Questões Leis Orçamentárias Concurso com Gabarito

14 Questão 728828 | Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, Assistente Jurídico, TCE PB, FCC, Ensino Médio

Considere as seguintes assertivas a respeito das Leis Orçamentárias:

I. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital.

II. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, excluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

III. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

É correto o que consta APENAS em

a) I.
b) I e II.
c) I e III.
d) II.
e) II e III.

15 Questão 728786 | Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, Analista de Controle, TCE PR, FCC, Ensino Superior

ão: As questões de números 56 a 60 referem-se a Direito Financeiro. Sobre o processo legislativo das leis orçamentárias, é correto afirmar:

a) A iniciativa para apresentação do projeto de lei orçamentária anual é de iniciativa concorrente do Chefe do Poder Executivo e da Comissão Mista Permanente de Deputados e Senadores.
b) A Constituição Federal não restringe nem condiciona a apresentação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual.
c) Os recursos que venham a ficar sem despesa correspondente em virtude de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual podem ser utilizados mediante crédito especial ou suplementar.
d) As emendas ao projeto de lei orçamentária anual só podem ser apresentadas pelo Presidente da República diretamente à Mesa do Congresso Nacional. Qualquer modificação posterior somente acontecerá por medida provisória.
e) Admite-se emenda ao projeto de lei orçamentária em virtude de anulação de despesa decorrente de transferência tributária constitucional para Municípios.

16 Questão 728825 | Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, Procurador, TCE AP, FCC, Ensino Médio

Sobre o calendário para elaboração das leis orçamentárias, é correto afirmar que

a) a Lei Complementar nº 101/2000 dispõe que o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
b) a Constituição Federal dispõe que compete à lei ordinária disciplinar o calendário para elaboração das leis orçamentárias, sendo esta a Lei nº 4.320/64 recepcionada pela Constituição de 1988.
c) o projeto de lei orçamentária anual será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, conforme disposto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
d) a sessão legislativa não será encerrada enquanto não votado o projeto de lei orçamentária anual, segundo a Constituição Federal.
e) o plano plurianual tem seu prazo disciplinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, com vigência até o final do último exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo, sendo encaminhado o projeto até seis meses antes do encerramento do último exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo anterior.

20 Questão 728568 | Direito Financeiro, Leis Orçamentárias, Procurador, TCE ES, CESPE, Ensino Médio

Assinale a opção correta acerca da proposta orçamentária.

a) A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo compor-se-á exclusivamente de mensagem com a exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante.
b) As receitas e despesas de capital serão objeto de um quadro de recursos e de aplicação de capital aprovado pelo Poder Legislativo, abrangendo, no mínimo, um quadriênio.
c) Abrangem o quadro de recursos e de aplicação de capital as despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou setores da administração.
d) O Poder Legislativo municipal deve elaborar lei orçamentária provisória, caso não receba a proposta orçamentária no prazo fixado na lei orgânica do respectivo município.
e) São lícitas emendas ao projeto de lei de orçamento que visem alterar a dotação solicitada para despesa de custeio.

Questões de Concurso: Leis Orçamentárias

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