Questões Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades Concurso com Gabarito

15 Questão 372205 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, FGV, Ensino Médio

Uma autarquia federal, proprietária de veículos automotores adquiridos recentemente, foi surpreendida com a cobrança de IPVA pelo Estado responsável pelos respectivos licenciamentos, não obstante vincular a utilização desses veículos às suas finalidades essenciais.

Com base na hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.

a) A cobrança é constitucional, por se tratar de fato gerador do IPVA.
b) A cobrança é constitucional, por se aplicar o princípio da capacidade contributiva.
c) A cobrança é inconstitucional, por se tratar de isenção fiscal.
d) A cobrança é inconstitucional, por tratar de hipótese de imunidade tributária.

16 Questão 831924 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Prefeitura de São Miguel do Oeste SC Advogado, AMEOSC, Ensino Médio

Considerando as limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a opção CORRETA.

a) Cabe a lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
b) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre serviços uns dos outros.
c) Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária sujeita-se ao princípio da anterioridade.
d) De acordo com a capacidade contributiva, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos não progressivos.

17 Questão 136207 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TRF 5ª REGIÃO, FCC, Ensino Médio

Dentre outras limitações ao poder de tributar da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é vedado instituir impostos sobre

a) templos de qualquer culto, sendo extensivo aos demais tributos como taxas, contribuições de melhoria e contribuições parafiscais, relacionados ou não com suas atividades essenciais.
b) patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais patronais e dos trabalhadores, relacionados, ou não com as finalidades essenciais dessas entidades
c) patrimônio, renda ou serviço, uns dos outros, e é extensivo às autarquias e às fundações instituídas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades ou às delas decorrentes .
d) livros, jornais, periódicos, revistas, o papel destinado à sua impressão, os noticiários por qualquer meio de radiodifusão, assim como os institutos de educação ou de assistência social, com ou sem finalidade lucrativa.
e) patrimônio dos partidos políticos e coligações partidárias, salvo a renda, ainda que não contabilizada, assim como os serviços de qualquer natureza, mesmo decorrentes de suas finalidades.

18 Questão 371815 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, FGV, Ensino Médio

Determinada editora de livros, revistas e outras publicações foi autuada pela fiscalização de certo Estado, onde mantém a sede da sua indústria gráfica, pela falta de recolhimento de ICMS incidente sobre álbum de figurinhas.

Nessa linha, à luz do entendimento do STF sobre a matéria em pauta, tal cobrança é

a) inconstitucional, por força da aplicação da isenção tributária.
b) inconstitucional, por força da aplicação da imunidade tributária.
c) constitucional, por força da inaplicabilidade da imunidade tributária.
d) inconstitucional, por estar o referido tributo adstrito à competência tributária da União Federal.

19 Questão 224566 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO, Ensino Médio

Sobre os princípios jurídicos que orientam a tributação, é CORRETO afirmar:

a) Os imóveis urbanos objeto de promessa de venda pelo Estado a particular estão imunes ao imposto sobre propriedade territorial e predial urbano.
b) Os imóveis de propriedade das entidades religiosas, quando alugados para atividade comercial, desde que o produto da locação seja revertido para as atividades finalísticas da locadora, são imunes à tributação.
c) Em razão do princípio da imunidade recíproca, não é devido o ICMS incidente sobre as operações relativas à energia elétrica adquirida pelos Municípios.
d) A imunidade recíproca favorece exclusivamente as pessoas jurídicas de direito público.
e) As empresas jornalísticas que editam jonais são imunes ao pagamento do imposto de renda.

20 Questão 847593 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades, Prefeitura de Assis Chateaubriand PR Advogado, FAUEL, Ensino Médio

Sobre as limitações do poder de tributar, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é CORRETO afirmar que:

a) A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se houver contribuição dos beneficiários.
b) Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da CF, ainda que o valor dos aluguéis não seja aplicado exclusivamente nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
c) A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/1988 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), exceto aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.
d) Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Questões de Concurso: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades

Confira aqui questões de Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Imunidades para Concurso grátis com gabarito. Acesse milhares de exercícios com perguntas e respostas resolvidas e comentadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!