Questões Lei n 8072 1990 Lei dos Crimes Hediondos Concurso com Gabarito

28 Questão 808788 | Legislação Federal, Lei n 8072 1990 Lei dos Crimes Hediondos, Técnico Judiciário, TJRR RR, CESPE, Ensino Médio

Com referência aos crimes hediondos, assinale a opção correta.

a) Com a entrada em vigor da lei dos crimes hediondos, os crimes dessa natureza ocorridos antes dessa vigência foram alcançados pelos dispositivos dessa lei, em específico pelo que determina o cumprimento da pena em regime integralmente fechado.
b) Dependendo da pena imposta pelo crime de natureza hedionda, o réu será beneficiado com liberdade provisória, caso a lei assim o admita.
c) Conforme vem decidindo o STF, estende-se aos crimes hediondos a admissibilidade de progressão de regime de execução da pena, visto ser direito garantido constitucionalmente aos condenados.
d) O homicídio simples somente é considerado crime hediondo quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente.

30 Questão 815324 | Legislação Federal, Lei n 8072 1990 Lei dos Crimes Hediondos, Policial Civil Substituto Escrivão, Polícia Civil RN, CESPE, Ensino Médio

Em relação aos crimes hediondos (Lei n.º 8.072/1990) e aos crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei n.º 7.716/1989), assinale a opção correta

a) Os crimes hediondos e a prática de terrorismo são imprescritíveis e insuscetíveis de anistia, graça, indulto ou fiança
b) A pena pela prática de crime hediondo deve ser cumprida em regime integralmente fechado
c) O participante que denunciar à autoridade a quadrilha formada para prática de crime hediondo, possibilitando seu desmantelamento, ficará isento de pena
d) Não constitui crime de racismo a simples recusa de atendimento a uma pessoa, na mesa de um bar, em razão da cor de sua pele
e) A Lei n.º 7.716/1989 não considera crime de racismo o ato preconceituoso contra homossexual praticado em razão da opção sexual da vítima.

Questões de Concurso: Lei n 8072 1990 Lei dos Crimes Hediondos

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