Questões Lei n 9455 1997 Lei da Tortura Concurso com Gabarito

21 Questão 814582 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Agente de Inteligência, MPE RN, FCC, Ensino Médio

Mário, policial militar, estava andando pela via pública quando presenciou Lourenço, polícia militar, constrangendo Jaime com emprego de violência em um beco escuro, lhe causando sofrimento físico e mental com o fim de obter informações sobre o paradeiro da sua amante, Raimunda, que estava foragida e havia sido condenada pelo assassinato de Plínio. Mário, mesmo tendo o dever de evitar essa situação, se omitiu, sem justo motivo, e não impediu Lourenço. De acordo com a Lei nº 9.455/1997,

a) Lourenço estava agindo em exercício regular da função pública e nada responderá.
b) a conduta de Lourenço é passível de pena de reclusão, de um a sete anos no máximo.
c) Mário nada responderá e não estará sujeito à pena alguma.
d) Jaime não poderá se queixar, porque estava protegendo Raimunda.
e) a omissão de Mário é passível de pena de detenção de um a quatro anos.

22 Questão 812057 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Assistente Judiciário, TJRR RR, CESPE, Ensino Médio

Acerca dos crimes de tortura e abuso de autoridade, assinale a opção correta.

a) Nas hipóteses da tortura para a prática de crime e da torturaprova, a consumação do crime está condicionada ao fato de o agente ter alcançado os objetivos almejados com a prática criminosa: informação, confissão, declaração ou prática de crime pela vítima.
b) Nos crimes previstos pela lei de abuso de autoridade, da mesma forma que nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, antes do recebimento da denúncia ou queixa, o juiz notificará o acusado para apresentar defesa preliminar no prazo de 15 dias.
c) Os crimes previstos na lei de abuso de autoridade, por exigirem a representação do ofendido, são de ação penal privada, e têm a representação como condição de procedibilidade para a abertura do competente inquérito policial.
d) Determinados tipos penais previstos na legislação específica, como o denominado tortura-castigo, classificam-se como próprios, pois somente podem ser praticados por determinada pessoa ou categoria de pessoas.

23 Questão 807218 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Agente Penintenciário, SERES PE, UPE UPENET IAUPE, Ensino Médio

Julgue as seguintes proposições.

I. Segundo entendimento predominante do STF, não se admite progressão de regime prisional em crime de tortura.

II. Como efeito automático, a condenação por crime de tortura implica perda do cargo público e na interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

III. A tortura é crime próprio, apenas podendo ser praticada por agentes públicos.

IV. O início do cumprimento da pena por crime previsto na Lei n. 9.455/97 se dá sempre no regime fechado.

Está(ão) CORRETA(S)

a) I.
b) II.
c) I e III.
d) II e IV.
e) I, II, III e IV.

25 Questão 808982 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Papiloscopista, Polícia Civil TO, CESPE, Ensino Médio

No que tange à legislação especial, julgue os itens subseqüentes.

Considere a seguinte situação hipotética.

No momento de seu interrogatório policial, João, acusado por tráfico de entorpecentes, foi submetido pelos policiais responsáveis pelo procedimento a choques elétricos e asfixia parcial, visando à obtenção de informações sobre o endereço utilizado pelo suposto traficante como depósito da droga. João, após as agressões, comunicou o fato à autoridade policial de plantão, a qual, apesar de não ter participado da prática delituosa, não adotou nenhuma providência no sentido de apurar a notícia de tortura.

Nessa situação, a autoridade policial responderá por sua omissão, conforme previsão expressa na Lei de Tortura.

Certo
Errado

26 Questão 819671 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Delegado de Polícia, Polícia Civil RO, FUNCAB, Ensino Médio

Caio, Delegado de Polícia, percebe que, na sala ao lado, Antônio, agente policial lotado em sua Delegacia, submete Tício, preso em flagrante, a sofrimento físico mediante violência, como forma de aplicar-lhe castigo pessoal. Caio nada fez para impedir tal conduta. Pode-se afirmar que Caio e Antônio cometeram as seguintes condutas, respectivamente:

a) Caio não praticou crime algum e Antônio cometeu o crime de tortura.
b) Caio responderá pelo crime de constrangimento ilegal em concurso de agentes com Antônio.
c) Caio não praticou crime algum e Antônio responderá pelo crime de abuso de autoridade.
d) Caio será punido por sua omissão na forma da Lei nº 9.455/1997 e Antônio responderá pelo crime de tortura.
e) Caio será punido por sua omissão na forma da Lei nº 9.455/1997 e Antônio não responderá por crime algum, por ser seu subordinado.

27 Questão 806655 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Policial Civil Auxiliar de Perito Criminal, Polícia Civil TO, CESPE, Ensino Fundamental

Quanto ao direito penal e às leis penais extravagantes, julgue os itens que se seguem.

Considere que três policiais militares, denunciados por um cidadão por corrupção ativa, sejam excluídos da corporação, após o devido processo legal. Revoltados com a denúncia, seqüestrem o denunciante e, durante um breve espaço de tempo, imponham-lhe intenso sofrimento físico e mental, com a finalidade de vingança. Nessa situação, a conduta dos três agentes caracterizará o crime de tortura, com aumento de pena decorrente da privação da liberdade da vítima.

Certo
Errado

28 Questão 817349 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Inspetor, Polícia Civil RJ, FGV, Ensino Médio

Em relação aos atos que podem constituir crimes de tortura, assinale a afirmativa incorreta.

a) constranger alguém com emprego de violência ou ameaça, causando-lhe sofrimento físico com o fim de obter informação
b) constranger alguém com emprego de violência ou ameaça, causando-lhe sofrimento físico para provocar ação ou omissão de natureza criminosa
c) constranger alguém com emprego de violência ou ameaça, causando-lhe sofrimento físico em razão de discriminação racial ou religiosa
d) submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou ameaça, a intenso sofrimento mental, como forma de aplicar castigo pessoal
e) constranger alguém sem emprego de violência nem ameaça, para que faça algo que a lei não obriga

29 Questão 812412 | Legislação Federal, Lei n 9455 1997 Lei da Tortura, Analista, TJRR RR, CESPE, Ensino Superior

Acerca da Lei n.º 9.455/1997, que define os crimes de tortura, assinale a opção correta.

a) O crime de tortura visando a obtenção de informação, declaração ou confissão da vítima é crime próprio, pois somente pode ser cometido por agentes públicos.
b) Na tortura designada como tortura discriminatória, em que a violência ou a grave ameaça são motivadas por discriminação racial, a ação penal é pública condicionada à representação da vítima, nos moldes dos crimes de racismo, tipificados em legislação própria.
c) A denominada tortura para a prática de crime ocorre quando o agente usa de violência ou grave ameaça para obrigar a vítima a realizar ação ou omissão de natureza criminosa. Assim, essa forma de tortura não abrange a provocação de ação contravencional.
d) A configuração do crime de tortura não absorve os delitos menos graves decorrentes do emprego da violência ou grave ameaça, a exemplo dos crimes de maus-tratos, lesões corporais leves, constrangimento ilegal, ameaça e abuso de autoridade.

Questões de Concurso: Lei n 9455 1997 Lei da Tortura

Confira aqui questões de Lei n 9455 1997 Lei da Tortura para Concurso grátis com gabarito. Acesse milhares de exercícios com perguntas e respostas resolvidas e comentadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!