Questões Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde Concurso com Gabarito

23 Questão 813798 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Enfermeiro, Prefeitura de Betim MG, FUMARC, Ensino Médio

Com relação à Lei 8.080, de 19/09/1990, pode-se afirmar, EXCETO:

a) Essa lei dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
b) Segundo essa lei, a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde está incluída no campo de atuação do SUS (Sistema Único de Saúde).
c) As ações e serviços de saúde, executados pelo SUS (Sistema Único de Saúde), serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.
d) A saúde é determinada e condicionada por diversos fatores, portanto os níveis de saúde da população não representam indicadores capazes de expressar a organização social e econômica de um país.

25 Questão 823165 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Analista Judiciário, TJ BA, FGV, Ensino Superior

Considerando as disposições legais acerca do Sistema Único de Saúde, analise as afirmativas a seguir:

I - Um dos objetivos do SUS diz respeito à identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

II - Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros é uma competência específica da direção estadual do Sistema Único de Saúde.

III - Quando, por insuficiência do setor público, for necessária a contratação de serviços privados, devem ter preferência os serviços não lucrativos.

Está correto somente o que se afirma em:

a) I;
b) II;
c) III;
d) I e II;
e) I e III.

26 Questão 813386 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Auxiliar Criminalístico Geral, IGP SC, GPG Concursos, Ensino Fundamental

No que se refere à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, a Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal 8080/90), em seu artigo 6º, parágrafo 3º, regulamentou os dispositivos constitucionais sobre Saúde do Trabalhador como "um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e à reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho”, abrangendo os seguintes itens:

I. Assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho.

II. Participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à saúde existentes no processo de trabalho.

III. Participação, no âmbito de competência do Sistema Único de Saúde (SUS), de somente fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à saúde do trabalhador.

IV. Avaliação do impacto que as tecnologias provocam à saúde.

V. Informação ao trabalhador e a sua respectiva entidade sindical e às empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional.

A seqüência correta é:

a) III, IV e V estão corretas.
b) I, II, III e IV estão corretas.
c) I, II, IV e V estão corretas.
d) I, III e IV estão corretas.

27 Questão 819920 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Analista Judiciário, TRF 3a, FCC, Ensino Superior

Considere: I. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento. II. O CONASS e o CONASEMS recebem recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Administração Interna, visando o auxílio no custeio de suas despesas institucionais, sendo vedada a celebração de convênios com a União. III. Os Conselhos de Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS) são reconhecidos como entidades que representam os entes municipais, no âmbito estadual, para tratar de matérias referentes à saúde, desde que vinculados institucionalmente ao CONASEMS, na forma que dispuserem seus estatutos. De acordo com a Lei nº 8.080/90 está correto o que consta APENAS em

a) II e III.
b) I e II.
c) I e III.
d) I.
e) II.

28 Questão 823301 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Cirurgião Dentista Cirurgia e Traumatologia Buco, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares EBSERH, AOCP, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta.

a) A Conferência de Saúde se reunirá a cada ano para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
b) o Sistema Único de Saúde contará, em cada esfera de governo, com a Conferência de Saúde e com o Conselho de Saúde, como instâncias colegiadas.
c) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde não serão alocados como despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração direta e indireta.
d) Para receberem os recursos do Governo Federal, os municípios e os Estados não precisam ter plano de saúde.
e) O Conselho Nacional de Secretários de Saúde e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde não terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

Questões de Concurso: Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde

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