Questões Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa Concurso com Gabarito ou Comentadas

16 Questão 822929 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Auditor, TCE RN, CESPE, Ensino Médio

Com referência a improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem. Situação hipotética: Determinado servidor público, técnico de informática, com o desejo de se destacar entre os demais colegas de setor, criou um novo software para a proteção de dados de concurso público. No entanto, como ele não detinha todos os conhecimentos necessários para a realização de tal empreitada, ocorreu vazamento de informações de provas por falha no funcionamento do referido software. Assertiva: Nessa situação, a ação do servidor configurou ato de improbidade administrativa porque frustrou a licitude de concurso público.

Certo
Errado

18 Questão 822805 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Advogado, TERRACAP DF, CONSULPLAN, Ensino Médio

Com base na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
b) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
c) Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar?se?á o integral ressarcimento do dano.
d) A aplicação das sanções previstas na referida lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.
e) As ações destinadas a levar a efeito as sanções de multa e ressarcimento ao erário podem ser propostas até 5 anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

19 Questão 822713 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Analista Grupos de 01 a 05, Desenvolve SP, VUNESP, Ensino Superior

A atitude antiética dos servidores públicos pode ser classificada como um ato de improbidade administrativa. Assinale a alternativa que descreve corretamente os atos de improbidade administrativa.

a) Informação privilegiada; enriquecimento ilícito; apropriação indevida e desrespeito aos princípios da administração pública.
b) Enriquecimento ilícito; prejuízo ao erário e atos que atentem contra os princípios da administração pública.
c) Crimes contra o erário e o patrimônio público; tráfico de influência; usos indevidos dos equipamentos e bens públicos.
d) Enriquecimento ilícito; tráfico de influência; uso indevido dos recursos e bens públicos.
e) Nepotismo; enriquecimento ilícito; informação privilegiada e que atentem contra os princípios da administração pública.

20 Questão 822705 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Técnico Judiciário, TRT 9a, FCC, Ensino Médio

Dentre as possíveis providências expressamente constantes da Lei nº 8.429/92, que cabem à autoridade administrativa responsável diante de ato de improbidade que cause lesão ao patrimônio público está

a) a obrigação de promover arrolamento cautelar de bens do indiciado para a recomposição do dano causado.
b) a faculdade de providenciar diretamente a indisponibilidade dos bens do indiciado no inquérito, mediante comunicação aos órgãos públicos oficiais.
c) a faculdade de providenciar o sequestro de bens suficientes a garantir o prejuízo apurado.
d) o dever de representar ao Ministério Púbico para viabilizar a indisponibilidade dos bens do indiciado.
e) o dever de, em se tratando de indiciado servidor público, colocá-lo em disponibilidade não remunerada, contingenciandose os vencimentos para eventual ressarcimento dos danos.

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