Questões Lei n 9784 1999 Processo Administrativo Concurso com Gabarito

35 Questão 819993 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista, Cemaden, Ensino Superior

Segundo à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do processo administrativo, assinale a opção CORRETA.

a) É permitida à Administração Pública Municipal e Estadual a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.
b) A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
c) As disposições estabelecidas pela referida Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
d) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
e) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, não se encontram legitimadas como interessadas no processo administrativo.

36 Questão 809004 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Agente Administrativo, Ministério do Trabalho e Emprego, CESPE, Ensino Médio

Sandro tem 20 anos de idade e é agente administrativo da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) de um estado da Federação. Ele pretende mover um processo administrativo no âmbito do MTE em face de resolução emanada pelo ministro em 2001. Pretende, ainda, mover outro processo perante a Superintendência em que atua contra o despacho do superintendente que indeferiu seu pedido de gozo de férias de 45 dias consecutivos.

Considerando a situação hipotética apresentada acima e à luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

Sandro deverá fazer-se assistir obrigatoriamente por advogado, pois esse é um requisito essencial para mover um processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

Certo
Errado

38 Questão 816562 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRE AP, FCC, Ensino Superior

Com relação ao Processo Administrativo, considere as seguintes assertivas a respeito da competência:

I. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado obrigatoriamente perante a Corregedoria-Geral do órgão a que o servidor está diretamente subordinado.

II. Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.

III. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

IV. A delegação de competência é irrevogável, tendo em vista que o órgão delegado assumirá todas as obrigações pertinentes.

De acordo com a Lei nº 9.784/99 está correto o que se afirma SOMENTE em

a) II e III.
b) I, II e III.
c) II, III e IV.
d) II e IV.
e) I e IV.

39 Questão 808709 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Ensino Médio

Assinale a alternativa que contém uma afirmação incorreta.

a) Não existe poder de tutela entre a entidade descentralizada e a pessoa jurídica que a instituiu sem expressa previsão legal, na medida em que o poder de controle não pode invadir a liberdade de auto-administração atribuída ao ente descentralizado.
b) A tutela não se presume; ela se constitui de uma soma de competências particulares atribuídas explicitamente por lei, que não podem ser acrescidas, nem por analogia.
c) Entes descentralizados não estão hierarquicamente subordinados à Administração Direta. Existe apenas uma vinculação para fins de controle.
d) O recurso hierárquico é dirigido a autoridade superior àquela que proferiu a decisão atacada, para reexame da questão. Sua interposição pressupõe a existência de vinculação hierárquica.
e) Recurso hierárquico impróprio é aquele dirigido a autoridade de órgão diverso daquele que proferiu a decisão atacada. Sua interposição é sempre possível, independente de expressa previsão legal, sendo decorrência do princípio do contraditório e da ampla defesa.

40 Questão 806851 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, TRT 22a, FCC, Ensino Superior

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar:

a) Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.
b) Considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta e órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
c) São deveres do administrado perante a Administração, dentre outros, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
d) O administrado tem, dentre outros, o direito perante à Administração de fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
e) No desempenho da função administrativa, a lei também se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União.

Questões de Concurso: Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Confira aqui questões de Lei n 9784 1999 Processo Administrativo para Concurso grátis com gabarito. Acesse milhares de exercícios com perguntas e respostas resolvidas e comentadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!