Questões Licitações e Lei 8666 de 1993 Concurso com Gabarito

2 Questão 371457 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, FGV, Ensino Médio

O Município Sigma pretende realizar obras de restauração em uma praça e instalar brinquedos fixos de madeira para o lazer das crianças. A obra foi orçada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), razão pela qual o ente federativo optou pela modalidade convite, remetendo o respectivo instrumento convocatório para três sociedades cadastradas junto ao registro pertinente e, para uma quarta, não cadastrada. Além disso, a carta-convite foi afixada em local apropriado para o conhecimento dos demais interessados.

Na sessão de julgamento, compareceram apenas duas convidadas, certo que a sociedade Alfa apresentou a melhor proposta e preencheu os requisitos para a habilitação.

Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

a) O Município Sigma não poderia ter se utilizado da modalidade convite para a situação descrita.
b) A licitação é inválida, pois o resumo do instrumento convocatório deveria ser publicado em jornal de circulação no Município Sigma.
c) Se o Município Sigma não justificar a presença de apenas duas licitantes, diante da existência de limitações de mercado ou pelo desinteresse dos convidados, deverá repetir o convite.
d) Não é cabível realizar o convite de sociedades que não estejam cadastradas no registro pertinente.

4 Questão 34236 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Assistente de Defensoria Pública, DPE TO, COPESE, Ensino Médio

Sobre cadastro de fornecedores referido na Lei n. 8.666/1993 é correto afirmar, EXCETO:

a) Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, dois anos.
b) O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.
c) É facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
d) Os inscritos serão classificados por categorias, tendo- se em vista sua especialização, subdivididas em grupos, segundo a qualificação técnica e econômica avaliada pelos elementos constantes da documentação relacionada nesta lei.

5 Questão 27379 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Auxiliar Administrativo, Câmara de Itatiba SP, VUNESP, Ensino Médio

O conceito do princípio da adjudicação compulsória indica que

a) o julgamento das propostas há de ser feito de acordo com os critérios fixados no edital.
b) a Administração não pode, concluído o procedimento licitatório, atribuir o objeto da licitação a outrem que não o vencedor
c) o julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação.
d) há, para a Administração, a exigência de ser lícita,justa e honesta.
e) deve a Administração abrir mão de benefícios pessoais e subjetivos.

6 Questão 31555 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Assistente Administrativo, CRF TO, Ensino Médio

Analise as afirmações abaixo, que dizem respeito ao pregão.

I - Modalidade de licitação, prevista em lei.
II - Meio cabível a se realizar a concorrência, exatamente como nas bolsas de valores, obedecendo aos rigores formais do ato.
III - Atividade exercida pelas pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente à licitação.

Marque a alternativa correta.

a) As afirmações I e II são verdadeiras e a afirmação III é falsa.
b) As afirmações I e II são falsas e a afirmação III é verdadeira.
c) As afirmações I e III são falsas e a afirmação II é verdadeira.
d) A afirmação I é verdadeira e as afirmações II e III são falsas.

7 Questão 29334 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Advogado, CODEBA, FGV, Ensino Superior

Atacado por acusações de corrupção e fraude envolvendo o orçamento de empresas estatais, o Governador do Estado XYZ resolve contratar uma auditoria financeira independente, a fim de demonstrar que nunca houve qualquer malversação de verbas públicas, seja do Tesouro estadual, seja das empresas estatais.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

a) É possível a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da auditoria financeira, desde que se possa caracterizá-la como serviço de natureza singular, e que a contratada goze de notória especialização.
b) É possível a contratação direta, por dispensa de licitação, da auditoria financeira, uma vez caracterizada a situação de urgência e desde que o serviço possa ser concluído no prazo máximo de 180 dias.
c) É possível a contratação direta, por dispensa de licitação, da auditoria financeira, desde que não haja, entre os servidores do Estado, profissionais habilitados ao desempenho do serviço.
d) Não é possível, em qualquer hipótese, a contratação direta, sendo imprescindível a realização de licitação para a seleção do profissional ou empresa que realizará a auditoria financeira.
e) Somente será possível a contratação direta, por inexigibilidade, no caso de haver um único profissional ou empresa capacitado à realização de uma auditoria financeira.

8 Questão 29336 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Advogado, CODEBA, FGV, Ensino Superior

Diretor de determinada sociedade de economia mista, em razão de sua negligência, realiza uma contratação sem licitação quando esta deveria ter sido realizada. Descoberta a dispensa de licitação em hipótese não prevista em lei, o diretor foi intimado para prestar esclarecimentos nos autos de inquérito policial instaurado para apurar eventual crime. Esclareceu que, após os fatos, observou que a licitação deveria ter sido realizada, mas assegurou que não tinha intenção de causar prejuízo ao erário, tendo a dispensa ocorrida por sua negligência, pois acreditava que naquela situação não seria necessário o procedimento.

Considerando que as informações narradas são verdadeiras, é correto afirmar que a conduta do diretor:

a) Configura crime de dispensa ou inexigibilidade irregular de licitação (Art. 89, Lei nº 8.666/93), sendo dispensável a demonstração do prejuízo ao erário.
b) Não configura crime de dispensa ou inexigibilidade irregular de licitação (Art. 89, Lei nº 8.666/93).
c) Apenas configura crime de dispensa ou inexigibilidade irregular de licitação (Art. 89, Lei nº 8.666/93) se comprovado o prejuízo ao erário.
d) Configura crime de dispensa ou inexigibilidade irregular de licitação (Art. 89, Lei nº 8.666/93), que visa proteger o bem jurídico patrimônio público, mas não a moralidade administrativa.
e) Configura crime de dispensa ou inexigibilidade irregular de licitação (Art. 89, Lei 9.666/93), que não pode ser classificado como norma penal em branco.

9 Questão 28560 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Tecnólogo Executivo, Prefeitura de Barbacena MG, FCM, Ensino Superior

Durante um processo licitatório, modalidade tomada de preços, o presidente da comissão permanente de licitação verifica que não fez constar no edital a exigência de um determinado atestado de capacidade técnica, indispensável para comprovar que o licitante possui qualificação técnica para executar o objeto daquele certame. Como forma de corrigir este equívoco, o servidor habilitou somente os licitantes que apresentaram de forma espontânea esse atestado. Inconformados, os inabilitados que não apresentaram o documento em questão interpuseram recurso.

Diante dos fatos narrados, observa-se que nessa licitação foi violado, principalmente, o princípio do(a)

a) padronização.
b) competitividade.
c) julgamento objetivo.
d) vinculação ao instrumento convocatório.

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