissão da propriedade e do direito de posse sobre o imóvel; a Roraima, relativamente à transmissão da propriedade do veículo automotor.
c) ao Pará, relativamente à transmissão da propriedade sobre o imóvel; ao Amapá, relativamente à transmissão do direito de posse sobre o imóvel e ao direito de propriedade do veículo automotor.
d) ao Pará, relativamente à transmissão da propriedade e do direito de posse sobre o imóvel; ao Amapá, relativamente à transmissão da propriedade do veículo automotor.
e) apenas ao Pará, relativamente à transmissão da propriedade e do direito de posse sobre o imóvel, sendo vedada pela Constituição Federal a instituição de imposto sobre a transmissão causa mortis de veículo automotor.

15 Questão 447296 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Advogado, Assembléia Legislativa RO, FGV, Ensino Médio

A Lei nº 123/2018, do Município Alfa, dispôs, em seu Art. 20, que seria cobrada taxa pelo serviço público de coleta e remoção de lixo proveniente de imóveis. O Art. 21, por sua vez, dispôs que seria devida a taxa pela conservação e limpeza de logradouros públicos. Por fim, o Art. 22 dispôs que as taxas instituídas pelo Município seriam devidas por pessoas naturais e jurídicas, de direito público ou de direito privado.

À luz dos princípios gerais do sistema tributário nacional e das limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar, em relação à Lei nº 123/2018, que são constitucionais:

a) apenas os artigos 20 e 22.
b) apenas os artigos 20 e 21.
c) os artigos 20, 21 e 22.
d) apenas o Art. 22.
e) apenas o Art. 21.

17 Questão 446399 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Analista em Gestão Previdenciária, Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE, FCC, Ensino Médio

Considere que o Estado de Pernambuco pretenda instituir um Fundo Especial de Despesa, na forma disciplinada na Lei federal no 4.320/64, para custear programas na área de proteção a direitos humanos e combate a práticas discriminatórias. Para tanto, pretende vincular produto de multas aplicadas a estabelecimentos comerciais autuados por condutas discriminatórias, bem como taxas cobradas pelo exercício de poder de polícia por órgãos fiscalizadores envolvidos, além de um percentual do produto da arrecadação do ICMS no âmbito do Estado. Considerando as disposições da Constituição Federal e as normas gerais de âmbito nacional aplicáveis à espécie, tal pretensão afigura-se juridicamente

a) inviável, em sua totalidade, eis que o princípio orçamentário da não vinculação interdita a destinação direta de quaisquer receitas a ações ou fundos, salvo os instituídos para custear ações e programas de Educação e Saúde.
b) viável, apenas no que diz respeito à destinação das multas, sendo inviável em relação às taxas e percentual de ICMS, eis que a Constituição Federal proíbe a vinculação de tributos a fundos de despesa.
c) viável, desde que o fundo seja instituído por lei complementar, no exercício da competência suplementar do Estado para dispor sobre finanças públicas, observadas as normas gerais editadas pela União.
d) viável, apenas no que diz respeito às multas, que, por não constituírem receita orçamentária de natureza ordinária, são de livre destinação na forma da lei específica que as institui.
e) viável, parcialmente, devendo o fundo ser instituído por lei específica na qual serão estabelecidas as receitas vinculadas às suas finalidades, vedada, contudo, a vinculação de percentual de ICMS por expressa proibição constitucional de vinculação de produto de imposto.

18 Questão 445903 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Advogado, Conselho Regional de Medicina BA, IADES, Ensino Médio

Acerca das limitações constitucionais ao poder de tributar estabelecidas pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a) É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou seu destino.
b) É permitido instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente ou mesmo em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.
c) A União pode instituir isenções de tributos da competência dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
d) Caso sejam alugados a terceiros, os imóveis pertencentes à União, aos estados ou aos municípios não permanecem imunes ao IPTU.
e) É vedado instituir tributo sobre os templos de qualquer culto.

19 Questão 429567 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, Ensino Médio

O Estado X, visando aumentar a sua arrecadação, instituiu novo imposto, não previsto na Constituição Federal. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

a) O Estado X pode instituir imposto, mediante lei complementar, desde que previsto na Constituição Estadual.
b) Para exercer a competência residual do Estado X, é necessária lei de iniciativa do Governador do Estado.
c) O Estado X não pode instituir o imposto novo, tendo em vista que a competência residual para a instituição de novos impostos é somente da União.
d) É vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a instituição de impostos não previstos na Constituição Federal.

20 Questão 444596 | Direito Constitucional, Limitações do Poder de Tributar, Especialista em Regulação, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestutura do Paraná PR, FAUEL, Ensino Médio

Acerca das limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que:

a) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer, desde que autorizados por lei complementar federal, diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.
b) O aumento da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano submete-se à anterioridade nonagesimal, mas a ela não se submete a alteração da base de cálculo.
c) É vedado aumentar tributo sem lei que o estabeleça, de forma que é imperioso que a atualização monetária da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano seja veiculada por meio de lei sem sentido formal.
d) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre os templos religiosos de qualquer culto.

Questões de Concurso: Limitações do Poder de Tributar

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