Questões Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Concurso com Gabarito

41 Questão 809387 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente de Vigilância Escolar, Prefeitura de Porto Velho RO, CONSULPLAN, Ensino Médio

A partir da proteção integral de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é INCORRETO afirmar que

a) a garantia de prioridade compreende primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
b) nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
c) cabe, por força de legislação, à sociedade civil organizada fornecer àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos a tratamentos de saúde, habilitação ou reabilitação.
d) o direito à liberdade compreende o aspecto de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
e) toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

42 Questão 813536 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Consultor Técnico Legislativo, CLDF DF, CESPE, Ensino Médio

Solange tem três filhos, de 3, 6 e 12 anos de idade. O marido deixou a família e nunca mais foi visto e por isso é ela quem sustenta a casa com seu trabalho. O filho mais velho não está indo à escola porque precisa cuidar dos irmãos para a mãe trabalhar, mas passa grande parte do dia jogando bola, enquanto os menores ficam sozinhos. A situação caracteriza negligência, abandono, falta de apoio da rede familiar, entre outros problemas.

Com relação à situação hipotética apresentada e considerando as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente e as possibilidades de intervenção do assistente social, julgue os itens subseqüentes.

O fato de Solange sustentar sozinha as crianças não dispensa o pai de suas responsabilidades em relação aos cuidados e à proteção dos filhos.

Certo
Errado

45 Questão 823078 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público Substituto, DPE RN, CESPE, Ensino Médio

No que se refere às medidas específicas de proteção da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

a) É improrrogável o prazo estabelecido pela legislação em vigor para a permanência da criança ou do adolescente em programa de acolhimento institucional.
b) Em regra, é da competência exclusiva da autoridade judiciária a colocação de criança ou adolescente em programa de acolhimento familiar ou em família substituta mediante a concessão de guarda, tutela ou adoção.
c) A medida de acolhimento institucional pode ser utilizada como punição aplicada a adolescente em conflito com a lei, hipótese em que se assemelha à medida socioeducativa de internação.
d) Na hipótese de ameaça ou violação de direitos, o ECA estabeleceu, em rol taxativo, as medidas específicas de proteção que podem ser aplicadas pela autoridade competente.
e) Ao contrário do acolhimento institucional, a provisoriedade não configura critério a ser observado no tocante à medida de acolhimento familiar.

46 Questão 809483 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Secretário Escolar, Prefeitura de Crato CE, SERCTAM, Ensino Médio

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, é INCORRETO afirmar:

a) Os dirigentes de estabelecimentos de ensino devem comunicar ao Conselho Tulelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.
b) É facultado aos pais ou aos responsáveis matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
c) proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.
d) O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta de forma irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

47 Questão 821804 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Cadete, PM GO, UEG, Ensino Médio

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente,

a) criança é pessoa menor de 14 anos de idade incompletos e adolescente é pessoa com idade entre 14 e 18 anos.
b) a remissão como forma de exclusão do processo ao adolescente autor de ato infracional pode ser concedida pela autoridade policial, Ministério Público ou Juiz, em qualquer fase do procedimento.
c) estando o adolescente apreendido em flagrante por prática de ato infracional praticado mediante violência ou grave ameaça a pessoa, o prazo para conclusão do procedimento é de 45 dias.
d) o Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo e jurisdicional encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes previstos em lei.

48 Questão 816952 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Secretário de Escola, SEED SE, FCC, Ensino Médio

Atenção: Considere o texto abaixo para responder às questões de números 42 a 44.

Amadeu era um aluno complicado. Esmirrado e problemático. Vivia faltando às aulas e quando comparecia era sempre encaminhado para a diretoria por indisciplina. Já havia ultrapassado 50% de ausência. Estava na quarta série e já deveria estar na sexta. Célia, sua professora, andava muito preocupada e sempre tentava aproximar-se dele para tentar convencê-lo a comparecer às aulas e permanecer na escola. Um dia destes Amadeu chegou mais cedo do que de costume. Todos ficaram assustados quando perceberam que estava com o rosto inchado, cheio de hematomas e com uma expressão de desamparo. Apanhou do pai, cochichou para a professora um colega de classe. Célia não teve dúvida. Conversou com a direção da escola, convencida de que estavam esgotados os recursos escolares para solucionar o problema, e propôs que o caso fosse encaminhado às autoridades competentes...

O órgão que deve ser comunicado sobre o caso a que o texto se refere é

a) a Secretaria de Justiça.
b) o Tribunal de Justiça.
c) o Juizado de Menores.
d) a Delegacia de Polícia.
e) o Conselho Tutelar.

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