Questões Limitações ao Poder de Tributar Concurso com Gabarito

11 Questão 705347 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Em relação aos institutos da imunidade tributária, da anistia e da isenção, assinale a opção correta.

a) As imunidades tributárias têm previsão infraconstitucional.
b) A anistia e a isenção são sempre decorrentes de legislação constitucional.
c) A anistia abrange infrações cometidas durante a vigência da lei que a concede.
d) A Constituição Federal de 1988 veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a utilização de tributo com efeito de confisco.
e) A isenção deve, em qualquer hipótese, ser estendida à totalidade do território da entidade tributante, em função do princípio da isonomia.

12 Questão 706344 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Procurador de Contas, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e as disposições do CTN, assinale a opção correta.

a)
O legislador pode relativizar direitos fundamentais sem observar o princípio da proporcionalidade, uma vez que este não é parâmetro balizador da legislação tributária.
b)
É inconstitucional lei que autorize o protesto da certidão de dívida ativa, por constituir restrição desproporcional aos direitos de liberdade e propriedade.
c)
A administração tributária pode, em razão da presunção de legitimidade de seus próprios atos, desconsiderar declarações do contribuinte independentemente da aferição de dolo, erro ou má-fé.
d)
O crédito tributário pode ser parcelado de ofício pela administração tributária, nos termos da lei, mas esse parcelamento não interrompe nem suspende a prescrição.
e) Agente público vinculado à administração tributária pode ingressar, durante o dia, em escritório de contabilidade para efetuar apreensão de livros contábeis, ainda que não esteja amparado por mandado judicial.

13 Questão 702609 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Bacharel em Ciências Contábeis 1 Exame, CFC, CONSULPLAN, Ensino Médio

O conceito de tributo pode ser encontrado no art. 3º do Código Tributário Nacional, ao exprimir que “tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Ao condicionar a existência do tributo a sua instituição em lei, tal definição encontra-se amparada por qual dos princípios constitucionais?

a) Isonomia.
b) Legalidade.
c) Anterioridade.
d) Irretroatividade

14 Questão 703155 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, Ensino Médio

A imunidade recíproca consiste na limitação ao poder de tributar que se impõe aos entes tributantes. A esse respeito, é correto afirmar que

a) veda a instituição de tributos uns dos outros.
b) é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere aos impostos aos quais se aplica, vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.
c) veda a instituição de todos os impostos vinculados às suas respectivas atividades.
d) exonera o promitente comprador de bem imóvel, desde que de propriedade de qualquer das pessoas da administração direta, da obrigação de pagar o IPTU, enquanto não lhe for transmitida a propriedade.
e) aplica-se ao patrimônio, renda ou serviços das empresas estatais, relacionados com a exploração de atividades econômicas, ainda que regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.

15 Questão 704737 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Advogado, Prefeitura de Monte Alegre do Piauí PI, Crescer Consultoria, Ensino Médio

Acerca dos princípios de direito tributário, marque a alternativa correta:

I. Conforme o princípio da legalidade, todos os tributos devem ser criados por lei, existindo, todavia, tributos que podem ter suas alíquotas majoradas por ato do poder executivo, a exemplo do ICMS-COMBUSTÍVEL.

II. Segundo a Constituição Federal, os impostos e taxas terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

III. Viola o princípio da isonomia a isenção de IPTU exclusivamente em decorrência da qualidade de servidor público do contribuinte.

a) Apenas o item I é o correto.
b) Apenas os Itens I e II são corretos.
c) Apenas os itens I e III são corretos
d) Todos os itens estão corretos.

16 Questão 674162 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Advogado, EBSERH, IBFC, Ensino Médio

A Constituição prevê regras direcionadas à

proteção do contribuinte e à limitação do poder

de tributar. Sobre as limitações do poder de

tributar, assinale a alternativa incorreta.

a)
É vedado à União instituir tributo que não seja uniformeem todo o território nacional ou que implique distinçãoou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federalou a Município, em detrimento de outro, admitida aconcessão de incentivos fiscais destinados a promovero equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entreas diferentes regiões do País
b)
Cabe a União tributar a renda das obrigações da dívidapública dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios, bem como a remuneração e os proventosdos respectivos agentes públicos, em níveis superioresaos que fixar para suasobrigações e para seus agentes
c)
É vedado aos Estados, ao Distrito Federal eaos Municípios estabelecer diferença tributáriaentre bens e serviços, de qualquer natureza,em razão de sua procedência ou destino
d)
Sem prejuízo de outras garantias asseguradasao contribuinte, é vedado à União, aos Estados,ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ouaumentar tributo sem lei que o estabeleça
e)
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas aocontribuinte, é vedado à União, aos Estados, aoDistrito Federal e aos Município instituir tratamentodesigual entre contribuintes que se encontrem emsituação equivalente, proibida qualquer distinção emrazão de ocupação profissional ou função por elesexercida, independentemente da denominaçãojurídica dos rendimentos, títulos ou direitos

17 Questão 705741 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Procurador jurídico, SANASA Campinas, FCC, Ensino Médio

Conforme a Constituição Federal de 1988, no que se refere às limitações do poder de tributar, é VEDADO:

a) à União e aos Estados instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, sendo permitida a diferenciação em função da ocupação profissional, da função exercida,da denominação jurídica dos rendimentos ou negócios realizados, ou da localização da residência do contribuinte.
b) à União e aos Estados utilizar tributo com efeito de confisco ou com finalidade exclusivamente arrecadatória, sem estabelecer mecanismos para excluir a exigência em função da capacidade civil ou econômica do contribuinte de fato ou de direito.
c) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ainda que se alegue tratar de medida tendente a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
d) à União e aos Municípios conceder sem lei específica, federal ou municipal, qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições.
e) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros ou do Mercosul, inclusive em relação à etapa de replicação industrial de mídias magnéticas ou ópticas, de leitura digital ou a laser.

18 Questão 703220 | Direito Tributário, Limitações ao Poder de Tributar, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, Ensino Médio

O Princípio da Não Cumulatividade no Direito Tributário possui diversas sistemáticas para neutralizar a tributação, variando até mesmo conforme a espécies de tributos. No art. 195 §12 da Constituição Federal, foi introduzido a não cumulatividade para o PIS e a Cofins, e a sistemática utilizada é o Método Subtrativo Indireto, que tem por principal objetivo:

a)
Conceder crédito fiscal sobre custos e despesas, na mesma proporção das alíquotas que grava a receita da empresa.
b) Compensar o montante devido na saída com os valores efetivamente recolhidos na entrada.
c)
Conceder crédito fiscal sobre o custo e despesa, em proporções distintas das alíquotas que grava a receita da empresa.
d) Compensar o montante devido na entrada como os valores que serão recolhidos na saída.
e) Vincular o montante recolhido na etapa anterior da contribuição para concessão de crédito fiscal.

Questões de Concurso: Limitações ao Poder de Tributar

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